Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Despacho do Ministro Federal dos Assuntos Sociais, da Saúde, da Assistência e da Defesa do Consumidor relativo ao armazenamento de especialidades farmacêuticas para uso humano

Número de notificação:

2024/0037/AT (Austria)

Data de receção:

24/01/2024

Fim do período de statu quo:

25/04/2024 (closed)

Emissão de comentários por:

European Commission

Texto do projeto:

DE BG HR CS DA NL EN ET FI FR GA EL HU IT LV LT MT PL PT RO SK SL ES SV

Avaliação de impacto:

DE EN FR

Texto final:

DE SL SV BG CS DA EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LT LV MT NL PL PT RO SK

Clique aqui para obter uma versão para impressão desta página

Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2024) 0212

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2024/0037/AT

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20240212.PT

1. MSG 001 IND 2024 0037 AT PT 24-01-2024 AT NOTIF

2. Austria

3A. Bundesministerium für Arbeit und Wirtschaft
Abteilung V/8
A-1010 Wien, Stubenring 1
Telefon +43-1/71100-808805
E-Mail: not9834@bmaw.gv.at

3B. Bundesministerium für Soziales, Gesundheit, Pflege und Konsumentenschutz
VI - Humanmedizinrecht und Gesundheitstelematik
A/4 - Abteilung für Rechtsangelegenheiten Arzneimittel, Medizinprodukte, Apotheken, Krankenanstalten, übertragbare Krankheiten
A-1030 Wien, Radetzkystraße 2

4. 2024/0037/AT - C10P - Produtos farmacêuticos

5. Despacho do Ministro Federal dos Assuntos Sociais, da Saúde, da Assistência e da Defesa do Consumidor relativo ao armazenamento de especialidades farmacêuticas para uso humano

6. Medicamentos

7.

8. A constituição de reservas de especialidades farmacêuticas definidas para uso humano na Áustria destina-se a evitar a escassez de medicamentos causada por estrangulamentos no fornecimento e a salvaguardar o fornecimento de medicamentos na Áustria.

Os principais aspetos do projeto legislativo são a obrigação imposta aos titulares de autorizações de introdução no mercado de armazenar as especialidades farmacêuticas para uso humano e a obrigação imposta aos titulares de autorizações de introdução no mercado de notificarem o Serviço Federal de Segurança dos Cuidados de Saúde.

9. Os estrangulamentos no fornecimento e a escassez de medicamentos, em especial no que diz respeito às especialidades farmacêuticas para uso humano que requerem receita médica, são um problema mundial que tem ocorrido repetidamente no passado e que se tornou cada vez mais evidente à luz da pandemia de COVID-19 e dos consequentes atrasos na cadeia de abastecimento. Além disso, a situação foi exacerbada por uma vaga de infeção excecionalmente elevada (europeia/global) na estação de inverno de 2022/23.

10. Referência aos textos de base: Nenhum texto de base disponível

11. Não

12.

13. Não

14. Não

15. Sim

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção	Is answer to
106859	2024	0213	COMComissão Europeia	003	Receipt of the draft text	24-01-2024
106860	2024	0214	COMComissão Europeia	037	Competitiveness analysis	24-01-2024
107855	2024	1019	COMComissão Europeia	303	Comments	15-04-2024
108568	2024	1640	ATAustria	201	Answer of the notifying Member State	24-06-2024	2024-1019
108569	2024	1641	COMComissão Europeia	049	Acknowledgement of receipt of the adopted text	24-06-2024

Línguas

Contribuições de partes interessadas

O sítio Web TRIS permite que qualquer pessoa ou organização partilhe facilmente o seu ponto de vista sobre uma determinada notificação.

Devido ao estado da notificação ou ao fim do período de statu quo, não estamos atualmente a aceitar quaisquer contribuições adicionais para esta notificação através do sítio Web.

Não foram encontradas contribuições relativas a esta notificação