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TRIS - European Commission

Detalhe da notificação

Projeto de lei relativo à saúde pública (produtos do tabaco e produtos de inalação de nicotina) (Alteração) de 2026

Número de notificação:
2026/0176/IE (Ireland)
Data de receção:
02/04/2026
Fim do período de statu quo:
07/07/2026 (07/10/2026)
Emissão de parecer circunstanciado por:
Texto do projeto:
Avaliação de impacto:

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