Mensagem 001
Comunicação da Comissão - TRIS/(2026) 1861
Directiva (UE) 2015/1535
Notificação: 2026/0358/AT
Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro
Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt
Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna
MSG: 20261861.PT
1. MSG 001 IND 2026 0358 AT PT 10-07-2026 AT NOTIF
2. Austria
3A. Bundesministerium für Wirtschaft, Energie und Tourismus
Abteilung II/8
A-1010 Wien, Stubenring 1
Telefon +43-1/71100-802365
E-Mail: not9834@bmwet.gv.at
3B. Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft, Klima- und Umweltschutz, Regionen und Wasserwirtschaft
Abteilung I 1
A-1010 Wien, Stubenring 1
Telefon +43-1/71100-602144
E-Mail: Notifikationen2@bmluk.gv.at
4. 2026/0358/AT - C00A - Agricultura, Pesca e Géneros alimentícios
5. Orientações relativas ao selo biológico da Agrarmarkt Austria (AMA)
6. Produtos primários e géneros alimentícios
7.
8. As Orientações relativas ao selo biológico AMA descrevem um sistema voluntário de garantia da qualidade dos géneros alimentícios biológicos. As presentes orientações estabelecem requisitos para os matadouros e as instalações de desmancha participantes, estabelecimentos de tratamento e transformação, centros de embalagem e armazenamento e estabelecimentos de comércio de géneros alimentícios.
Conteúdo importante:
• No caso dos alimentos transformados, todos os ingredientes de origem agrícola devem provir inteiramente da agricultura biológica certificada (com exceção das tripas naturais, da pectina e das leveduras, quando estes não estiverem disponíveis na versão biológica).
• Todas as explorações agrícolas que produzem matérias-primas biológicas de origem vegetal ou animal para produtos com rótulo biológico AMA devem cumprir medidas ecológicas: Criação de zonas de biodiversidade em terras aráveis, criação de zonas de biodiversidade em pastagens, conservação do perímetro das pastagens, diversificação das culturas em terras aráveis
• Utilização de ingredientes biológicos certificados de origem agrícola, provenientes de sistemas de garantia de qualidade reconhecidos que impõem critérios adicionais no domínio do controlo interno e/ou requisitos de qualidade do produto (produção vegetal: sementes, gestão do solo/irrigação, fertilização, proteção fitossanitária, biodiversidade; produção animal: alimentação, práticas adequadas de criação, saúde animal, procedimentos relativos aos animais).
• Os estabelecimentos participantes devem criar um sistema abrangente para garantir boas práticas de higiene: em especial, higiene operacional e de produção, limpeza e desinfeção, higiene pessoal, controlo de pragas, sistema de autocontrolo em conformidade com o HACCP, formação do pessoal, gestão de alergénios, análises da água potável.
• Proibição de materiais de embalagem que contenham cloro e obrigação de escolher tipos de embalagens respeitadores do ambiente.
• Gestão obrigatória das queixas: todas as queixas e pedidos de indemnização são registados e avaliados.
• Inspeção contínua aquando da aceitação das mercadorias: verificação das marcas de qualidade e de origem nas notas de entrega, assegurando que a rotulagem está completa (por exemplo, etiquetas, prova de origem) e corresponde às mercadorias entregues.
• Análises regulares obrigatórias dos produtos.
• Não é permitido o uso de substitutos alimentares nem de farinha de insetos.
• Uma ampla restrição à utilização de aditivos e a proibição de numerosos aditivos que, de outro modo, seriam permitidos nos produtos biológicos.
• Não é permitido o uso de óleo de palma biológico, óleo de semente de palma biológico ou gorduras derivadas destes como ingredientes.
• Período mínimo de maturação da carne fresca.
• Cumprimento dos requisitos das Orientações para o transporte de animais do selo de qualidade AMA, aplicáveis ao gado bovino e suíno.
• Realização de auditorias anuais nos matadouros com o selo biológico AMA para verificar o cumprimento dos requisitos de bem-estar dos animais.
• Participação obrigatória no sistema de rotulagem da carne de bovino «bos», no sistema de rotulagem da carne de suíno «sus» ou noutros sistemas de rotulagem reconhecidos, e rotulagem coerente de acordo com esses sistemas.
• Implementação da monitorização de resíduos pelos estabelecimentos participantes: sistema de monitorização baseado no risco para produtos fitossanitários e de conservação no estabelecimento.
