Mensagem 001
Comunicação da Comissão - TRIS/(2026) 2359
Directiva (UE) 2015/1535
Notificação: 2026/0452/FR
Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro
Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt
Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna
MSG: 20262359.PT
1. MSG 001 IND 2026 0452 FR PT 25-08-2026 FR NOTIF
2. France
3A. Ministères économiques et financiers
Direction générale des entreprises
SCIDE/SQUALPI - Pôle Normalisation et réglementation des produits
Bât. Sieyès -Teledoc 143
61, Bd Vincent Auriol
75703 PARIS Cedex 13
3B. Délégation au numérique en santé
Ministère de la Santé et de la Prévention
14 avenue Duquesne
75007 PARIS
4. 2026/0452/FR - S00S - Saúde, equipamentos médicos
5. Portaria que altera a Portaria, de 11 de junho de 2018, que aprova o quadro de acreditação dos organismos de certificação e o quadro de certificação para o alojamento de dados pessoais de saúde
6. Aplicável a qualquer organismo público ou privado que preste um serviço de alojamento de dados pessoais de saúde em formato digital, tal como definido no artigo L. 1111-8, n.º II, do Código da Saúde Pública.
7.
8. O presente projeto de portaria altera o quadro de acreditação dos organismos de certificação e o quadro de certificação para o alojamento de dados pessoais de saúde («Hébergeur de Données de Santé» – HDS).
Em conformidade com os artigos L. 1111-8 e R. 1111-10 do Código da Saúde Pública, todos os prestadores de serviços de alojamento de dados pessoais de saúde devem ser titulares de um certificado de conformidade emitido por um organismo de certificação com base num quadro de certificação, aprovado por despacho do ministro da Saúde.
O quadro de certificação para o alojamento de dados pessoais de saúde, bem como o quadro conexo de acreditação dos organismos de certificação, devem ser atualizados para ter em conta os requisitos de soberania e as garantias contratuais correspondentes previstos:
- no artigo 32.º da Lei n.º 2024-449, de 21 de maio de 2024, relativa à segurança e à regulamentação do ambiente digital (denominada «Lei SREN»), e
- no Decreto n.º 2026-209, de 24 de março de 2026, que altera determinadas disposições do Código da Saúde Pública relativas ao alojamento de dados de saúde pessoais, adotado nos termos do referido artigo 32.º (notificado à Comissão em novembro de 2025: notificação n.º 2025/0708/FR).
As alterações introduzidas no quadro HDS são de menor importância, uma vez que os princípios de soberania estabelecidos no artigo 32.º da Lei SREN e no respetivo decreto de execução – a obrigação de armazenar os dados no território da UE e o quadro que rege quaisquer transferências de dados – já se encontram incluídos na versão atual do quadro HDS, adotada por portaria de 26 de abril de 2024 (notificada à Comissão: notificação n.º 2023/0682/FR).
O objetivo consiste em alinhar o quadro HDS com os requisitos contratuais relativos às transferências de dados para fora da UE e ao acesso a dados provenientes de fora da UE. Os requisitos em causa devem constar dos contratos celebrados entre os prestadores de serviços de alojamento virtual e os seus clientes e foram especificados no decreto de execução do artigo 32.º da Lei SREN.
O requisito 23-2 é alterado com vista a estipular que o contrato deve incluir as seguintes informações:
- a lista de legislação de países terceiros ao abrigo da qual o prestador de serviços de alojamento virtual ou um dos seus subcontratantes envolvidos na prestação do serviço de alojamento virtual são obrigados a permitir a transferência de dados ou o acesso não autorizado aos dados pessoais de saúde, na aceção do artigo 48.º do mesmo regulamento,
- a decisão de adequação adotada nos termos do artigo 45.º do Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016,
- na ausência de uma decisão de adequação:
• em primeiro lugar, as medidas aplicadas pelo prestador de serviços de alojamento virtual para mitigar os riscos de transferência de dados ou de acesso não autorizado aos dados pessoais de saúde causados por tal legislação de países terceiros,
• em segundo lugar, uma descrição dos riscos residuais de transferências de dados pessoais ou de acesso não autorizado a esses dados, apesar da aplicação de tais medidas.
O requisito 23-3 é alterado com vista a prever que, se o prestador de serviços de alojamento virtual não estiver sujeito a qualquer legislação de um país terceiro que exija a transferência de dados pessoais de saúde, tal deve ser indicado no contrato.
9. O procedimento de certificação obrigatório para os prestadores de serviços de alojamento de dados pessoais de saúde, estabelecido por lei, tem como objetivo garantir aos utilizadores e aos profissionais de saúde que esses dados, que são sensíveis na aceção do RGPD e que são confiados no âmbito dos cuidados médicos, estão seguros.
O presente projeto de portaria é adotado nos termos dos artigos L. 1111-8 e R. 1111-10 do Código da Saúde Pública para aprovar versões revistas do quadro de certificação para o alojamento de dados pessoais de saúde e do quadro de acreditação dos organismos de certificação, ambos aprovados inicialmente pela Portaria de 11 de junho de 2018.
O regime geral de certificação aplicado em 2018 mantém-se inalterado, sendo que apenas alguns pontos estão a ser atualizados.
As únicas alterações substanciais aos requisitos dizem respeito às garantias contratuais a incluir no contrato entre o prestador de serviços de alojamento virtual e o seu cliente.
O regime de certificação HDS deve proporcionar às partes interessadas do setor da saúde e da assistência social garantias que protejam os dados de legislações de países terceiros suscetíveis de criar um risco de divulgação.
9-A. O artigo 32.º da Lei SREN tem por objetivo abordar os riscos de acesso não autorizado a dados pessoais decorrentes de legislação de países terceiros.
O quadro limita-se a aplicar as disposições previstas na Lei SREN e no respetivo decreto de execução.
9-B. O quadro limita-se a aplicar as disposições previstas na Lei SREN e no respetivo decreto de execução: não impõe quaisquer restrições ao mercado interno.
9-C. O quadro limita-se a aplicar as disposições previstas na Lei SREN e no respetivo decreto de execução: não impõe quaisquer restrições ao mercado interno.
10. Referências aos textos de base: 2025/0708/FR, 2023/0682/FR
Os textos de base foram transmitidos no âmbito de uma notificação anterior:
2025/0708/FR
2023/0682/FR
11. Não.
12.
13. Não.
14. Não
15. Não
16.
Aspectos OTC: Não
Aspectos MSF: Não
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Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu