Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Decreto ministerial que estabelece as condições de venda e/ou entrega de alimentos para fins médicos ao utilizador final

Número de notificação:

2021/0363/B (Belgium)

Data de receção:

21/06/2021

Fim do período de statu quo:

22/09/2021 (closed)

Texto do projeto:

NL BG HU PL DA PT CS MT DE RO ET SK ES EL EN SL SV FI LT LV HR IT FR

Texto final:

NL SK HU BG RO SL EN SV HR PT DA MT PL LV DE ET CS EL LT FI IT ES FR

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Message

Mensagem 002

Comunicação da Comissão - TRIS/(2021) 02238
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2021/0363/B

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 202102238.PT)
1. MSG 002 IND 2021 0363 B PT 21-06-2021 B NOTIF

2. B

3A. FOD Economie, KMO, Middenstand en Energie
Algemene Directie Kwaliteit en Veiligheid - Dienst Normalisatie en Competitiviteit - BELNotif
NG III – 2de verdieping
Koning Albert II-laan, 16
B - 1000 Brussel
Tel: 02/277.53.36
belspoc@economie.fgov.be

3B. Federale Overheidsdienst Volksgezondheid, Veiligheid Voedselketen en Leefmilieu
Directoraat-generaal Dier, Plant en Voeding
Dienst Voedingsmiddelen, Dierenvoeders en Andere Consumptieproducten
Galileelaan 5/2
B - 1210 Brussel

4. 2021/0363/B - C00A

5. Decreto ministerial que estabelece as condições de venda e/ou entrega de alimentos para fins médicos ao utilizador final

6. Decreto ministerial relativo às condições de venda e de fornecimento de géneros alimentícios para fins médicos

7. — O Regulamento Delegado (UE) 2016/128 da Comissão, de 25 de setembro de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.º 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos específicos de composição e informação relativos aos alimentos para uso médico prevê que estes produtos sejam utilizados sob supervisão médica, mas não enquadra a venda e a entrega desses produtos.

8. O atual Decreto Real e Decreto Ministerial estabelece regras para a venda e entrega de alimentos para uso médico. Estes alimentos destinam-se a grupos-alvo específicos e devem ser utilizados sob supervisão médica em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2016/128 no que diz respeito aos requisitos específicos de composição e informação relativos aos alimentos para uso médico. O quadro relativo às vendas e entregas não está previsto no presente regulamento delegado. O quadro define 4 canais de distribuição: dispensando químicos, estabelecimentos de saúde reconhecidos por uma das entidades federadas, instalações de saúde, serviços fora de um hospital (distribuidores e provedores de dispositivos médicos domésticos) e retalho. São impostas condições adicionais para certos canais de distribuição (restrição a determinados alimentos para uso médico, grupo-alvo e/ou necessidade de prescrição médica). São igualmente estabelecidas condições específicas para a venda à distância.

Palavras-chave: venda e entrega, alimentos para fins médicos

9. A venda de alimentos para fins médicos (FSMP) é hoje regulamentada pelo Decreto Real (Decreto Real) de 18 de fevereiro de 1991 relativo aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial. Este decreto real prevê que a venda direta de FSMP ao consumidor só é autorizada a dispensar químicos.

O princípio de que os FSMP devem ser utilizados sob supervisão médica continua a ser aplicável nos termos do Regulamento (CE) n.º 2016/127, sem mais esclarecimentos. A fim de determinar a necessidade de manter, adaptar ou abolir a referida obrigação de vender FSMPs exclusivamente através da dispensação de químicos, como no atual Decreto Real, o parecer científico do Hoge Gezondheidsraad (Conselho Superior de Saúde Pública) (https://www.health.belgium.be/fr/avis-9371-fsmp).

A Bélgica pretende enquadrar ainda mais a venda e a entrega de alimentos para fins médicos, mas adaptou os canais de distribuição, tendo em conta o tipo de alimento destinado a fins médicos e o público-alvo. A proposta baseia-se em argumentos que consideram a utilização segura e correta e uma garantia da acessibilidade dos produtos ao grupo-alvo.

10. Não existem textos de base.

11. Não

12. -

13. Não

14. Não

15. -

16. Aspeto MSF

NÃO - O projeto não tem um impacto importante no comércio internacional.

Aspetos SPS

NÃO - O projeto não tem um impacto importante no comércio internacional.

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Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

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