Mensagem 001
Comunicação da Comissão - TRIS/(2026) 3123
Directiva (UE) 2015/1535
Notificação: 2026/0595/DK
Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro
Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt
Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna
MSG: 20263123.PT
1. Mensagem de notificação: MSG 001 IND 2026 0595 DK PT 03-11-2026 DK NOTIF
2. País: Denmark
3A. Departamento Responsável: Erhvervsstyrelsen
Langelinie Allé 17
2100 København Ø
Danmark
+45 35 29 10 00
notifikationer@erst.dk
3B. Departamento de origem: Digitaliseringsstyrelsen
Landgreven 4
1301 København K
+45 33 92 52 00
digst@digst.dk
4. Produtos/Serviços 2026/0595/DK - SERV60 - Serviços de Internet
5. Assunto: Projeto de proposta relativa a um limite de idade para o acesso das crianças e dos jovens a determinados serviços digitais
6. Informações sobre o produto/serviço: Serviços digitais abrangidos pelo artigo 2.º, n.º 7, ou pelo artigo 2.º, n.º 8, do Regulamento 2022/1925, pelo artigo 33.º do Regulamento n.º 2022/2065 e serviços acedidos através da criação de um perfil de utilizador com início de sessão. Exclui: serviços de desenvolvimento profissional.
7. Notificação ao abrigo de outra legislação da UE:
8. Sumário: A proposta legislativa visa introduzir, na Dinamarca, um limite de idade para o acesso de crianças e jovens a determinados serviços digitais, incluindo aos média sociais. Por conseguinte, nos termos da proposta legislativa, as crianças e os jovens com menos de 15 anos serão proibidos de aceder aos serviços digitais abrangidos pela proposta.
O facto de as crianças e os jovens já não poderem aceder a determinados serviços digitais implicará que não lhes será permitido criar ou manter um perfil de utilizador com dados de início de sessão para esses serviços, o que lhes permitiria utilizar as funcionalidades e aceder aos conteúdos disponíveis para os utilizadores com um perfil de utilizador e dados de início de sessão para os serviços abrangidos pela proposta. Significará igualmente que as crianças e os jovens com menos de 15 anos que já tenham um perfil de utilizador no momento da entrada em vigor da proposta legislativa deixarão de ser autorizados a aceder ao mesmo.
O âmbito da proposta legislativa limita-se aos serviços digitais que possam representar um risco para as crianças e os jovens — por exemplo, devido a uma conceção que cria dependência ou a conteúdos ilegais ou nocivos — e que possam causar riscos sociais cuja escala e impacto diferem dos apresentados por serviços de menor dimensão. A definição baseia-se nos três critérios cumulativos seguintes: 1) O serviço é um «serviço de rede social em linha» ou um «serviço de plataforma de partilha de vídeos» na aceção do artigo 2.º, n.º 7 ou n.º 8, do Regulamento (UE) 2022/1925 do Parlamento Europeu e do Conselho. 2) O serviço foi designado pela Comissão Europeia como uma plataforma em linha de muito grande dimensão na aceção do artigo 33.º do Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho. 3) O acesso ao serviço é feito através da criação de um perfil de utilizador com dados de início de sessão. A proibição constante da proposta legislativa aplicar-se-á apenas aos serviços digitais que cumpram os três critérios.
Os serviços digitais que se destinam, exclusiva ou principalmente, a permitir que os utilizadores participem em redes de contactos profissionais ou no desenvolvimento profissional não são abrangidos pela proposta legislativa.
Ao abrigo do regime proposto, as crianças e os jovens seriam as partes sujeitas às obrigações estabelecidas por lei. No entanto, o projeto de proposta não contém disposições relativas à aplicação ou à imposição de sanções. Nem as crianças, nem os jovens, nem os seus pais serão punidos com uma coima ou sanção semelhante pela violação do limite de idade proposto na proposta legislativa. Em vez disso, o regime proposto teria como objetivo regulamentar comportamentos e estabelecer normas para determinar quando, no futuro, será considerado normal na sociedade permitir que crianças e jovens tenham acesso a determinados serviços digitais.
Espera-se que a proposta legislativa tenha o efeito secundário de obrigar os serviços digitais abrangidos pela proposta a introduzir medidas eficazes de verificação da idade, a fim de cumprir as obrigações que lhes incumbem por força do artigo 28.º do Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais – RSD) e as orientações da Comissão sobre medidas destinadas a garantir um elevado nível de privacidade, proteção e segurança dos menores em linha, ao abrigo do artigo 28.º, quarto parágrafo, do RSD (C/2025/5519).
A tarefa de verificar se os serviços digitais cumprem as regras estabelecidas no RSD é desempenhada pelo Estado-Membro em que o serviço está estabelecido ou no qual nomeou um representante legal, ou pela Comissão Europeia. Na sua qualidade de coordenadora dos serviços digitais na Dinamarca, a Agência para o Governo Digital cooperará, sempre que necessário, com a Comissão Europeia ou com a autoridade de supervisão do país onde o serviço estiver estabelecido ou tiver nomeado um representante legal, nomeadamente através do fornecimento de dados sobre potenciais violações do Regulamento dos Serviços Digitais.
9. Breve exposição de motivos: O objetivo legítimo de interesse público prosseguido pela proposta legislativa é proporcionar uma melhor proteção às crianças e aos jovens num mundo digital. Em 7 de novembro de 2025, o governo da altura (Social-Democratas, Partido Liberal e Moderados) chegou a um acordo político sobre a proteção digital das crianças com o Partido Popular Conservador e o Partido Social Liberal. A plataforma política de 2 de junho de 2026 do atual governo reforça o acordo sobre a proteção digital das crianças, que foi reafirmado em setembro de 2026 pelos partidos no poder (Social-Democratas, Partido Popular Socialista, Moderados e Partido Social Liberal), bem como pelo Partido Popular Conservador e pelo Partido Liberal. A proposta legislativa implementa o acordo político reafirmado. O objetivo de estabelecer um limite de idade nacional de 15 anos é enviar um sinal claro de que determinados serviços digitais não devem fazer parte da infância.
O objetivo da proposta legislativa é, portanto, adiar a primeira utilização de determinados serviços digitais pelas crianças, protegendo simultaneamente as crianças e os jovens no mundo digital contra serviços digitais potencialmente nocivos. Alguns serviços digitais têm sido associados a riscos comprovados, incluindo conceções que criam dependência e são manipuladoras, abuso digital e exposição a conteúdos comerciais, nocivos e ilegais.
A proposta legislativa respeita os princípios e direitos fundamentais e abrangentes estabelecidos na Convenção sobre os Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989, incluindo o artigo 3.º, que estabelece que o interesse superior da criança deve ser uma consideração primordial; o artigo 16.º, que estabelece que nenhuma criança pode ser sujeita a interferências arbitrárias ou ilegais na sua privacidade; e os artigos 34.º e 36.º, que dizem respeito à proteção das crianças contra todas as formas de exploração que possam, de alguma forma, prejudicá-las.
A justificação subjacente à proposta legislativa reside no facto de determinados serviços digitais apresentarem riscos comprovados que podem colocar as crianças e os jovens numa situação particularmente vulnerável. Neste contexto, a proibição do acesso a determinados serviços digitais por parte de crianças e jovens com menos de 15 anos é considerada uma medida necessária para proteger as crianças e os jovens na Dinamarca, em conformidade com o interesse superior da criança.
9-A. Adequação da medida para a consecução do objetivo prosseguido: Na Dinamarca, as crianças recebem smartphones cada vez mais cedo. A grande maioria das crianças cria um perfil nos média sociais antes de completar 13 anos. O relatório «Børns første skærme» (Os primeiros ecrãs das crianças), elaborado pelo Centro Dinamarquês de Investigação em Ciências Sociais (VIVE), encomendado pela Save the Children e publicado a 24 de fevereiro de 2026, revela que a idade média em que uma criança recebe o seu primeiro dispositivo pessoal (um tablet) é aos 5,2 anos, um smartphone, aos 8,1 anos, e um computador, aos 8,2 anos. De acordo com o relatório «Børns liv med sociale medier» (A vida das crianças nas redes sociais), elaborado pela Børns Vilkår e publicado a 16 de maio de 2024, 94 % das crianças com 12 anos têm um perfil os média sociais. De acordo com um inquérito publicado em fevereiro de 2025 pela Autoridade da Concorrência e dos Consumidores dinamarquesa, as crianças com idades compreendidas entre os 8 e os 25 anos passam, em média, 2 horas e 40 minutos por dia a utilizar serviços digitais. Um outro estudo publicado em fevereiro de 2025 pelo Conselho dos Meios de Comunicação para Crianças e Jovens e pelo Centro para os Média Sociais, a Tecnologia e a Democracia revela também que 89 % dos jovens com idades compreendidas entre os 13 e os 17 anos passam tempo no Snapchat, 77 % no YouTube, 76 % no Instagram, 74 % no TikTok e 49 % no Facebook.
Os serviços digitais desempenham, por conseguinte, um papel importante na vida das crianças e dos jovens de hoje, e isto acontece numa fase das suas vidas em que ainda não desenvolveram plenamente a capacidade de lidar com a pressão, as dinâmicas sociais e os conteúdos comerciais com que deparam na Internet. Atualmente, os média sociais utilizam funcionalidades e elementos de design, tais como «séries» e padrões de notificação, que criam dependência e mantêm as crianças e os jovens constantemente ligados à Internet. Para muitas crianças e jovens, é difícil «desligar-se», já que, muitas vezes, isso equivale a abandonar a comunidade. Além disso, muitas crianças e jovens estão expostos a conteúdos nocivos, extremos ou que incitam ao ódio – mesmo sem os terem procurado. Os algoritmos amplificam conteúdos que evocam emoções fortes e não distinguem entre o que é informativo e o que é prejudicial. Isto torna o ambiente digital imprevisível e, em alguns casos, perigoso para as crianças e os jovens navegarem.
Está a surgir um movimento entre as crianças, os jovens, os pais e a sociedade dinamarquesa em geral. Mais de metade dos jovens dinamarqueses considera que passa demasiado tempo a utilizar serviços digitais. Os pais querem saber mais, mas têm dificuldade em encontrar conselhos e orientações que os ajudem a estabelecer um quadro de referência e a lidar com os dilemas relacionados com a vida digital dos seus filhos. Parte da solução para garantir que as crianças e os jovens estejam mais bem protegidos no mundo digital no futuro consistirá na introdução de um limite de idade para o acesso das crianças e dos jovens aos serviços digitais que representam o maior risco para eles.
9-B. Necessidade Atualmente, as crianças e os jovens têm, muitas vezes, acesso ilimitado a conteúdos inadequados para a sua idade em vários serviços digitais, apesar desses conteúdos não se destinarem necessariamente a crianças e jovens – mesmo que a maioria dos serviços digitais tenha estabelecido formalmente uma idade mínima de 13 anos nos seus termos e condições. De acordo com o ponto 9-A do relatório da Børns Vilkår publicado a 16 de maio de 2024, 94 % das crianças com 12 anos ou mais têm um perfil nos média sociais. O regime proposto significaria que as crianças e os jovens com menos de 15 anos deixariam de poder aceder legalmente aos serviços digitais abrangidos pelo âmbito de aplicação da proposta legislativa.
A definição do âmbito de aplicação visa impedir que as crianças e os jovens tenham acesso a serviços digitais que possam representar riscos para elas, nomeadamente através de uma conceção que cria dependência ou de conteúdos ilegais ou nocivos, e que possam causar riscos sociais cujo âmbito e impacto diferem dos apresentados por serviços de menor dimensão. Neste contexto, propõe-se que o âmbito de aplicação seja definido com base em três critérios cumulativos. A proibição constante da proposta legislativa aplicar-se-á apenas aos serviços digitais que cumpram os três critérios. Os três critérios são: 1) O serviço é um «serviço de rede social em linha» ou um «serviço de plataforma de partilha de vídeos» na aceção do artigo 2.º, n.º 7 ou do artigo 2.º, n.º 8, do Regulamento (UE) 2022/1925 do Parlamento Europeu e do Conselho. 2) O serviço foi designado pela Comissão Europeia como uma plataforma em linha de muito grande dimensão na aceção do artigo 33.º do Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho. 3) O acesso ao serviço é feito através da criação de um perfil de utilizador com dados de início de sessão.
