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TRIS - European Commission

Detalhe da notificação

Lei provincial que altera a Lei da tecnologia de construção da Alta Áustria de 2013 e a Lei da Alta Áustria que complementa e transpõe as regras da UE (Alteração à Lei da tecnologia da construção da Alta Áustria, de 2023)

Número de notificação:
2023/0246/AT (Austria)
Data de receção:
24/05/2023
Fim do período de statu quo:
25/08/2023 (closed)
Avaliação de impacto:
Texto final:

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