Mensagem 001
Comunicação da Comissão - TRIS/(2026) 2921
Directiva (UE) 2015/1535
Notificação: 2026/0558/BG
Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro
Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt
Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna
MSG: 20262921.PT
1. Mensagem de notificação: MSG 001 IND 2026 0558 BG PT 15-10-2026 BG NOTIF
2. País: Bulgaria
3A. Departamento Responsável: Министерство на икономиката, инвестициите и индустрията
Дирекция "Европейски въпроси и законодателство на ЕС за стоки и услуги"
ул. "Славянска" № 8, 1052, София
Tel.: +359 2 940 7522 / +359 2 940 7336
Fax.: +359 2 987 8952
infopointBG@mi.government.bg
3B. Departamento de origem: Министерство на финансите
ул. ”Г.С.Раковски” № 102, София - 1040
Tel.: +359 2 9859 2851
FAX: +359 2 9859 2852
E-mail: taxpolicy@minfin.bg
4. Produtos/Serviços 2026/0558/BG - H10 - Jogos de fortuna e azar
5. Título: projeto de lei que altera a Lei relativa ao jogo
6. Informações sobre o produto/serviço: o projeto de lei que altera a Lei relativa ao jogo prevê uma proibição da publicidade aos jogos de fortuna ou azar, incluindo a publicidade às apostas em linha, e visa restringir significativamente a presença publicitária das atividades de jogo.
7. Notificação ao abrigo de outro ato da UE.
8. Sumário: Parecer
Assunto: aplicabilidade da exceção prevista no artigo 6.º, n.º 7, alínea a), da Diretiva (UE) 2015/1535 relativa à proibição da publicidade aos jogos de fortuna ou azar e, mais especificamente, à proibição da publicidade às apostas em linha (artigo 8.º do projeto de alteração do Código do Processo Tributário e da Segurança Social).
1. Objeto do parecer
O presente parecer apresenta a base jurídica da proibição da publicidade ao jogo e, em particular, da proibição da publicidade às apostas em linha, prevista no projeto de lei que altera a Lei relativa ao jogo, e justifica a necessidade de uma avaliação deste regime no que diz respeito à aplicabilidade da exceção prevista no artigo 6.º, n.º 7, alínea a), da Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação.
2. Natureza jurídica e finalidade pública da alteração legislativa proposta
O projeto de lei que altera a Lei relativa ao jogo prevê a proibição da publicidade ao jogo, incluindo a publicidade às apostas em linha, e visa restringir significativamente a presença publicitária de atividades de jogo em espaços públicos e digitais; deve ser considerado no contexto do objetivo legítimo de proteger a saúde pública, prevenir a dependência do jogo, limitar o impacto do jogo nos menores e assegurar um controlo efetivo sobre a oferta e a promoção do jogo.
Esse objetivo reveste-se de particular importância pública e não pode ser reduzido exclusivamente à proteção dos interesses económicos dos consumidores ou à regulamentação habitual da comunicação comercial.
Os jogos de fortuna ou azar estão associados a um risco particularmente elevado de desenvolvimento de dependência, perda de controlo financeiro e consequências adversas para a vida pessoal, familiar e social. A publicidade agrava estes riscos ao atrair novos participantes, ao incentivar a participação repetida e ao criar a impressão de que é fácil obter lucros, ou de que o jogo é uma forma normal de entretenimento e um meio de alcançar o sucesso financeiro.
Estas características particulares são substanciais nas apostas em linha. Ao contrário dos jogos tradicionais, cujo acesso exige uma visita física a uma sala de jogos ou a um casino, os serviços de jogo em linha podem ser utilizados em qualquer momento, a partir de vários dispositivos e sem contacto físico direto com o operador de jogo.
As mensagens publicitárias chegam aos consumidores através de sítios Web, redes sociais, meios de comunicação eletrónicos e outros canais digitais, incluindo em situações em que o consumidor não está ativamente à procura de informações sobre o jogo.
Por conseguinte, a proibição da publicidade constitui um instrumento regulamentar autónomo destinado a reduzir o impacto dos serviços de jogo na sociedade. O seu papel não se limita a regulamentar a forma como os operadores de jogo comunicam com os consumidores; inclui também a prevenção de comportamentos de risco e a proteção das pessoas vulneráveis, em especial as crianças e os menores.
Existe uma necessidade legítima e objetivamente justificada de adotar medidas regulamentares específicas e eficazes para proteger o público dos efeitos adversos do jogo, limitando a presença sistemática de mensagens relacionadas com o jogo nas esferas pública e digital e impedindo a sua influência nas atitudes do público, no comportamento dos consumidores e nos grupos vulneráveis da população.
A circulação irrestrita e generalizada de publicidade ao jogo cria condições para que o jogo seja visto como uma forma de entretenimento comum, socialmente aceitável e facilmente acessível, ao mesmo tempo que contribui para que os riscos financeiros, psicológicos e para a saúde associados ao jogo sejam subestimados.
Por conseguinte, a proibição da publicidade ao jogo constitui um instrumento preventivo de importância pública significativa destinado a reduzir os incentivos à participação em jogos que envolvam um risco financeiro, a limitar a probabilidade de desenvolver comportamentos problemáticos de jogo e a assegurar um elevado nível de atenção.
9. Breves elementos justificativos: O projeto de lei que altera a Lei relativa ao jogo prevê a proibição da publicidade ao jogo, incluindo a publicidade às apostas em linha, e visa restringir significativamente a presença publicitária de atividades de jogo em espaços públicos e digitais; deve ser considerado no contexto do objetivo legítimo de proteger a saúde pública, prevenir a dependência do jogo, limitar o impacto do jogo nos menores e assegurar um controlo efetivo sobre a oferta e a promoção do jogo.
