Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Projeto de decreto que introduz a correspondência jurídica eletrónica e a gestão eletrónica de ficheiros no Serviço Federal da Justiça (BfJ) nos processos de execução de sanções pecuniárias ao abrigo do Tratado de Polícia Alemanha-Suíça (CHGeldERAV)

Número de notificação:

2025/0004/DE (Germany)

Data de receção:

03/01/2025

Fim do período de statu quo:

07/04/2025 (closed)

Texto do projeto:

DE EN FR

Texto final:

DE EN FR

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Message

Mensagem 001

Comunicação da Comissão - TRIS/(2025) 0022

Directiva (UE) 2015/1535

Notificação: 2025/0004/DE

Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro

Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt

Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna

MSG: 20250022.PT

1. MSG 001 IND 2025 0004 DE PT 03-01-2025 DE NOTIF

2. Germany

3A. Bundesministerium für Wirtschaft und Klimaschutz, Nationale Kontaktstelle im Ref. EB3

3B. Bundesministerium der Justiz, Referat II B 7

4. 2025/0004/DE - SERV10 - Assinatura eletrónica e documentos

5. Projeto de decreto que introduz a correspondência jurídica eletrónica e a gestão eletrónica de ficheiros no Serviço Federal da Justiça (BfJ) nos processos de execução de sanções pecuniárias ao abrigo do Tratado de Polícia Alemanha-Suíça (CHGeldERAV)

6. Os documentos eletrónicos devem ser fornecidos com uma assinatura eletrónica. A utilização de correspondência jurídica eletrónica é facultativa.

7.

8. O projeto de decreto visa estabelecer a base jurídica para a introdução de correspondência jurídica eletrónica e de ficheiros eletrónicos no BfJ nos processos de execução de sanções pecuniárias ao abrigo do Tratado de Polícia Alemanha-Suíça.

O projeto de decreto prevê que, no futuro, será possível apresentar documentos ao BfJ por via eletrónica e impõe requisitos no que diz respeito à assinatura de documentos eletrónicos. Além disso, a gestão eletrónica de ficheiros no BfJ está a ser ativada.

No entanto, o projeto de decreto não obriga as autoridades alemãs que impõem a penalidade original ou as partes privadas envolvidas nos procedimentos a apresentarem documentos por via eletrónica ao BfJ (uma vez que não existe uma base jurídica correspondente no direito alemão).

9. Com a entrada em vigor do Tratado de Polícia Germano-Suíço, a correspondência com a Suíça para efeitos de assistência na execução de multas de trânsito é colocada, pela primeira vez, numa base legal. O objetivo é, na medida do possível desde o início, tratar eletronicamente essa correspondência de assistência à execução nos termos do Capítulo VI do Tratado de Polícia Alemanha-Suíça e manter ficheiros eletrónicos.

Dado o número projetado de casos, um procedimento dominado pelo papel seria demasiado moroso e oneroso. O armazenamento de ficheiros em papel implica custos elevados para o BfJ. A introdução da correspondência jurídica eletrónica e da gestão eletrónica de processos destina-se a aliviar a carga de trabalho do BfJ e de outras autoridades e tribunais alemães e suíços envolvidos no processo de auxílio à execução. Permitirá procedimentos modernos e eficientes. Destina-se igualmente a proporcionar aos cidadãos, às empresas e aos representantes legais uma forma moderna de comunicação, cuja utilização é facultativa.

10. Referência aos textos de base: Nenhum texto de base disponível

11. Não

12.

13. Não

14. Não

15. Não

16.
Aspectos OTC: Não

Aspectos MSF: Não

**********
Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção
110514	2025	0023	COMComissão Europeia	003	Receipt of the draft text	03-01-2025
110515	2025	0024	COMComissão Europeia	037	Competitiveness analysis	03-01-2025
111743	2025	1222	COMComissão Europeia	049	Acknowledgement of receipt of the adopted text	07-05-2025

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