Mensagem 001
Comunicação da Comissão - TRIS/(2026) 1402
Directiva (UE) 2015/1535
Notificação: 2026/0257/FR
Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro
Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt
Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna
MSG: 20261402.PT
1. MSG 001 IND 2026 0257 FR PT 22-05-2026 FR NOTIF
2. France
3A. Ministères économiques et financiers
Direction générale des entreprises
SQUALPI
Bât. Sieyès -Teledoc 151
61, Bd Vincent Auriol
75703 PARIS Cedex 13
d9834.france@finances.gouv.fr
3B. Ministère de la santé et de la prévention
Direction générale de la santé.
Sous-direction de la prévention des risques liés à l’environnement et à l’alimentation (SD-EA)
Bureau environnement extérieur et produits chimiques (EA1)
14 avenue Duquesne
75350 Paris 07 SP
Ministère de l'économie, des finances et de la souveraineté industrielle et numérique
Direction générale de la Concurrence, de la Consommation et de la Répression des fraudes
Bureau des produits et prestations de santé et des serv
4. 2026/0257/FR - X00M - Mercadorias e produtos diversos
5. Projeto de decreto que altera o Decreto n.º 2013-1261, de 27 de dezembro de 2013, relativo à venda e à disponibilização ao público de determinados aparelhos de bronzeamento que utilizam radiação ultravioleta artificial
6. Aparelhos de bronzeamento e serviços que utilizam estes aparelhos.
7.
8. O presente projeto de decreto, emitido nos termos do artigo 21.º da Lei n.º 2016-41, de 26 de janeiro de 2016, relativa à modernização do nosso sistema de saúde, estabelece várias disposições relativas às normas técnicas:
- clarificar a definição de aparelhos de bronzeamento abrangidos pela proibição prevista na lei (venda ou transferência, incluindo a título gratuito, de um aparelho de bronzeamento para uso não profissional) e o âmbito de aplicação da lei;
- reforçar os procedimentos de informação do público sobre os riscos para a saúde associados ao bronzeamento artificial e clarificar os procedimentos de certificação da prestação dessa informação, bem como os procedimentos de registo e inspeção dos aparelhos em causa;
- introduzir sanções adicionais contra os operadores económicos e os profissionais que prestam serviços que incluam a utilização de aparelhos de bronzeamento, bem como contra os organismos de inspeção acreditados e as entidades de formação que infrinjam a regulamentação (incumprimento das obrigações regulamentares relativas à formação dos profissionais, incumprimento das disposições em matéria de informação ao público, incumprimento das obrigações relativas à manutenção e à inspeção técnica dos aparelhos, etc.).
9. A radiação ultravioleta (UV) artificial é um conhecido agente carcinogéneo para os seres humanos, tal como confirmado por dados científicos consistentes. Em 2009, o Centro Internacional de Investigação do Cancro (CIIC) classificou a radiação UV artificial como um agente carcinogéneo para os seres humanos comprovado e o parecer do Comité Científico Europeu, publicado em 2016, intitulado «Parecer sobre os efeitos biológicos da radiação ultravioleta relevantes para a saúde, com especial referência aos solários para fins cosméticos» [«Opinion on Biological effects of ultraviolet radiation relevant to health with particular reference to sunbeds for cosmetic purposes»] concluiu que a exposição à radiação UV, incluindo a emitida pelos solários, provoca melanomas e carcinomas espinocelulares em todas as idades. Do ponto de vista da saúde pública, apenas uma proibição total dos solários pode proteger a população do risco carcinogénico, especialmente porque este risco está associado a uma prática cosmética cujos benefícios são sempre superados pelos danos que causa. Na França, cerca de 350 casos de melanoma podem ser atribuídos, todos os anos, à exposição aos solários.
No âmbito do Plano Europeu de Luta contra o Cancro, a Comissão Europeia lançou um convite à apresentação de contribuições entre outubro e novembro de 2023, com o objetivo de emitir uma recomendação sobre esta matéria no início de 2024. Em resposta a este convite à apresentação de contribuições, as sociedades científicas, as associações e os particulares manifestaram o seu apoio à proibição da venda de aparelhos de bronzeamento. As autoridades francesas deram o seu contributo para a consulta e participaram nas reuniões do subgrupo dedicado a este tema no âmbito do Plano Europeu de Luta contra o Cancro. Propuseram uma medida que proibia a venda de aparelhos de bronzeamento a particulares.
Em fevereiro de 2025, a Comissão Europeia anunciou que iria abandonar esta iniciativa.
O compromisso da França em limitar e gerir os riscos associados à exposição do público à radiação UV artificial levou, desde 1997, à introdução de um quadro regulamentar que rege a prática do bronzeamento artificial. Um dos objetivos de tal quadro consiste em melhorar a formação dos profissionais e a prestação de informações aos utilizadores. No entanto, qualquer pessoa pode adquirir no mercado equipamentos de bronzeamento do tipo UV3 e utilizá-los sem qualquer formação específica. Estes aparelhos não estão sujeitos a quaisquer inspeções, ao contrário dos aparelhos utilizados por profissionais. Em casa, as crianças e os adolescentes são suscetíveis de serem expostos a este risco, embora a prática seja proibida a menores de 18 anos em estabelecimentos privados.