• Origem rastreável
• Sistema de controlo composto por inspeções internas realizadas pelo próprio estabelecimento, inspeções externas realizadas por organismos de inspeção e laboratórios independentes (análises laboratoriais regulares de acordo com os parâmetros especificados na diretriz) e inspeções de supervisão (inspeção das inspeções, avaliação do sistema, auditorias de testemunho).
9. As Orientações relativas ao selo de qualidade AMA são utilizadas para a produção e rotulagem de produtos de elevada qualidade, ou seja, produtos que excedem a norma regulamentar.
Os objetivos gerais das Orientações relativas ao selo biológico AMA são os seguintes:
• Transparência e rastreabilidade no que diz respeito à origem e ao aprovisionamento das matérias-primas ao longo de toda a cadeia de valor.
• Melhoria contínua da qualidade e fiabilidade dos géneros alimentícios biológicos para além dos requisitos legais.
• Reforço da confiança dos consumidores no selo biológico AMA através de sistemas de inspeção independentes e de análises regulares dos produtos.
As Orientações relativas ao selo biológico AMA também visam os seguintes objetivos específicos:
• Objetivos ecológicos:
— redução das emissões de gases com efeito de estufa na produção agrícola e nas zonas rurais,
— otimização do armazenamento de carbono nos setores agrícola e florestal,
— melhoria na proteção das águas superficiais e subterrâneas,
— preservação qualitativa e melhoria do estado/fertilidade do solo,
— preservação da paisagem cultural e da biodiversidade,
— garantia da diversidade genética na agricultura e na silvicultura.
• O bem-estar dos animais, entendido como o respeito pelos animais enquanto seres vivos e como um pré-requisito fundamental para garantir a elevada qualidade dos géneros alimentícios.
• O objetivo da utilização obrigatória de matérias-primas agrícolas biológicas provenientes de regimes reconhecidos de garantia da qualidade agrícola é melhorar ainda mais a qualidade dos produtos que ostentam o selo biológico AMA. Tal é conseguido através do reconhecimento apenas dos sistemas de garantia da qualidade que, em todos os casos, vão além das disposições legais em, pelo menos, várias das seguintes áreas: produção vegetal — sementes, gestão do solo/irrigação, fertilização, proteção fitossanitária, biodiversidade; produção animal — alimentação, práticas adequadas de criação, saúde animal, intervenções nos animais.
9-A. As Orientações relativas ao selo de qualidade AMA estabelecem os requisitos de produção, definindo assim as características de qualidade dos produtos biológicos. O cumprimento dos requisitos é monitorizado por:
• Autossupervisão por parte dos fabricantes e titulares de licenças;
• Organismos de controlo acreditados; e
• Controlos do sistema pela AMA Marketing, na qualidade de operadora do sistema do selo de qualidade.
Ao estabelecer regras de produção que vão além dos requisitos legais e ao monitorizar o cumprimento dessas regras, garante-se que os produtos cumprem as normas de qualidade exigidas e as esperadas pelos consumidores.
Os produtos produzidos em conformidade com a Orientações relativas ao selo de qualidade AMA são rotulados com o selo de qualidade AMA, permitindo aos consumidores reconhecer facilmente esses produtos.
9-B. As Orientações relativas ao selo de qualidade AMA estão abertas a produtores de todos os Estados-Membros e todos os produtores podem participar no sistema do selo de qualidade AMA. Por conseguinte, o projeto notificado não implica qualquer restrição ao mercado interno.
As disposições legais em vigor que regulam os produtos biológicos são insuficientes para satisfazer a procura, por parte dos produtores e dos consumidores, de produtos biológicos regionais e de elevada qualidade, nomeadamente no que diz respeito aos requisitos de qualidade aplicáveis aos géneros alimentícios biológicos prontos a vender, uma vez que essas disposições preveem apenas um nível básico de qualidade biológica. Por um lado, os produtos com maior qualidade são procurados pelos consumidores e o sistema de selos de qualidade satisfaz esta necessidade. Por outro lado, os produtos de maior qualidade permitem também um preço superior e contribuem para um rendimento mais elevado dos produtores.
Trata-se de um sistema voluntário; a participação no selo de qualidade AMA não é obrigatória.
9-C. Não existe qualquer encargo excessivo. A participação no selo de qualidade AMA é voluntária. As inspeções são realizadas com base na avaliação dos riscos, normalmente uma vez por ano.
10. Referência aos textos de base: não existe qualquer texto de base disponível.
11. Não
12.
13. Não
14. Não
15. Não
16.
Aspectos OTC: Não
Aspectos MSF: Não
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Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu
