Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Projeto de decreto que estabelece os requisitos essenciais de aeronavegabilidade dos planadores ultraleves motorizados (ULM) e altera o Decreto de 31 de maio de 1982 que adota um novo regulamento de construção

Número de notificação:

2023/0762/ES (Spain)

Data de receção:

29/12/2023

Fim do período de statu quo:

02/04/2024 (closed)

Texto do projeto:

ES EN FR DE

Avaliação de impacto:

ES EN

Texto final:

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2023) 3752

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2023/0762/ES

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20233752.PT

1. MSG 001 IND 2023 0762 ES PT 29-12-2023 ES NOTIF

2. Spain

3A. Subdirección General de Asuntos Industriales, Energéticos, de Transportes, Comunicaciones y de Medio Ambiente.
Dirección General de Coordinación del Mercado Interior y otras Políticas Comunitarias.
Ministerio de Asuntos Exteriores, Unión Europea y Cooperación

3B. Ministerio de Transportes y Movilidad Sostenible.
Dirección General de Aviación Civil

4. 2023/0762/ES - T10T - Transporte aéreo

5. Projeto de decreto que estabelece os requisitos essenciais de aeronavegabilidade dos planadores ultraleves motorizados (ULM) e altera o Decreto de 31 de maio de 1982 que adota um novo regulamento de construção

6. Aeronaves ultraleves motorizadas (ULM) para recreação, desporto ou treino de pilotos ULM em Escolas de Voo

7.

8. O Despacho regula as condições de projeto, produção em massa, aeronavegabilidade inicial e permanente (também conhecida como manutenção da aeronavegabilidade) dos planadores ultraleves motorizados (ULM) destinados a serem utilizados em território espanhol, incluindo as obrigações a cumprir pelas entidades que projetam e fabricam tais aeronaves.

O despacho é de conteúdo técnico e consiste num preâmbulo, 41 artigos estruturados em sete capítulos e uma secção final composta por quatro disposições adicionais, duas disposições transitórias, uma derrogatória, três finais e um anexo que contém os requisitos essenciais de aeronavegabilidade a cumprir por todos os projetos do tipo ULM para a produção em série subsequente.

9. No essencial, o projeto justifica-se por:

i) a necessidade de cumprir as várias recomendações de segurança apresentadas à AESA e à DGAC pelo Comité de Investigação de Acidentes e Incidentes da Aviação Civil (CIAIAC);

ii) a necessidade de adaptar os regulamentos nacionais de aeronavegabilidade das aeronaves ULM à evolução técnica da conceção e fabrico destas aeronaves;

iii) a necessidade de esses regulamentos terem em conta a deslocalização ou a internacionalização da indústria que concebe e fabrica essas aeronaves;

iv) bem como a necessidade de os regulamentos nacionais serem proporcionais aos regulamentos da União Europeia para aeronaves semelhantes (com um peso ligeiramente superior ao das aeronaves ULM), em especial com a denominada «Parte 21 Light».

10. Referências aos textos de base:

11. Não

12.

13. Não

14. Não

15. Sim

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção
106588	2023	3753	COMComissão Europeia	003	Receipt of the draft text	29-12-2023
106589	2023	3754	COMComissão Europeia	037	Competitiveness analysis	29-12-2023
111097	2025	0584	COMComissão Europeia	049	Acknowledgement of receipt of the adopted text	28-02-2025

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