Mensagem 001
Comunicação da Comissão - TRIS/(2025) 2738
Directiva (UE) 2015/1535
Notificação: 2025/0563/CZ
Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro
Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt
Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna
MSG: 20252738.PT
1. MSG 001 IND 2025 0563 CZ PT 08-10-2025 CZ NOTIF
2. Czechia
3A. Úřad pro technickou normalizaci, metrologii a státní zkušebnictví
Biskupský dvůr 1148/5
110 00 Praha 1
tel: +420 221 802 216
e-mail: eu9834@unmz.gov.cz
3B. Státní úřad pro jadernou bezpečnost
Senovážné náměstí 9,
110 00 Praha 1
Tel.:+420 221 624 746
e-mail: pravni.oddeleni@sujb.gov.cz
4. 2025/0563/CZ - X00M - Mercadorias e produtos diversos
5. Projeto de decreto que altera o Decreto n.º 422/2016 relativo à proteção contra as radiações e à segurança das fontes de radionuclídeos
6. Fontes de radiação ionizante (incluindo fontes de radionuclídeos) e equipamentos no local de trabalho com fontes de radiação ionizante.
Fontes de radiação ionizante utilizadas na prestação de cuidados de saúde.
7.
8. O projeto de decreto reflete as alterações introduzidas na legislação em matéria de proteção contra as radiações e segurança das fontes de radionuclídeos, em especial as alterações introduzidas pela alteração n.º 83/2025. Estas alterações dizem respeito principalmente:
— não só à indicação das disposições jurídicas que não foram aplicadas rigorosamente, mas também à indicação das disposições jurídicas recentemente alteradas na alteração da Lei relativa à energia atómica,
— ao ajustamento do cálculo dos limites derivados para os trabalhadores expostos a radiações,
— aos ajustamentos individuais na categorização das fontes de radiação ionizante,
— ao ajustamento da regulamentação dos ensaios de aceitação, dos ensaios de estabilidade de longa duração e dos ensaios de estabilidade operacional,
— aos ajustamentos individuais das regras de manutenção de registos das fontes de radiação ionizante pelo titular da licença e pelo registante,
— no âmbito da autorização legal, à determinação do número excessivo de locais de trabalho em que a entidade supervisora realiza uma supervisão contínua,
— às alterações na entrada de pessoas em zonas controladas e vigiadas,
— aos ajustamentos individuais ao programa de proteção contra as radiações e outra documentação para as atividades permitidas e documentação para as atividades registadas,
— às alterações da descrição das funções do pessoal responsável pela supervisão da proteção contra as radiações do registante,
— às alterações da regulamentação relativa à monitorização pessoal dos trabalhadores expostos a radiações e das imediações do local de trabalho,
— à regulamentação dos requisitos aplicáveis a uma fonte de radiação ionizante utilizada na irradiação médica, a um local de trabalho com uma fonte de radiação ionizante destinada à irradiação médica,
— às novas disposições relativas à notificação ao Serviço Estatal para a Segurança Nuclear da apresentação de um pedido de autorização para a realização de um ensaio clínico com radiofármacos,
— às novas disposições relativas aos pormenores da regulamentação das ocorrências radiológicas,
— à clarificação de determinadas regras relativas às fontes naturais de radiação ionizante e no contexto das situações de exposição existentes,
— à regulamentação do consumo e distribuição de alimentos produzidos localmente ou desprotegidos em zonas afetadas por um acidente radiológico e da distribuição e comercialização de produtos localizados em zonas afetadas por um acidente radiológico,
— à introdução de pormenores no domínio da cultura de segurança das fontes de radionuclídeos,
— às alterações dos anexos, em especial ao ajustamento dos fatores de conversão para o cálculo da atividade volumétrica, ocorrências radiológicas, conteúdo da documentação ou formulários de registo.
O projeto não contém referências a normas ou regulamentações técnicas.
Palavras-chave:
radiação ionizante, fonte de radionuclídeos, proteção contra as radiações, radionuclídeo natural, trabalhador exposto a radiações, local de trabalho com uma fonte de radiação ionizante.
9. No que diz respeito à alteração da Lei relativa à energia atómica (notificação 2024/0259/CZ), foi realizada uma análise da adequação e necessidade de alterar a legislação de aplicação da Lei relativa à energia atómica. O principal objetivo da alteração do Decreto n.º 422/2016 é dar resposta à alteração da Lei relativa à energia atómica, que, no domínio da proteção contra as radiações, consiste principalmente em alterações menores (mas bastante numerosas) dos procedimentos de garantia da proteção contra as radiações. Tal deve ser assegurado no âmbito de um vasto leque de atividades associadas a fontes de radiação ionizante. Entre estas, contam-se, em especial, as atividades que envolvem fontes de radiação ionizante no contexto da atividade industrial, utilização médica (tratamento e diagnóstico) ou extração de minerais. O projeto de decreto baseia-se na experiência adquirida pelo Serviço Estatal para a Segurança Nuclear na aplicação do decreto no âmbito das suas atividades de supervisão, no contexto de missões internacionais de peritos [a missão da AIEA no domínio da segurança do IPPAS (2021) ou do IRRS (2023)], bem como no âmbito de sugestões de destinatários de obrigações no domínio da proteção contra as radiações e da segurança das fontes de radionuclídeos e de outras autoridades públicas envolvidas neste sistema.
O atual Decreto n.º 422/2016 transpõe para o ordenamento jurídico checo os requisitos da legislação da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente a Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho, de 5 de dezembro de 2013, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes, e que revoga as Diretivas 89/618/Euratom, 90/641/Euratom, 96/29/Euratom, 97/43/Euratom e 2003/122/Euratom (a seguir designada por «Diretiva 2013/59/Euratom») e a Diretiva 2013/51/Euratom do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que estabelece requisitos para a proteção da saúde do público em geral no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano (a seguir designada por «Diretiva 2013/51/Euratom»).
A legislação de base — Lei n.º 263/2016 — foi anexada como parte da notificação 2024/0259/CZ. As versões carregadas na base de dados TRIS produzem efeitos até 31.12.2025 e a partir de 1. 1.2026.
O Decreto n.º 422/2016, que está a ser alterado pela alteração, foi notificado com o número 2016/0477/CZ.
10. Referências aos textos de base: 2016/0477/CZ, 2024/0259/CZ
Os textos de base foram enviados no âmbito de uma notificação anterior:
2016/0477/CZ
2024/0259/CZ
11. Não.
12.
13. Não.
14. Não
15. Sim
16.
Aspectos OTC:
O projeto é um regulamento técnico ou uma avaliação da conformidade
Aspectos MSF: Não
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Comissão Europeia
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email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu
