Mensagem 002
Comunicação da Comissão - TRIS/(2022) 02106
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2022/0417/B
No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.
(MSG: 202202106.PT)
1. MSG 002 IND 2022 0417 B PT 15-06-2022 B NOTIF
2. B
3A. SPF Economie, PME, Classes moyennes et Energie
Direction générale Qualité et Sécurité - Service Normalisation et Compétitivité - BELNotif
NG III – 2ème étage
Boulevard du Roi Albert II, 16
B - 1000 Bruxelles
Tel: 02/277.53.36
be.belnotif@economie.fgov.be
3B. Service public fédéral Santé publique, Sécurité de la Chaîne alimentaire et Environnement
Direction Générale Animaux, Végétaux et Alimentation
Service inspection produits de consommation
Avenue Galilée 5/2, 1210 Bruxelles, Belgique
tel.: 02 524 73 73 et 02/ 524 74 73
mathieu.capouet@health.fogov.be et eugenie.bertrand@health.fgov.be
4. 2022/0417/B - X00M
5. Decreto Real que proíbe o fabrico e a colocação no mercado de determinados produtos similares
6. Saquetas de nicotina e bolsas de canabinoides
7. -
8. O projeto de decreto real tem por objetivo proibir a colocação no mercado belga de saquetas de nicotina e de saquetas de canabinoides. As saquetas de nicotina são definidas como: «qualquer produto isento de tabaco destinado a uso oral constituído, total ou parcialmente, por nicotina sintética ou natural sob a forma de pó, partículas ou pasta ou em qualquer combinação destas formas, nomeadamente os apresentados em porções de saquetas ou em saquetas porosas». As saquetas de canabinoides são definidas como: «qualquer produto para uso oral que consista ou contenha um canabinoide ou canabinoides ou seus derivados, sob a forma de pó, partículas ou pasta ou numa combinação destas formas, nomeadamente os que se apresentem em porções de saquetas ou saquetas porosas»
9. O objetivo deste projeto de decreto real é proibir saquetas de nicotina e bolsas de canabinoides.
Estes produtos são pequenas saquetas em pó contendo nicotina, CBD ou outros canabinoides, mas não contendo tabaco. Estes são colocados sob o lábio superior e a nicotina ou canabinoide é absorvida pelas membranas mucosas e saliva.
O objetivo da proibição é prevenir os efeitos nocivos conhecidos e potenciais para a saúde da utilização destes novos produtos, desencorajar a sua utilização pelos jovens e evitar eventuais efeitos negativos nos esforços antitabaco.
O surgimento de saquetas de nicotina é perigoso para a saúde pública. Não estão especificamente regulamentadas no que diz respeito à sua composição ou rotulagem. Não estão abrangidas pelo Decreto Real de 5 de fevereiro de 2016 relativo ao fabrico e ao comércio de produtos do tabaco e de produtos à base de tabaco.
No entanto, podem ser considerados produtos similares aos produtos do tabaco. Num acórdão de 16 de dezembro de 2021 perante o Tribunal Constitucional, o Tribunal decidiu o seguinte:
Por definição, entende-se por «produtos similares» os produtos que não contêm tabaco, mas que se assemelham aos produtos do tabaco. Essa semelhança deve dizer respeito ao modo como o produto similar é consumido ou ao efeito pretendido através deste produto. O conceito de «produtos similares» satisfaz o requisito de previsibilidade.
Na Bélgica, esforçamo-nos por alcançar um nível de proteção muito elevado no que diz respeito ao controlo do tabaco. O mesmo se aplica a produtos similares.
As saquetas de nicotina servem de substituto aos produtos convencionais à base de tabaco e podem dar origem a riscos para a saúde e consequências sociais semelhantes.
Mais especificamente, têm uma apresentação e efeito muito semelhantes aos do snus, um produto à base de tabaco que já está proibido. Existe, portanto, uma possibilidade real para um utente de saquetas de nicotina mudar para snus.
O preâmbulo 32 da Diretiva 2014/40/UE relativo ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins estabelece o seguinte:
“ A proibição da venda de tabaco para uso oral deve ser mantida, a fim de impedir a introdução na União (com exceção da Suécia) deste produto que conduz à dependência e tem efeitos adversos na saúde humana.»
Um argumento semelhante se aplica às saquetas de nicotina.
As saquetas de nicotina também são consideradas produtos similares no estrangeiro. Os países que os regulam como substitutos do tabaco incluem a Austrália (com uma proibição total), a Hungria, a Dinamarca, a Letónia, o Luxemburgo, a Nova Zelândia e a Noruega. Nestes dois últimos países, são proibidos até se provar que são menos nocivos do que os produtos comuns à base de tabaco. Até agora, isso ainda não foi feito.
