Mensagem 001
Comunicação da Comissão - TRIS/(2026) 2704
Directiva (UE) 2015/1535
Notificação: 2026/0522/PT
Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro
Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt
Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna
MSG: 20262704.PT
1. MSG 001 IND 2026 0522 PT PT 28-09-2026 PT NOTIF
2. Portugal
3A. Ministério da Economia e da Coesão Territorial
Instituto Português da Qualidade, I.P.
Rua António Gião, n.º 2
2829-513 Caparica
Telefone: + 351 21 294 81 00
Correio eletrónico: not1535@ipq.pt
Website: www.ipq.pt
3B. Assembleia da República (apresentado por Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata na Assembleia da República, em 02.02.2026).
4. 2026/0522/PT - SERV60 - Serviços de Internet
5. Projeto de Lei 398/XVII/1ª, que estabelece medidas de proteção de crianças em ambientes digitais.
6. O Projeto estabelece medidas de proteção online de crianças (13 a 15 anos, inclusive) residentes em Portugal. Aplicar-se-á a determinados prestadores, que ofereçam serviços com impacto negativo no desenvolvimento físico ou mental desses menores.
7.
8. O Projeto de Lei n.º 398/XVII/1ª tem por objeto estabelecer medidas de proteção de crianças até aos 15 anos, inclusive, em ambientes digitais. Aplicar-se-á a: a) Plataformas de redes sociais, apostas e jogos em linha, serviços de partilha de imagens e vídeos, serviços de alojamento de conteúdos, aplicações de comunicação; b) Prestadores de serviços e conteúdos com restrições etárias, nomeadamente conteúdos violentos, aditivos ou sexuais, bem como quaisquer outros suscetíveis de prejudicar o desenvolvimento físico ou mental das crianças; c) Prestadores de serviços de lojas de aplicações e quaisquer serviços intermediários acessíveis em linha com natureza, características ou conteúdos suscetíveis de prejudicar o desenvolvimento físico, ou mental das crianças.
O regime aplicar-se-á aos referidos prestadores quando disponibilizem serviços acessíveis a crianças residentes em Portugal.
Excluem-se da aplicação da proposta de lei: a) Serviços de comunicações eletrónicas interpessoais, como tal definidas na Lei das comunicações eletrónicas; b) Aplicações e jogos em linha com carácter informativo ou pedagógico especificamente desenhados para crianças; c) Plataformas e aplicações em linha exclusivamente destinadas a difundir conteúdos de manifesto interesse público, em especial nas áreas da educação e saúde.
Conforme resulta da exposição de motivos apresentada na própria proposta de diploma, propõe-se elevar a idade mínima do consentimento das crianças em matéria de proteção de dados e do próprio acesso a plataformas e serviços. Criam-se obrigações para os prestadores abrangidos, designadamente de implementação de mecanismos (com requisitos específicos) para a verificação da idade e de configuração técnica segura por defeito das plataformas e serviços. São também criadas proibições associadas à prevenção da adição digital e ao aliciamento e violência digital sobre crianças.
Com relevo, são ainda designadas as autoridades competentes para supervisão e sancionamento do incumprimento das obrigações constantes do projeto de diploma.
9. As últimas duas décadas testemunharam uma transformação profunda nos modos de socialização, comunicação e construção identitária das crianças e jovens. A ascensão das redes sociais, operada a um ritmo sem precedentes históricos, deslocou silenciosamente funções que durante séculos pertenceram à família, à escola e à comunidade. Essa mudança ocorreu de forma abrupta, sem preparação institucional, sem regulação adequada e sem consciência plena dos custos psicológicos, educativos, sociais e culturais associados.
A evidência científica acumulada demonstra de forma inequívoca que o uso precoce e continuado das redes sociais tem provocado efeitos adversos relevantes na saúde mental e emocional das crianças. Entre esses efeitos, destacam-se o aumento da ansiedade, depressão, automutilação, perturbações do sono e comportamentos aditivos.
Constatam-se igualmente prejuízos ao nível da capacidade de concentração, do rendimento escolar e da resistência cognitiva, bem como o isolamento, dificuldades de socialização com colegas, pais, professores e comunidade em geral (elementos essenciais para o pleno desenvolvimento da personalidade das crianças).
A exposição a conteúdos inadequados, a vulnerabilidade ao bullying e cyberbullying, à manipulação emocional, ao aliciamento por terceiros hostis tornou-se uma realidade diária no mundo digital.
É, por isso, crucial estabelecer regras aplicáveis aos prestadores de serviços em linha, para proteger crianças e jovens, permitindo-lhes navegar com liberdade e segurança no mundo digital e dotando-os de capacidade para tomar decisões informadas sobre as suas atividades online, sem comportamentos aditivos, maximizando os benefícios e minimizando os riscos para o seu bem-estar mental e social.
A proposta de lei visa preencher um vazio normativo que tem permitido que plataformas digitais (geridas por empresas multinacionais cuja prioridade não tem sido a proteção dos seus utilizadores) definam unilateralmente regras que afetam profundamente o desenvolvimento cognitivo e emocional das crianças, em especial quando é precoce e excessiva a sua exposição.
À medida que as tecnologias digitais evoluem, as regras, orientações e mecanismos da UE devem ser robustos, preparados para o futuro e eficazmente aplicados, de modo a assegurar um elevado nível de proteção dos menores no ambiente online.
É, pois, coerente com esta matriz protetora que a lei estabeleça uma idade mínima clara e adequada para o acesso das crianças aos ambientes digitais, espaço que hoje concentra riscos superiores a outros comportamentos tradicionalmente regulados.
O presente projeto insere-se no espaço de intervenção normativa que subsiste aos Estados-Membros relativamente a matérias não abrangidas pela harmonização plena operada pelo Regulamento (UE) 2022/2065, bem como, nos termos reconhecidos pelo seu Considerando 9, no âmbito da legislação nacional aplicável aos prestadores de serviços intermediários que, em conformidade com o direito da União, prossiga objetivos legítimos de interesse público distintos dos especificamente prosseguidos pelo Regulamento, designadamente no domínio da proteção reforçada de menores em ambientes digitais, sem prejuízo da observância do direito da União e da livre prestação de serviços da sociedade da informação.
9a. O projeto prossegue o objetivo de proteção da saúde, segurança e desenvolvimento integral das crianças face aos riscos específicos associados ao acesso precoce e à utilização de determinados serviços digitais.
A existência e relevância desses riscos encontram-se documentadas por evidência científica e institucional. O estudo Health Behaviour in School-aged Children (HBSC), abrangendo cerca de 280.000 jovens de 11, 13 e 15 anos em 44 países e regiões, identificou sinais de utilização problemática das redes sociais em 11% dos adolescentes, com maior incidência nas raparigas (13% contra 9%), e risco de jogo digital compulsivo em 12% dos adolescentes. A UNESCO assinala igualmente riscos associados à comparação social, imagem corporal, cyberbullying e exposição a conteúdos promovidos por sistemas algorítmicos de recomendação.
As medidas propostas apresentam uma relação direta com os riscos identificados. A idade mínima e o consentimento parental reduzem a exposição autónoma de crianças com menor capacidade de avaliação dos riscos; a verificação da idade assegura a efetividade desses limites; as configurações seguras por defeito reduzem a exposição e interação indesejadas; as limitações ao design aditivo procuram prevenir padrões compulsivos de utilização; e os mecanismos de prevenção do aliciamento e da violência digital respondem a riscos específicos de segurança.
O objetivo é prosseguido de forma coerente e sistemática através de uma combinação de medidas de acesso, proteção por conceção e mitigação de riscos. Não se estabelece uma exclusão geral das crianças do ambiente digital, sendo reconhecidos os benefícios educativos e sociais da utilização responsável.
A abordagem é ainda coerente com as orientações da Comissão Europeia relativas ao artigo 28.º do Regulamento (UE) 2022/2065, que contemplam medidas de proteção por conceção, mitigação de riscos específicos para menores e mecanismos eficazes de garantia da idade.
9b. O artigo 69.º da Constituição da República portuguesa, impõe ao Estado português que proteja de modo especial as crianças. É nessa linha que se insere este projeto legislativo, que vem concretizar essa proteção no espaço digital.
As medidas projetadas podem produzir efeitos sobre a prestação transfronteiriça de serviços da sociedade da informação, na medida em que abrangem prestadores que disponibilizem os serviços em causa a crianças residentes em Portugal, independentemente do Estado do seu estabelecimento. O regime não introduz, contudo, qualquer diferenciação em razão da nacionalidade ou do local de estabelecimento do prestador, assentando em critérios objetivos relacionados com a natureza do serviço, os seus destinatários e os riscos que apresenta.
O quadro jurídico vigente, embora estabeleça importantes obrigações gerais de proteção dos menores, não assegura por si só resposta equivalente ao conjunto de riscos específicos identificados. Em particular, não existe atualmente no direito português um regime integrado que combine idade mínima para acesso autónomo aos serviços abrangidos, consentimento parental, garantia da idade, configurações seguras por defeito e limitações específicas de funcionalidades suscetíveis de promover utilização compulsiva por crianças.
Foram consideradas respostas menos restritivas, designadamente medidas de literacia digital, informação e capacitação de pais e crianças, instrumentos voluntários de controlo parental e mecanismos de autorregulação ou corregulação. Tais instrumentos são relevantes e complementares, mas não permitem assegurar, isoladamente, um nível equivalente de proteção, designadamente perante serviços de utilização massiva, sistemas algorítmicos de recomendação, mecanismos de design destinados a maximizar o tempo de utilização e a possibilidade de declaração inexata da idade pelo utilizador.
A intervenção é, por isso, circunscrita ao necessário para assegurar a efetividade da proteção. Não é estabelecida uma proibição geral de acesso à Internet ou aos serviços digitais. O projeto permite o acesso entre os 13 e os 15 anos mediante consentimento parental expresso e verificado, exclui do seu âmbito determinadas categorias de serviços e diferencia as obrigações em função da natureza e do risco dos serviços abrangidos.
As medidas nacionais destinam-se, assim, a complementar o quadro europeu nos domínios não especificamente harmonizados, sem prejuízo da aplicação do Regulamento (UE) 2022/2065 e das demais disposições do direito da União.
9c. Os encargos decorrentes das medidas propostas não são excessivos face à importância do objetivo de interesse geral prosseguido, à vulnerabilidade específica das crianças e à gravidade e probabilidade dos riscos identificados.
O projeto adota uma intervenção graduada e baseada no risco. Não impede genericamente a prestação de serviços digitais no território português nem estabelece requisitos diferenciados em função do Estado de estabelecimento do prestador. As obrigações aplicam-se aos serviços abrangidos quando acessíveis a crianças residentes em Portugal e são delimitadas em função da idade, natureza do serviço e risco apresentado.
A própria intensidade da intervenção é diferenciada. As crianças com idade inferior a 13 anos não podem aceder aos serviços abrangidos, enquanto entre os 13 e os 15 anos o acesso é possível mediante consentimento parental expresso e verificado. Para contas de menores de 16 anos, as medidas de proteção por defeito incidem sobre funcionalidades diretamente relacionadas com os riscos identificados, designadamente privacidade da conta, pesquisabilidade do perfil, recomendações algorítmicas, métricas sociais, reprodução automática, rolagem infinita, gamificação e notificações não essenciais.
Os encargos decorrentes da garantia da idade são igualmente mitigados por requisitos de minimização de dados, interoperabilidade e preservação da privacidade. O projeto admite diferentes soluções tecnológicas, incluindo credenciais digitais públicas ou certificadas, mecanismos interoperáveis com as credenciais europeias e sistemas de prova de limiar etário que preservem a privacidade, incluindo técnicas de conhecimento-zero.
Na ponderação entre os efeitos sobre a prestação de serviços e as consequências da ausência de intervenção, assume particular relevância o potencial impacto da exposição continuada das crianças sobre a saúde mental, sono, desempenho escolar, segurança e desenvolvimento. Considerando a natureza dos riscos, a especial vulnerabilidade dos destinatários, a delimitação material e pessoal do regime e as salvaguardas previstas, os encargos impostos não excedem o necessário para assegurar o nível de proteção pretendido.
10. Referências dos textos de base:
11. Não
12.
13. Não
14. Não
15. Sim
16.
Aspectos OTC: Não
Aspectos MSF: Não
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Comissão Europeia
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