É possível aceder a alguns serviços digitais, na totalidade ou parcialmente, sem necessidade de iniciar sessão. Ao abrigo do regime proposto, as crianças e os jovens serão proibidos de aceder à parte do serviço digital que exige a criação de um perfil de utilizador com início de sessão. Em contrapartida, a proibição não abrangeria a parte de um serviço digital que pode ser acedida sem a criação prévia de um perfil de utilizador com início de sessão.
Os serviços digitais que se destinam, exclusiva ou principalmente, a permitir que os utilizadores participem em redes de contactos profissionais ou no desenvolvimento profissional estão excluídos do âmbito de aplicação da proposta legislativa.
9-C. Encargo desproporcionado em relação ao objetivo prosseguido: Nos termos da proposta legislativa, as crianças e os jovens com menos de 15 anos serão proibidos de aceder a determinados serviços digitais. É, portanto, a criança ou o jovem que será o sujeito da obrigação prevista na lei proposta. Tal significa que caberá à própria criança ou jovem assegurar que a proibição é cumprida na prática, de modo a que a criança ou o jovem não aceda aos serviços digitais abrangidos pelo âmbito de aplicação da lei proposta. O regime proposto não será sujeito a sanções penais. Se uma criança ou um jovem não cumprir as disposições da lei proposta, nem a criança, nem o jovem, nem, por exemplo, os seus pais serão punidos. Em vez disso, a intenção do regime proposto é assegurar que as disposições sejam consideradas medidas comportamentais e estabelecer normas para determinar quando, no futuro, será considerado normal na sociedade permitir que crianças e jovens tenham acesso a determinados serviços digitais.
Prevê-se que um efeito secundário da proposta legislativa seja o facto de, para cumprirem as obrigações que lhes incumbem por força do artigo 28.º do Regulamento (UE) n.º 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, os prestadores dos serviços digitais abrangidos pela proposta terem de respeitar o limite de idade nacional de 15 anos resultante da proposta legislativa, através da introdução de medidas de verificação da idade destinadas a garantir o cumprimento desse limite.
A 17 de setembro de 2026, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Regulamento EU KIDS ACT – «EU Keeping Internet Digital Spaces Accountable and Trustworthy» (Salvaguarda da Responsabilização e da Fiabilidade nos Espaços Digitais da Internet na UE) – que visa proteger os menores de serviços digitais e sistemas de IA que representem um risco, salvaguardar o mercado único digital e manter um quadro regulamentar e uma estrutura de aplicação coerentes para a proteção dos menores na Internet.
A proposta reconhece os riscos a que os menores estão expostos em determinados serviços de redes sociais e plataformas de partilha de vídeos em linha e, por conseguinte, limita, entre outras coisas, o acesso autónomo das crianças com menos de 15 anos à criação de uma conta nestes serviços e sistemas específicos.
Por conseguinte, o Regulamento EU KIDS ACT contém regras harmonizadas no domínio regido pela proposta legislativa notificada. Se a proposta relativa ao Regulamento EU KIDS ACT for aprovada, significará provavelmente que as regras cuja introdução é proposta nesta iniciativa legislativa terão de ser revogadas na totalidade ou em parte. No entanto, as consequências para a proposta legislativa dependem das negociações entre a Comissão Europeia, os Estados‑Membros e o Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento e, consequentemente, do conteúdo do regulamento finalmente adotado.
10. Referências no texto de base: nenhum texto de base disponível.
11. Invocação do procedimento de emergência: Não
12. Motivos da urgência:
13. Pedido de confidencialidade: Não
14. É uma Medida Fiscal? Não
15. Tem uma Avaliação de Impacto? Não
16.
Aspectos OTC: Não
Aspectos MSF: Não
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Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
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