Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Consulta sobre as alterações propostas ao regulamento relativo às mercadorias perigosas em navios noruegueses, com vista a tornar as Resoluções MSC.523 (106) e MSC.556 (108) da OMI aplicáveis aos navios de carga noruegueses e a alguns navios de passageiros noruegueses que efetuam viagens domésticas

Número de notificação:

2025/9020/NO (Norway)

Data de receção:

01/09/2025

Fim do período de statu quo:

02/12/2025 (closed)

Texto do projeto:

DA BG HR CS NL ET FI FR GA DE EL HU IT LV LT MT PL PT RO SK SL ES SV EN

Texto final:

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Message

Mensagem 901

Comunicação da Comissão - TRIS/(2025) 2352

Procedimento de informação CE - AECL

Notificação: 2025/9020/NO

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20252352.PT

1. MSG 901 IND 2025 9020 NO PT 01-09-2025 NO NOTIF

2. Norway

3A. Royal Ministry of Trade, Industry and Fisheries
Departement of Trade Policy
P.O. Box 8090, Dep
NO-0032 Oslo
Norway

3B. Norwegian Maritime Authority
P.O. box 2222
NO 5509 Haugesund
NORWAY

4. 2025/9020/NO - T20T - Transporte marítimo e fluvial e navegação em vias navegáveis interiores

5. Consulta sobre as alterações propostas ao regulamento relativo às mercadorias perigosas em navios noruegueses, com vista a tornar as Resoluções MSC.523 (106) e MSC.556 (108) da OMI aplicáveis aos navios de carga noruegueses e a alguns navios de passageiros noruegueses que efetuam viagens domésticas

6. Mercadorias perigosas em navios

7.

8. A Autoridade Marítima Norueguesa (NMA) divulga, para análise, as alterações propostas ao Regulamento n.º 944, de 1 de julho de 2014, relativo às mercadorias perigosas em navios noruegueses. Tais alterações aplicam as Resoluções MSC.523 (106) e MSC.556 (108) da OMI, que reveem os Códigos IMDG e IGC. Esta medida afetará as companhias de navegação e os operadores envolvidos no transporte de mercadorias perigosas em navios noruegueses. As alterações entrarão em vigor em 1 de janeiro de 2026.

O projeto de regulamento é uma versão revista de partes do regulamento relativo às mercadorias perigosas em navios noruegueses. Destina-se a transpor para a legislação norueguesa o Código Internacional para a Construção e Equipamento de Navios que Transportam Gases Liquefeitos a Granel (Código IGC) e o Código Marítimo Internacional para o Transporte de Mercadorias Perigosas (Código IMDG). A referência no artigo 5.º, alínea b), torna o Código IMDG aplicável aos navios que efetuam viagens no estrangeiro. A referência na alínea d) do mesmo artigo torna o Código IGC aplicável aos navios que efetuam viagens no estrangeiro. A referência no artigo 8.º, primeiro e segundo parágrafos, torna os Códigos IMDG e IGC aplicáveis aos navios de carga e a alguns navios de passageiros que efetuam viagens domésticas.

9. O projeto de revisão torna os Códigos IMDG e IGC revistos ainda aplicáveis aos navios de carga noruegueses e a alguns navios de passageiros noruegueses que efetuam viagens domésticas.

Espera-se que as alterações melhorem a segurança no transporte de mercadorias perigosas e reduzam a probabilidade de litígios entre armadores, carregadores e afretadores.
Em resultado das alterações, podem ser necessárias algumas modificações e adaptações para os navios que transportam mercadorias perigosas. A NMA parte do princípio de que, uma vez que as alterações aos Códigos IMDG e IGC foram negociadas no âmbito da OMI, foram tidos em conta os interesses das várias partes interessadas. Por conseguinte, as alterações são consideradas eficazes em termos de custos e essenciais para garantir a saúde, a proteção do ambiente e a segurança.

A NMA analisou se o regulamento está em conflito com os regulamentos comunitários pertinentes e não encontrámos qualquer conflito. Em conformidade com os Artigos 11.º e 13.º do Acordo EEE, a autoridade reguladora nacional considera que os Regulamentos são proporcionais, assegurando o nível desejado de proteção com os meios menos restritivos.

10. Referências dos textos de base: Os textos de base foram enviados no âmbito de uma notificação anterior:
2015/9017/N

11. Não.

12.

13. Não.

14. Não

15. Não

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção
112897	2025	2353	COMComissão Europeia	903	Receipt of the draft text	01-09-2025
112898	2025	2354	COMComissão Europeia	037	Competitiveness analysis	01-09-2025
114225	2025	3680	COMComissão Europeia	949	Acknowledgement of receipt of the adopted text	17-12-2025

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