Mensagem 001
Comunicação da Comissão - TRIS/(2026) 1232
Directiva (UE) 2015/1535
Notificação: 2026/0220/RO
Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro
Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt
Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna
MSG: 20261232.PT
1. MSG 001 IND 2026 0220 RO PT 05-05-2026 RO NOTIF
2. Romania
3A. Ministerul Economiei, Digitalizării, Antreprenoriatului și Turismului
Direcția Afaceri Europene și Relații Internaționale
Email: reglementari_tehnice@economie.gov.ro
Tel: 0040372492634
3B. MINISTERUL MEDIULUI, APELOR ȘI PĂDURILOR
MINISTERUL ECONOMIEI, ANTREPRENORIATULUI ȘI TURISMULUI
AUTORITATEA NAȚIONALĂ PENTRU PROTECȚIA CONSUMATORILOR
email: secrtariat@anpc.ro, deseuri@mmediu.ro, reglementari_tehnice@economie.gov.ro
4. 2026/0220/RO - X00M - Mercadorias e produtos diversos
5. Projeto de despacho de emergência relativo à introdução na Roménia de produtos usados, reparados ou recondicionados, bem como à retirada do mercado de produtos identificados como perigosos
6. Produtos usados, reparados ou recondicionados
7.
8. O projeto propõe diversas alterações significativas no que diz respeito à importação para a Roménia de produtos têxteis, calçado, brinquedos, mobiliário, equipamento elétrico de baixa tensão, veículos e pneus, em especial os que são em segunda mão, recondicionados ou retirados do mercado por motivos de segurança. O principal objetivo destas medidas é proteger a saúde pública e melhorar a segurança dos produtos disponíveis no mercado.
O projeto de ato legislativo estabelece requisitos adicionais para os operadores económicos, pelo que é necessário, antes da colocação no mercado, da comercialização e da distribuição gratuita — mesmo que se trate de uma doação de produtos e/ou categorias de produtos retirados do mercado por serem perigosos — garantir que estes sejam submetidos a medidas de limpeza, desinfeção e controlo de pragas, a fim de assegurar a sua comercialização segura.
Todos os produtos mencionados só devem ser comercializados se cumprirem as normas de segurança e estiverem acompanhados da documentação adequada. Os produtos considerados perigosos devem ser retirados do mercado e tratados como resíduos, em conformidade com a legislação ambiental.
Um aspeto importante do ato legislativo é a proibição de colocar no mercado veículos usados que tenham sido declarados perda total, que tenham sido retirados de circulação ou cujo registo no seu país de origem tenha sido cancelado, com vista a prevenir riscos para a segurança dos consumidores.
O projeto introduz também uma componente digital significativa através do desenvolvimento da plataforma SIATD RO-SH, um sistema integrado concebido para gerir e acompanhar os produtos em questão. Esta plataforma permitirá um acompanhamento mais eficaz da cadeia de abastecimento dos produtos e contribuirá para aumentar a transparência do mercado.
9. A adoção desta legislação é motivada pelo crescimento acelerado do fluxo de bens em segunda mão que entram no mercado romeno, dos quais uma parte significativa não cumpre as normas de qualidade e segurança, sendo, na verdade, resíduos disfarçados de produtos reutilizáveis. Na ausência de regulamentação rigorosa e de mecanismos de controlo eficazes, existe o risco de estes produtos serem vendidos ou distribuídos ao público, causando efeitos negativos imediatos na saúde pública. Os produtos não higienizados ou contaminados podem provocar problemas de saúde, podendo mesmo verificar-se a transmissão de agentes patogénicos ou a exposição a substâncias perigosas.
Além disso, este fenómeno tem um impacto direto no ambiente, uma vez que os produtos não conformes são rapidamente eliminados e se tornam resíduos (que devem ser geridos em conformidade com a legislação ambiental, como o Despacho de Emergência n.º 92/2021 relativo à gestão de resíduos).
Esta situação gera custos adicionais para as autoridades e exerce pressão sobre os sistemas de gestão de resíduos. Ao mesmo tempo, a falta de rastreabilidade e de requisitos claros para os operadores económicos facilita a fraude comercial e a declaração incorreta de mercadorias, afetando tanto a concorrência leal como a capacidade de intervenção eficaz das autoridades, como a Autoridade Nacional de Defesa do Consumidor e a Guarda Nacional do Ambiente. Neste contexto, a adoção das medidas propostas é necessária para: prevenir a colocação no mercado de produtos perigosos; reduzir o risco de os produtos em segunda mão se tornarem resíduos; proteger a saúde pública e o ambiente; assegurar a rastreabilidade e responsabilizar os operadores económicos.
São necessárias medidas legislativas para evitar que a Roménia se torne um mercado de bens em segunda mão não conformes, que rapidamente se transformam em resíduos e representam grandes riscos para a saúde e o ambiente.
9a. A medida é adequada para proteger a saúde pública, sendo necessário alargar o quadro legislativo para regulamentar a colocação no mercado e a comercialização de produtos de consumo não alimentares destinados ao público em geral, bem como impor obrigações adicionais aos operadores económicos, de modo a garantir que, antes da colocação no mercado, da comercialização e da distribuição gratuita — incluindo a título de doação — de produtos e/ou categorias de produtos retirados do mercado por serem perigosos, estes cumprem os requisitos de segurança.
9b. Esta medida é necessária para reforçar o quadro legislativo necessário para a cooperação institucional entre a Autoridade Nacional de Defesa do Consumidor, em colaboração com o Ministério do Ambiente, da Água e das Florestas, através da Guarda Nacional do Ambiente, do Registo de Veículos da Roménia, da Autoridade Aduaneira da Roménia, bem como com o Ministério dos Assuntos Internos, através da Inspeção-Geral para Situações de Emergência, da Polícia romena e da Polícia Fronteiriça romena, através do seu pessoal de inspeção subordinado, dentro dos limites dos poderes conferidos pelas leis específicas que regem cada uma destas instituições.
Todos os requisitos impostos aos operadores económicos relativamente à emissão de declarações prestadas sob juramento destinam-se a permitir a aplicação das sanções estabelecidas pelo Código Penal para a prestação de falsas declarações — artigo 326.º do Código Penal.
9c. As obrigações estabelecidas pelo presente projeto não são excessivas em relação ao objetivo prosseguido, a saber, a proteção da saúde pública e do ambiente, bem como a prevenção da fraude.
O projeto regulamenta a situação relativa às importações de países terceiros e às transferências intra-UE de mercadorias que, de acordo com os documentos de transporte, são declaradas como mercadorias em segunda mão, mas relativamente às quais são detetadas discrepâncias nos pontos de passagem de fronteira ou nas estâncias aduaneiras entre o estado real das mercadorias e as informações declaradas nos documentos.
Os operadores económicos são obrigados a registar-se na plataforma SIATD RO-SH. Esta plataforma é um sistema integrado para a administração e rastreabilidade dos produtos abrangidos por este projeto. A plataforma será disponibilizada gratuitamente à ANPC e aos operadores.
Os titulares de produtos em segunda mão e/ou de categorias de produtos em segunda mão, bem como de produtos retirados do mercado, são obrigados a apresentar todos os documentos relativos à sua origem e ao seu estatuto aduaneiro e quaisquer outras informações adicionais solicitadas pela Autoridade Nacional de Defesa do Consumidor, conforme aplicável.
10. Referências aos textos de base: nenhum texto de base disponível.
11. Não.
12.
13. Não.
14. Não
15. Não
16.
Aspectos OTC:
O projeto é um regulamento técnico ou uma avaliação da conformidade
Aspectos MSF: Não
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Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu
