Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Informing consumers about the consumable nature of foodstuffs

Número de notificação:

2022/0300/F (France)

Data de receção:

22/04/2022

Fim do período de statu quo:

25/07/2022 (closed)

Emissão de comentários por:

European Commission

Italy

Czechia

Texto do projeto:

FR SV CS EN GA HU MT BG DA PT SL HR EL DE ES FI LV NL ET SK RO LT PL IT

Texto final:

FR SL PT LT IT CS BG SV HU LV DA FI ES GA DE EL NL ET MT PL SK RO EN HR

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Message

Mensagem 002

Comunicação da Comissão - TRIS/(2022) 01512
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2022/0300/F

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 202201512.PT)
1. MSG 002 IND 2022 0300 F PT 22-04-2022 F NOTIF

2. F

3A. Ministères économiques et financiers
Direction générale des entreprises
SCIDE/SQUALPI - Pôle Normalisation et réglementation des produits
Bât. Sieyès -Teledoc 143
61, Bd Vincent Auriol
75703 PARIS Cedex 13

3B. Direction générale de la Concurrence, de la Consommation et de la Répression des Fraudes
Sous-Direction 4
télédoc 223
59 bd Vincent Auriol
75703 Paris Cedex 13

4. 2022/0300/F - C00A

5. Decreto relativo às modalidades de informação dos consumidores sobre o caráter consumível dos géneros alimentícios após a sua data de durabilidade mínima

6. Todos os géneros alimentícios pré-embalados com uma data de durabilidade mínima.

7. - Diretiva 94/55/EC, Artigo 5(4) relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas
- O objetivo do decreto é clarificar de que forma os operadores que o desejem podem fornecer informações adicionais sobre a data de durabilidade mínima prevista no Artigo 24 da Regulamentação (UE) n.º 1169/2011, cuja expressão, tal como consta do anexo X do referido regulamento, é frequentemente mal interpretada pelo consumidor.

8. O decreto é adotado nos termos do Artigo L. 412-7 do Código do Consumo, resultante do Artigo 35 da Lei n.º 2020-105, de 10 de fevereiro de 2020, relativa à luta contra os resíduos e à economia circular. Especifica a indicação a utilizar pelos profissionais quando, conforme permitido pelo Artigo L. 412-7 do Código do Consumidor, estes optem por informar os consumidores de que um produto alimentar continua a ser consumível após a sua data de durabilidade mínima.
Estão previstas três possibilidades:
- o aditamento das palavras ‘Para um sabor ótimo’, antes da data de durabilidade mínima;
- as palavras ‘Este produto pode ser consumido após essa data’ ou qualquer indicação com o mesmo significado para o consumidor, no mesmo campo visual que a data de durabilidade mínima;
- a combinação destas afirmações.

9. Os consumidores frequentemente confundem datas de consumo com datas de durabilidade mínima, levando ao despejo de produtos ainda consumíveis e resíduos alimentares. Por conseguinte, é proposta uma indicação adicional da data de durabilidade mínima prevista na Regulamentação (UE) n.º 1169/2011, a fim de informar mais claramente que o produto continua a ser consumível uma vez ultrapassada a sua data de durabilidade mínima.
Trata-se de uma indicação que pode ser aposta voluntariamente pelos operadores, enquanto se aguarda a conclusão da revisão da Regulamentação (UE) n.º 1169/2011 anunciada sobre este ponto.

10. Referências a textos de referência: Artigo L. 412-7 do Código do Consumo

11. Não

12. -

13. Não

14. Não

15. -

16. Aspetos TBT

NÃO - O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.

Aspetos SPS

NÃO - O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.

Não - O projeto não constitui uma medida sanitária ou fitossanitária.

**********
Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

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message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção	Is answer to
19161	2022	2446	COMComissão Europeia	303	Comments	12-07-2022

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