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TRIS - European Commission

Detalhe da notificação

Projeto de Decreto que altera o Decreto n.º 82/2019 relativo à rotulagem do tabaco

Número de notificação:
2023/0541/CZ (Czechia)
Data de receção:
15/09/2023
Fim do período de statu quo:
18/09/2023 (closed)
Medidas fiscais:
Sim
Texto final:

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