As saquetas de nicotina são prejudiciais para a saúde, especialmente por causa de seu potencial de dependência.
Já foi realizada uma investigação nos Países Baixos. Este estudo mostra claramente o perigo das saquetas de nicotina.
«Elas contêm nicotina suficiente para ter efeitos sobre a frequência cardíaca, para induzir e manter a dependência da nicotina e para ter um efeito adverso no desenvolvimento do cérebro jovem.
As saquetas de nicotina podem também facilitar a manutenção da dependência da nicotina, uma vez que também podem ser utilizadas em locais onde é proibido fumar.»
Estes produtos representam um perigo sobretudo para os menores devido ao facto de o seu consumo ser de difícil deteção. Como resultado, há falta de controlo social por parte dos pais ou de outros adultos, o que pode perpetuar uma possível dependência. Além disso, devido ao seu baixo peso corporal, as crianças são mais propensas a efeitos colaterais adversos.
Por conseguinte, nos Países Baixos, estes produtos também são atualmente proibidos. Se a saqueta de nicotina contiver mais de 0,035 mg de nicotina, é considerada um produto alimentar perigoso e prejudicial.
O facto de estes produtos representarem um perigo real para a saúde pública não só é demonstrado pela investigação realizada pela RIVM nos Países Baixos, como a FAMHP também aponta para possíveis riscos:
“ No entanto, o produto continua a ser um produto à base de nicotina, uma substância que pode revelar-se tóxica.»
A exposição acidental ou o consumo excessivo de nicotina podem ter consequências graves. De acordo com o centro de controle de veneno, uma dose de 10 mg de nicotina pode causar envenenamento grave em crianças. A dose mínima fatal para adultos é de 0,5 a 1 g de nicotina, dependendo do peso corporal.
Uma análise do BfR (Alemanha) mostra que estão disponíveis no mercado saquetas de nicotina com 47,5 mg de nicotina.
Por último, mas não menos importante, as saquetas de nicotina estão a ganhar popularidade.
Um inquérito recente nos Países Baixos mostra que 75% dos jovens inquiridos conhecem as saquetas de nicotina; 25% também as usam. Entre crianças com menos de 12 anos, 1,2 % usam saquetas de nicotina. A Dinamarca também refere que as saquetas de nicotina são usadas pelos jovens. Materiais de embalagem e saquetas usados podem ser encontrados em resíduos escolares, inclusive em escolas primárias.
Não há dúvida de que a presença destes produtos está a aumentar na Bélgica.
Em outubro de 2021, a Fundação do Cancro já tinha alertado para o aumento da presença destes produtos. Além disso, vários artigos de imprensa publicados nos últimos meses confirmaram essa tendência.
É provável que este aumento se aplique também às vendas efetivas destes produtos, embora não tenhamos números oficiais; não é necessário notificar as saquetas de nicotina.
Os monitores de Saúde Pública da FPS descobriram recentemente esses produtos em locais que atraem jovens, como cafés de dança, discotecas e eventos de massas, como festivais.
Além disso, os fabricantes tradicionais de tabaco que incluíram estes produtos na sua gama estão a promovê-los cada vez mais, inclusive através das redes sociais.
No site da British American Tobacco (Associação Americana do Tabaco), as saquetas de nicotina são apresentadas como uma alternativa saudável aos produtos tradicionais à base de tabaco, pois contêm ingredientes puros. Dá-se a impressão de que não existe risco para a saúde.
Os produtos também estão disponíveis em vários sabores, incluindo o aroma de mentol que foi recentemente proibido em produtos comuns à base de tabaco. Este é um elemento que torna o produto ainda mais atraente para os jovens, bem como para os não fumadores.
As saquetas de nicotina também são muito mais baratas do que os produtos à base de tabaco comuns, o que contribui ainda mais para o seu grande apelo na população em geral.
Em suma, as saquetas de nicotina são nocivas porque, como os produtos à base de tabaco, têm o potencial de manter ou induzir a dependência (a nicotina). Esse produto não tem lugar no mercado.
Devido à crescente popularidade desses produtos, é necessária a proteção de crianças e adolescentes contra o uso de nicotina e dependência através da legislação. Baseamos esta proibição no princípio da precaução.
Para os produtos CBD, há menos informações disponíveis, mas devido às grandes semelhanças (aparência, modo de uso), também são proibidos.
10. Não existe texto de referência
11. Não
12. -
13. Não
14. Não
15. -
16. Aspeto OTC
NÃO – O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.
Aspeto MSF
NÃO – O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.
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Comissão Europeia
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Fax: +32 229 98043
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