Mensagem 001
Comunicação da Comissão - TRIS/(2023) 2346
Directiva (UE) 2015/1535
Notificação: 2023/0488/HU
Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro
Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt
Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna
MSG: 20232346.PT
1. MSG 001 IND 2023 0488 HU PT 07-08-2023 HU NOTIF
2. Hungary
3A. Európai Uniós Ügyek Minisztériuma
EU Jogi Megfelelésvizsgálati Főosztály
Műszaki Notifikációs Központ
H-1054 Budapest, Báthory u. 10.
E-mail: technicalnotification@eum.gov.hu
3B. Belügyminisztérium
Nemzetközi és Európai Uniós Jogi Osztály
Dr. Ács Vera Judit (osztályvezető)
H-1051 Budapest V. József Attila utca 2-4.
Tel: (36 1) 999 4366
E-mail cím: judit.vera.acs@bm.gov.hu
4. 2023/0488/HU - X60M - Tabaco
5. que altera o Decreto Governamental n.º 39/2013, de 14 de fevereiro de 2013, relativo à produção, colocação no mercado e controlo dos produtos do tabaco, sobre advertências combinadas, e as disposições pormenorizadas relativas à aplicação de sanções sanitárias
6. cigarros, tabaco para fumar, tabaco para cachimbo de água, produtos de tabaco aquecido, produtos à base de plantas para fumar, cigarros eletrónicos, recarga, dispositivo eletrónico que imita o fumo, recarga sem nicotina, substitutos de fumo que contêm nicotina
7.
8. No que diz respeito às bolsas de nicotina, o projeto completa as regras relativas aos ingredientes, as quantidades máximas permitidas de nicotina, os aditivos, a embalagem, a rotulagem, a informação sobre os efeitos nocivos, bem como as regras sobre a utilização obrigatória de dispositivos de segurança para crianças.
A alteração do projeto diz igualmente respeito à adaptação numérica da lista de aditivos proibidos, à inclusão do canabidiol (CBD) entre os aditivos proibidos e à regulamentação da composição dos produtos à base de plantas para fumar, como é o caso dos dispositivos eletrónicos que imitam o tabagismo.
9. Tendo em conta as tendências do tabagismo, a evolução dos padrões de consumo e a emergência de novos produtos recreativos com quantidades perigosas de nicotina, que podem causar graves envenenamentos e morte, é necessário regular os ingredientes, a embalagem, o consumo e o controlo do consumo de produtos que representam um grave risco para a saúde dos consumidores e dos que se encontram na sua vizinhança.
10. Referências aos textos de base:
11. Não
12.
13. Não
14. Não
15. Não
16.
Aspectos OTC: Não
Aspectos MSF: Não
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Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu
