Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Decreto relativo às atividades de depilação com luz pulsada intensa para fins estéticos

Número de notificação:

2019/0525/F (France)

Data de receção:

25/10/2019

Fim do período de statu quo:

27/01/2020

Texto do projeto:

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Message

Mensagem 002

Comunicação da Comissão - TRIS/(2019) 02975
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2019/0525/F

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 201902975.PT)
1. MSG 002 IND 2019 0525 F PT 25-10-2019 F NOTIF

2. F

3A. Direction générale des entreprises
SQUALPI
Bât. Sieyès -Teledoc 151
61, Bd Vincent Auriol
75703 PARIS Cedex 13
d9834.france@finances.gouv.fr
tél : 01 44 97 24 55

3B. Ministère des Solidarités et de la Santé
Sous-direction politique de produits de santé et qualité des pratiques et des soins
Bureau qualité des pratiques et recherche biomédicales
Bureau dispositifs médicaux et autres produits de santé
14 Avenue Duquesne,
75350 paris
dgs-pp3@sante.gouv.fr
dgs-pp1@sante.gouv.fr
dgs-pp@sante.gouv.fr
tel : 01.40.56.51.14

4. 2019/0525/F - S00S

5. Decreto relativo às atividades de depilação com luz pulsada intensa para fins estéticos

6. Atividades de depilação com luz pulsada intensa para fins estéticos.

7. -

8. O projeto de decreto visa enquadrar a prática da depilação com luz pulsada intensa no âmbito de serviços estéticos prestados por médicos, auxiliares médicos ou esteticistas, nomeadamente no que diz respeito:

• ao tipo de aparelho que pode ser utilizado;

• às condições de utilização dos aparelhos de luz pulsada intensa (IPL);

• às informações e às advertências para utilizadores e compradores de aparelhos de depilação com IPL;

• à comunicação de efeitos indesejáveis.

9. O objetivo do projeto de decreto consiste na atualização do atual sistema francês que reserva aos médicos a prática de atividades de depilação com luz pulsada, limitando os riscos de queimaduras e os riscos (pouco conhecidos) de transformação maligna de lesões resultantes das radiações, bem como na eliminação de lesões cancerígenas.

Doravante, o serviço em causa poderá ser prestado por qualquer médico, qualquer auxiliar médico que exerça sob a responsabilidade de um médico ou qualquer esteticista que preste ao consumidor um serviço de depilação com o tipo de aparelho em questão. A atualização do sistema resulta de uma forte procura de diferentes agentes económicos, entre os quais principalmente os institutos de estética, num contexto em que um parecer da Agência Nacional de Segurança Sanitária da Alimentação, do Ambiente e do Trabalho (Anses) permite prever o levantamento do monopólio médico relativamente aos serviços em causa.

Deste modo, o projeto de decreto foi elaborado em conformidade com as recomendações efetuadas pela Anses no seu relatório de dezembro de 2016 relativo aos riscos sanitários associados à utilização de aparelhos que utilizam agentes físicos destinados à prática de atividades para fins estéticos.

Antes de qualquer primeiro serviço de depilação com luz pulsada, o projeto de decreto prevê a informação do consumidor sobre as contraindicações da depilação com luz pulsada intensa e sobre a recomendação de obter o aconselhamento do seu médico.

Prevê igualmente que qualquer efeito indesejável que surja durante ou após uma atividade de depilação possa ser declarado pelo profissional ou pelo próprio consumidor.

Consequentemente, o enquadramento da prática da depilação com luz pulsada é simultaneamente necessário, adaptado e proporcionado em relação aos objetivos de saúde pública pretendidos. A atualização regulamentar em questão conduz a uma abertura significativa do mercado, uma vez que até agora os serviços em causa estavam reservados apenas aos médicos e doravante serão permitidos aos esteticistas.

O projeto de texto não diz respeito aos aparelhos vendidos diretamente ao público em geral.

10. Referências aos textos de base: – Artigo L. 412-1 do Código do Consumo;

- Artigo L.1151-2 do Código da Saúde Pública;

- Relatório de especialização coletiva da ANSES, dezembro de 2016: Riscos sanitários associados à utilização de aparelhos que utilizam agentes físicos destinados à prática de atividades para fins estéticos.

11. Não.

12. -

13. Não.

14. Não.

15. -

16. Aspetos OTC

NÃO – O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.

Aspetos MSF

Não – O projeto não constitui uma medida sanitária ou fitossanitária.

**********
Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

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