Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Alteração do Regulamento n.º 95 do Ministro da Agricultura, de 6 de novembro de 2014, relativo à composição e aos requisitos de qualidade dos doces, geleias, citrinadas e creme de castanha e aos requisitos para a prestação de informação sobre os géneros alimentícios

Número de notificação:

2025/0476/EE (Estonia)

Data de receção:

29/08/2025

Fim do período de statu quo:

01/12/2025

Emissão de comentários por:

Spain

Texto do projeto:

ET BG HR CS DA NL EN FI FR GA DE EL HU IT LV LT MT PL PT RO SK SL ES SV

Avaliação de impacto:

ET EN

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2025) 2322

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2025/0476/EE

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20252322.PT

1. MSG 001 IND 2025 0476 EE PT 29-08-2025 EE NOTIF

2. Estonia

3A. Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium, aadress Suur-Ameerika 1, 10122 Tallinn
Ettevõtluskeskkonna ja tööstuse osakond
karl.stern@mkm.ee

3B. Regionaal- ja Põllumajandusministeerium
Suur-Ameerika 1, 10122 Tallinn
+372 625 6101
info@agri.ee

4. 2025/0476/EE - C50A - Géneros alimentícios

5. Alteração do Regulamento n.º 95 do Ministro da Agricultura, de 6 de novembro de 2014, relativo à composição e aos requisitos de qualidade dos doces, geleias, citrinadas e creme de castanha e aos requisitos para a prestação de informação sobre os géneros alimentícios

6. São especificados os requisitos aplicáveis aos doces, às geleias, às citrinadas e à geleia de frutos.

7.

8. O projeto de regulamento aumenta o teor mínimo de frutos para determinados produtos, permite a opção de não adicionar edulcorantes a produtos com teor reduzido de açúcares e clarifica as informações sobre a rotulagem, como a dispensa da obrigação de indicar o teor de açúcares no mesmo campo visual que o nome do produto. Além disso, clarifica a utilização do conceito de «citrinada» para um produto fabricado a partir de citrinos e outros frutos, suprime as disposições relativas ao tratamento das matérias-primas com dióxido de enxofre e sulfitos e à inclusão do dióxido de enxofre na lista de ingredientes. Especifica-se que o sumo utilizado como ingrediente facultativo na preparação de compotas e geleias pode ser concentrado ou não concentrado. Para a denominação de produto «doce», introduzida como requisito nacional, o limite inferior para o teor de frutos é aumentado e o limite superior para o teor de sólidos solúveis será mais claramente definido em 59 %.
O projeto de regulamento entrará em vigor em 14 de junho de 2026. Os produtos colocados no mercado ou rotulados antes de 14 de junho de 2026 e em conformidade com os requisitos em vigor antes dessa data podem ser comercializados até ao esgotamento das existências. A denominação do produto «doce» estará sujeita aos requisitos reforçados em matéria de teor de frutos a partir de 1 de janeiro de 2027 e os doces colocados no mercado antes dessa data podem ser vendidos até ao final do seu ciclo de vida.

9. O regulamento transpõe os requisitos estabelecidos na Diretiva (UE) 2024/1438 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/113/CE do Conselho relativa aos doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha destinados à alimentação humana. Para além da transposição do direito da União Europeia, são especificados os requisitos para a composição da designação do produto «doce», estabelecidos como requisito nacional.

10. Referências à legislação conexa:

11. Não.

12.

13. Não.

14. Não

15. Sim

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção	Is answer to
112867	2025	2323	COMComissão Europeia	003	Receipt of the draft text	29-08-2025
112868	2025	2324	COMComissão Europeia	037	Competitiveness analysis	29-08-2025
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