Mensagem 001
Comunicação da Comissão - TRIS/(2026) 1129
Directiva (UE) 2015/1535
Notificação: 2026/0199/DE
Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro
Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt
Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna
MSG: 20261129.PT
1. MSG 001 IND 2026 0199 DE PT 21-04-2026 DE NOTIF
2. Germany
3A. Referat EB3 Bundesministerium für Wirtschaft und Energie
3B. Referat RB3 Bundesministerium für Justiz und Verbraucherschutz
4. 2026/0199/DE - V00T - Telecomunicações
5. Lei relativa à introdução do armazenamento de endereços IP e ao reforço das competências em matéria de recolha de dados nos processos penais
6. Serviços de telecomunicações (serviços de acesso à Internet e serviços de telecomunicações interpessoais independentes do número)
7.
8. Em primeiro lugar, é introduzida a obrigação de os prestadores de serviços de acesso à Internet armazenarem endereços IP, a fim de permitir que os organismos competentes (em especial as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e as autoridades policiais) identifiquem de forma fiável um assinante através do endereço IP.
Em segundo lugar, é criado o instrumento da ordem relativa à conservação de dados. Este instrumento permite que as autoridades competentes (em especial as autoridades responsáveis pela aplicação da lei) ordenem o armazenamento de dados de tráfego provenientes de serviços de telecomunicações (prestadores de serviços de acesso à Internet e de serviços de telecomunicações interpessoais independentes do número) se e na medida em que os pressupostos jurídicos ou factuais para a recolha de dados ainda não se encontrem preenchidos.
O projeto de lei estabelece requisitos aplicáveis às partes sujeitas à obrigação no que respeita às formas de tratamento de dados, em especial quanto ao armazenamento, à conservação e ao apagamento dos dados. Estes requisitos decorrem diretamente da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. No que diz respeito à obrigação de armazenar os endereços IP, aplicam-se, em especial, os requisitos definidos no acórdão de 30 de abril de 2024 (processo C-470/21, Quadrature du Net II – Hadopi). No que diz respeito à ordem de apreensão, o Tribunal de Justiça da União Europeia estabeleceu requisitos, nomeadamente no seu acórdão de 6 de outubro de 2020 (processos apensos C-511/18, C-512/18 e C-520/18, Quadrature du Net I). As regras relativas às ordens de apreensão visam igualmente assegurar a aplicabilidade do Regulamento (UE) 2023/1543.
9. As infrações penais apresentam frequentemente componentes digitais, por exemplo, na comunicação entre suspeitos através de serviços de mensagens, na difusão de pornografia infantil, em plataformas de comércio ilícito que oferecem estupefacientes ou na cibercriminalidade que envolve a prestação de serviços ilegais, bem como em lojas em linha aparentemente legítimas que comercializam bens inexistentes (as chamadas «lojas falsas»). Os autores deixam vestígios digitais, como, por exemplo, o endereço do protocolo Internet (IP) que utilizam. Estes vestígios são frequentemente efémeros, uma vez que os prestadores de serviços de Internet armazenam os endereços IP apenas durante alguns dias, se é que o fazem. O objetivo do projeto consiste em melhorar a taxa de êxito das consultas efetuadas pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei e pelas autoridades policiais.
Além disso, é criado o instrumento da ordem relativa à conservação de dados de tráfego. Este instrumento permite que as autoridades competentes impeçam o apagamento dos dados, na medida em que as condições para a sua recolha ainda não se encontrem preenchidas.
10. Referência aos textos de base:
11. Não.
12.
13. Não.
14. Não
15. Não
16.
Aspectos OTC: Não
Aspectos MSF: Não
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Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
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