Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Act on the labelling of foodstuffs with the husbandry of the animals from which the food was obtained (Animal Husbandry Labelling Act - TierHaltKennzG)

Número de notificação:

2022/0693/D (Germany)

Data de receção:

14/10/2022

Fim do período de statu quo:

16/01/2023 (closed)

Emissão de comentários por:

Spain

Denmark

Sweden

Texto do projeto:

DE EN

Texto final:

DE EN

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Message

Mensagem 002

Comunicação da Comissão - TRIS/(2022) 03672
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2022/0693/D

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 202203672.PT)
1. MSG 002 IND 2022 0693 D PT 14-10-2022 D NOTIF

2. D

3A. Bundesministerium für Wirtschaft und Energie, Referat E B 3, 11019 Berlin,
Tel.: 0049-30-2014-6353, Fax: 0049-30-2014-5379, E-Mail: infonorm@bmwi.bund.de

3B. Bundesministerium für Ernährung und Landwirtschaft, Referat 321, 53123 Bonn, Tel.: 0049 228 99 529 4354, Fax: 0049 228 99 529 4162, E-Mail: 321@bmel.bund.de

4. 2022/0693/D - C00A

5. Lei relativa à rotulagem dos géneros alimentícios com a criação dos animais a partir dos quais os alimentos foram obtidos (Lei de Rotulagem Animal — TierHaltKennzG)

6. Rotulagem dos alimentos de origem animal com sistema de criação em que foram mantidos os animais a partir dos quais os alimentos foram obtidos:
- criação de animais em causa: Criação de suínos de engorda
- alimentos afetados: carne fresca obtida de suínos de engorda, incluindo carne picada e miudezas, com exceção dos preparados de carne.

7. -

8. Regras relativas à introdução e utilização da rotulagem obrigatória da criação de animais na carne fresca não transformada de suínos de engorda proveniente de suínos na Alemanha e produzida na Alemanha.
- Regras relativas à participação voluntária de empresas estrangeiras e operadores de empresas do setor alimentar na rotulagem.
- No que respeita à rotulagem dos géneros alimentícios:
- Conceção da rotulagem dos géneros alimentícios embalados e não embalados
bem como na venda a retalho on-line,
- Tarefas dos Estados Federais e da Secretaria Federal de Agricultura e Alimentação
Controlo do cumprimento com as especificações da lei,
- Disposições relativas à aplicação de coimas em caso de violação da lei.

9. 89 % dos consumidores na Alemanha, quando questionados sobre as informações que lhes são importantes nas embalagens dos alimentos, afirmam que a informação sobre as condições de criação dos animais em produtos de origem animal é importante ou muito importante para eles. 87 % considera que uma rotulagem obrigatória da criação de animais, que torna claro que os animais são mantidos melhor do que o exigido por lei, é importante ou muito importante. A introdução da rotulagem da criação de animais na presente lei tem em conta as necessidades dos consumidores. A lei melhora a base de conhecimentos para as decisões autónomas aquando da aquisição de alimentos no que diz respeito aos aspetos relacionados com o bem-estar dos animais. A liberdade de escolha dos consumidores em termos de bem-estar dos animais será reforçada.

10. Referência aos textos de base: O anexo 4 da lei remete para as disposições do Decreto relativo ao bem-estar dos animais no que diz respeito à manutenção de animais. (Ligação: https://www.gesetze-im-internet.de/tierschnutztv/)

Notificações anteriores:
Decreto relativo ao bem-estar dos animais de 25.10.2001 (Notificação 2001/312/D) e outros.
Os textos de base foram apresentados no âmbito de uma notificação anterior: 2020/0566/D: 2020/0571/D

11. Não

12. -

13. Não

14. Não

15. A avaliação do impacto consta do projeto de lei constante da parte A da exposição de motivos (parte geral) no ponto VI. Consequências legais.

16. Convenção TBT

Sim

Convenção SPS

Não — o projeto não constitui uma medida sanitária ou fitossanitária

**********
Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção	Is answer to
105844	2023	3036	COMComissão Europeia	049	Acknowledgement of receipt of the adopted text	01-11-2023

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