Neste contexto, a Lei, de 26 de janeiro de 2016, relativa à modernização do sistema de saúde francês introduziu uma disposição que proíbe a venda de equipamentos de bronzeamento para uso não profissional. Na sequência das observações formuladas pela Comissão aquando da notificação de um projeto de decreto semelhante em 2017 (2017/12/F), as autoridades francesas apresentaram, em julho de 2023, uma objeção formal contra a norma harmonizada 60335-2-27, relativamente à referência nela contida à «utilização de equipamentos UV3 por pessoas não qualificadas». A Decisão de Execução (UE) 2025/1457, de 16 de julho de 2025, estabelece, em resposta, que as notas relativas à classificação dos aparelhos e aos utilizadores associados a essa classificação não dizem respeito à colocação no mercado.
A proibição, que se aplica apenas às vendas ao público, justifica-se pelo facto de proteger a saúde pública contra o risco comprovado de cancro associado à radiação ultravioleta, o qual foi cientificamente comprovado. Permite uma redução eficaz do risco. É proporcionada, uma vez que esta medida se aplica apenas à aquisição de um solário por particulares para fins cosméticos.
O projeto de decreto reforça igualmente a prestação de informações aos utilizadores de aparelhos ultravioletas nos estabelecimentos que disponibilizam tais equipamentos ao público. Esta informação serve para alertar para os riscos para a saúde.
9-A. A radiação ultravioleta (UV) artificial é um conhecido agente carcinogéneo para os seres humanos, tal como confirmado por dados científicos consistentes. Em 2009, o Centro Internacional de Investigação do Cancro (CIIC) classificou a radiação UV artificial como um agente carcinogéneo para os seres humanos comprovado e o parecer do Comité Científico Europeu, publicado em 2016, intitulado «Parecer sobre os efeitos biológicos da radiação ultravioleta relevantes para a saúde, com especial referência aos solários para fins cosméticos» [«Opinion on Biological effects of ultraviolet radiation relevant to health with particular reference to sunbeds for cosmetic purposes»] concluiu que a exposição à radiação UV, incluindo a emitida pelos aparelhos de bronzeamento, provoca melanomas e carcinomas espinocelulares em todas as idades. Do ponto de vista da saúde pública, uma proibição total dos solários acabaria por proporcionar uma melhor proteção à população contra o risco de cancro, especialmente porque este risco está associado a uma prática cosmética cujos benefícios são sempre superados pelos danos que causa. Na França, cerca de 350 casos de melanoma podem ser atribuídos, todos os anos, à exposição aos equipamentos de bronzeamento.
Desde 1997 que as autoridades francesas regulamentam a prática do bronzeamento artificial nos estabelecimentos que prestam este serviço (inspeção do equipamento, formação do pessoal e proibição de acesso a menores). O projeto de texto inclui medidas significativas que visam reforçar os requisitos aplicáveis a estes profissionais: estabelece os procedimentos para informar o público sobre os riscos para a saúde associados ao bronzeamento artificial, o que implica a assinatura de uma declaração de conhecimento por parte do cliente antes de qualquer utilização; especifica e clarifica as regras relativas ao registo e à inspeção inicial do equipamento, a realizar antes da sua disponibilização; complementa o regime de sanções aplicável para garantir o cumprimento adequado das regras e práticas.
No entanto, estas medidas relativas à inspeção dos aparelhos e à formação dos utilizadores não são aplicáveis às pessoas que adquirem um aparelho para uso pessoal para fins cosméticos. As crianças podem estar particularmente em risco nestas casas particulares, razão pela qual foi introduzida a proibição da venda de equipamentos de bronzeamento a particulares.
9-B. As medidas relativas à inspeção dos equipamentos de bronzeamento, à formação do pessoal e à proibição da utilização por menores são aplicadas em estabelecimentos que prestam serviços de bronzeamento; contudo, estas medidas não são aplicáveis a particulares que possuam equipamentos de bronzeamento.
A Diretiva 2014/35/UE (Diretiva Baixa Tensão) regulamenta este tipo de equipamentos. A norma harmonizada EN 60335-2-27:2013 estabelece que as pessoas não qualificadas podem utilizar equipamentos de bronzeamento do tipo UV3 (ou seja, equipamentos de bronzeamento com radiação UV limitada). Em 6 de julho de 2023, as autoridades francesas apresentaram uma objeção formal à norma harmonizada, acompanhada de provas científicas relativas aos riscos de exposição da população. A objeção apresentada visava suprimir da norma a formulação que permitia «a utilização de aparelhos do tipo UV3 por pessoas não qualificadas». A Comissão Europeia indicou, na sua decisão de 16 de julho de 2025, que as indicações relativas à classificação de aparelhos e utilizadores na norma em causa não conferem uma presunção de conformidade com os objetivos de segurança do anexo da Diretiva Baixa Tensão e, por conseguinte, não dizem respeito à colocação no mercado, mas apenas à utilização de aparelhos que emitem radiações UV.
A medida que proíbe a venda ao público é importante, uma vez que garante a segurança da população face ao risco comprovado de cancro associado à radiação ultravioleta e a proteção das crianças contra esse risco.
9-C. Nos termos do artigo 36.º do TFUE, a proibição de venda a particulares justifica-se por razões de proteção da saúde e da vida das pessoas. A classificação pelo CIIC da radiação ultravioleta como um conhecido agente carcinogéneo para os seres humanos, a ocorrência efetiva de cancros da pele atribuídos a este tipo de exposição e a impossibilidade de monitorizar a utilização por crianças ou menores de solários adquiridos por particulares justificam a restrição proposta.
10. Referências aos textos de base:
11. Não.
12.
13. Não.
14. Não
15. Não
16.
Aspectos OTC:
O projeto é um regulamento técnico ou uma avaliação da conformidade
O projeto tem um impacto significativo no comércio internacional
Aspectos MSF: Não
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Comissão Europeia
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email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu
