Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Proposta de regulamentação relativa à gestão da bioincrustação no casco

Número de notificação:

2025/9011/NO (Norway)

Data de receção:

11/06/2025

Fim do período de statu quo:

12/09/2025

Texto do projeto:

DA BG HR CS NL ET FI FR GA DE EL HU IT LV LT MT PL PT RO SK SL ES SV EN

Avaliação de impacto:

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Message

Mensagem 901

Comunicação da Comissão - TRIS/(2025) 1518

Procedimento de informação CE - AECL

Notificação: 2025/9011/NO

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20251518.PT

1. MSG 901 IND 2025 9011 NO PT 11-06-2025 NO NOTIF

2. Norway

3A. The Royal Norwegian Ministry of Trade and Industry

3B. Norwegian Maritime Authority

4. 2025/9011/NO - T20T - Transporte marítimo e fluvial e navegação em vias navegáveis interiores

5. Proposta de regulamentação relativa à gestão da bioincrustação no casco

6. A regulamentação é aplicável aos navios noruegueses e às instalações móveis. Com as limitações decorrentes do direito internacional, a regulamentação é igualmente aplicável aos navios estrangeiros e às instalações móveis localizadas nas águas territoriais norueguesas, incluindo ao largo de Svalbard.

7.

8. A regulamentação proposta tem um âmbito de aplicação alargado e é aplicável à gestão da bioincrustação nos cascos dos navios noruegueses e estrangeiros e das unidades móveis «offshore» localizadas nas águas territoriais da Noruega, incluindo em Svalbard e Jan Mayen. Relativamente a embarcações que operam apenas internamente e não fora da zona económica, nem todas as disposições da regulamentação serão aplicáveis.

A principal regra exige que os navios e as unidades móveis «offshore» que cheguem às águas territoriais norueguesas a partir de locais situados fora da zona económica norueguesa não tenham macroincrustações nos seus cascos. O mesmo requisito é aplicável quando se encontram em águas territoriais norueguesas. A proposta visa reduzir o nível de incrustação permitido quando os navios e as unidades móveis chegam às águas territoriais norueguesas. O requisito em matéria de redução da incrustação permite microincrustações aquando da chegada e da operação em águas territoriais norueguesas.

A regulamentação proposta estabelece, assim, um limite para a quantidade de incrustação que os cascos que entram nas águas territoriais norueguesas podem conter. Se um casco tiver macroincrustações à chegada, deve ser limpo. A regulamentação apenas exige limpeza quando se verifiquem macroincrustações no casco. Se houver apenas microincrustação, o navio ou a unidade é livre de escolher a forma como esta deve ser tratada. Nesses casos, não se aplicam os requisitos da regulamentação.

A proposta regulamentar baseia-se nas Diretrizes da OMI sobre bioincrustações de 2023 para o controlo e a gestão da bioincrustação de navios, a fim de minimizar a transferência de espécies aquáticas invasoras.

9. A bioincrustação nos cascos tem várias consequências negativas e duas das consequências mais proeminentes são as ambientais e económicas. A bioincrustação nos cascos é uma importante via de introdução de espécies exóticas nocivas, sendo que muitas espécies exóticas já estão atualmente estabelecidas em águas norueguesas. A introdução de espécies exóticas em novos ambientes foi identificada como uma grande ameaça à manutenção da diversidade biológica. A Noruega está a agir para limitar os efeitos nocivos das ameaças ambientais no mar.

É difícil fazer um levantamento das espécies exóticas nocivas que foram introduzidas e é quase impossível controlar a introdução das espécies com um elevado potencial de causar danos sem controlar também as espécies inofensivas que as acompanham. Além disso, muitas vezes é difícil prever a extensão do impacto das espécies exóticas no nosso ambiente. Tal significa que é importante adotar uma abordagem de precaução para o problema.

Temos um conhecimento limitado da eficácia com que os diferentes métodos de limpeza dos cascos na água impedem a propagação de espécies exóticas nocivas. Atualmente, não existe um método internacional normalizado aceite para tratar a bioincrustação que acompanha a limpeza dos cascos. Tal dificulta a definição de requisitos absolutos para a forma como os cascos devem ser limpos, a fim de proteger o ambiente da melhor forma possível.

Apesar dos desafios associados à regulamentação das incrustações, existe uma clara necessidade de um quadro regulamentar para tratar as incrustações nos cascos dos navios e das unidades móveis «offshore». Atualmente, não dispomos de regulamentações especificamente destinadas à prevenção da propagação de espécies exóticas provenientes de águas internacionais. Por conseguinte, a Noruega necessita de um quadro regulamentar concreto que possa ajudar a prevenir a introdução e a propagação de espécies exóticas na Noruega através dos cascos.

A Autoridade Marítima Norueguesa considerou se o projeto de regulamentação técnica está em conflito com os regulamentos comunitários relevantes, sendo que não encontramos nenhum conflito. Em conformidade com os artigos 11.º e 13.º do Acordo EEE, a Autoridade Marítima Norueguesa considera que a regulamentação é proporcionada, assegurando o nível desejado de proteção do ambiente com os meios menos restritivos.

10. Referências dos textos de base: não existem textos de base

11. Não.

12.

13. Não.

14. Não

15. Sim

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção	Is answer to
112046	2025	1519	COMComissão Europeia	903	Receipt of the draft text	11-06-2025
112047	2025	1520	COMComissão Europeia	037	Competitiveness analysis	11-06-2025

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