Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Projeto de decisão que altera a Decisão Real, de 21 de julho de 2016, relativa às condições aplicáveis à utilização de medicamentos por parte de veterinários e pessoas responsáveis por animais

Número de notificação:

2019/0388/B (Belgium)

Data de receção:

31/07/2019

Fim do período de statu quo:

04/11/2019

Texto do projeto:

NL SK LV HR SL IT EL FI LT BG DA HU SV CS PL ET MT PT RO DE EN ES FR

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Message

Mensagem 002

Comunicação da Comissão - TRIS/(2019) 02134
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2019/0388/B

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 201902134.PT)
1. MSG 002 IND 2019 0388 B PT 31-07-2019 B NOTIF

2. B

3A. FOD Economie, KMO, Middenstand en Energie
Algemene Directie Economische Analyses en Internationale Economie
City Atrium
Vooruitgangstraat 50
B - 1210 Brussel
Tel: 02/277.74.81

3B. Federaal Agentschap voor Geneesmiddelen en Gezondheidsproducten
Afdeling Wetgeving en Geschillen
Victor Hortaplein 40/40
B - 1060 Brussel
Tel: 02/528.40.00

4. 2019/0388/B - C10P

5. Projeto de decisão que altera a Decisão Real, de 21 de julho de 2016, relativa às condições aplicáveis à utilização de medicamentos por parte de veterinários e pessoas responsáveis por animais

6. As medidas visam reduzir a utilização de antibióticos de importância crítica para a saúde pública nos animais destinados à produção de alimentos. Para o efeito, procede-se à imposição de regras aplicáveis à prescrição, disponibilização e administração destes medicamentos para uso veterinário.

7. -

8. O projeto de decisão real contém regras específicas para a prescrição, disponibilização e administração de antibióticos de importância crítica, citados no anexo da decisão, por parte de veterinários, para o tratamento metafilático e curativo de animais destinados à produção de alimentos:

– Condição de realização de um teste laboratorial preliminar que permita concluir que a estirpe bacteriana identificada não é sensível aos antibióticos sem importância crítica testados, nem a outras substâncias antibacterianas testadas, e é exclusivamente sensível aos antibióticos de importância crítica testados;
– Condições para a prescrição de antibióticos de importância crítica nos casos em que, por motivos técnicos, não seja possível realizar um teste laboratorial preliminar;
– Condições para a prescrição de antibióticos de importância crítica em casos excecionais de extrema urgência enquanto se aguarda o resultado de um teste laboratorial.

9. As regras contidas no presente projeto de decisão visam responsabilizar os veterinários pela administração, disponibilização e prescrição de antibióticos de importância crítica e, assim, impor limites à utilização de classes específicas de moléculas nos animais. As presentes regras encontram-se em consonância com o objetivo mais alargado de limitação do uso veterinário de antibióticos importantes para os seres humanos (problemas de resistência).

10. Não existem textos de base.

11. Não.

12. -

13. Não.

14. Não.

15. -

16. Aspetos OTC

Não - O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.

Aspetos MSF

Não - O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.

**********
Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

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