Existe uma necessidade legítima e objetivamente justificada de adotar medidas regulamentares urgentes e eficazes para proteger o público dos efeitos adversos do jogo, limitando a presença sistemática de mensagens relacionadas com o jogo nas esferas pública e digital e impedindo a sua influência nas atitudes do público, no comportamento dos consumidores e nos grupos vulneráveis da população.
Dada a influência cada vez maior da Internet e das redes sociais na vida quotidiana dos jovens, a proliferação descontrolada de anúncios de jogo, incluindo os promovidos por influenciadores e personalidades populares da Internet, representa um risco real de que o jogo seja visto como um caminho facilmente acessível para lucros rápidos e sucesso financeiro. Esta tendência exige medidas urgentes, coerentes e eficazes para limitar o impacto prejudicial dessas mensagens. A proteção dos jovens não pode limitar-se apenas a avisos e restrições formais — requer uma política regulamentar clara e inequívoca, incluindo a proibição da publicidade ao jogo em todas as suas formas e em todos os canais de distribuição.
9-A. Adequação da medida à consecução do objetivo perseguido A proteção dos menores reveste-se de importância primordial na regulamentação das apostas em linha e na proibição da respetiva publicidade, e demonstra que o direito da União Europeia prevê a possibilidade, em determinadas circunstâncias, de serem adotadas medidas urgentes relativas aos serviços da sociedade da informação ao abrigo de um regime processual especial, sempre que tal seja necessário para salvaguardar um interesse público superior.
Em conformidade com a Lei relativa ao jogo, a Agência Nacional das Receitas Públicas mantém um registo das pessoas vulneráveis que consideram ter um problema de jogo. No final de setembro de 2026, estavam inscritas no registo 46 318 pessoas, das quais:
18 892 pessoas até aos 24 anos, das quais 6 856 pessoas até aos 20 anos;
17 910 pessoas têm idades compreendidas entre os 25 e os 30 anos.
Os dados do registo mostram claramente que os jovens com menos de 30 anos são as pessoas mais vulneráveis que sofrem de dependência do jogo, com uma percentagem relativa de 79,4 % de todas as pessoas inscritas no registo.
As estatísticas oficiais descrevem uma tendência preocupante que exige uma resposta imediata e decisiva: os jovens estão entre os grupos mais vulneráveis ao risco de desenvolver dependência do jogo. A utilização crescente do mecanismo de autoexclusão é um sério indício da dimensão do problema e da necessidade de tomar medidas preventivas para proteger a geração mais jovem antes que o jogo se torne uma dependência com consequências a longo prazo para a sua vida pessoal, social e financeira.
Dada a influência cada vez maior da Internet e das redes sociais na vida quotidiana dos jovens, a proliferação descontrolada de anúncios de jogo, incluindo os promovidos por influenciadores e personalidades populares da Internet, representa um risco real de normalização dos comportamentos de jogo e de os apresentar como uma via facilmente acessível para lucros rápidos e sucesso financeiro. Esta tendência exige medidas urgentes, coerentes e eficazes para limitar o impacto prejudicial dessas mensagens.
A proibição da publicidade às apostas em linha limitará a possibilidade de os menores serem expostos a mensagens publicitárias que retratam de forma manipuladora o jogo como uma forma fácil de ganhar somas avultadas de dinheiro, sem divulgar adequadamente os riscos reais de perdas financeiras, dependência e consequências graves a nível pessoal e familiar.
A proteção dos jovens não pode limitar-se apenas a avisos e restrições formais — requer uma política regulamentar urgente e inequívoca, incluindo a proibição da publicidade ao jogo em todas as suas formas e em todos os canais de distribuição.
9-B. Necessidade: Eliminação dos efeitos nocivos da publicidade e da promoção dos jogos de fortuna ou azar, dos operadores de jogos de fortuna ou azar e dos respetivos logótipos/símbolos distintivos na sociedade e, em particular, nos jovens e noutros grupos vulneráveis.
9-C. Encargo excessivo em relação ao objetivo pretendido: estas características particulares são substanciais nas apostas em linha. Ao contrário dos jogos de fortuna ou azar, cujo acesso implica uma visita física a uma sala de jogos ou a um casino, os serviços de jogo em linha podem ser utilizados continuamente, a partir de diferentes dispositivos e sem contacto físico direto.
As mensagens publicitárias chegam aos consumidores através de sítios Web, redes sociais, meios de comunicação eletrónicos e outros canais digitais, incluindo em situações em que o consumidor não está ativamente à procura de informações sobre o jogo.
Os principais objetivos do projeto de lei consistem em eliminar o impacto nocivo da publicidade e da promoção dos jogos de fortuna ou azar, dos organizadores desses jogos e dos respetivos logótipos/símbolos na sociedade, especialmente nos jovens e noutros grupos vulneráveis, e em envolver, em maior medida, os organizadores de jogos de fortuna ou azar na superação e na limitação das consequências sociais adversas associadas ao jogo.
A proibição da publicidade ao jogo, mais especificamente a proibição da publicidade ao jogo em linha, não constitui, por si só, um objetivo de restrição da prestação de serviços, mas é uma medida de proteção direcionada ditada pela necessidade de combater os riscos decorrentes da expansão do mercado do jogo em linha, da difusão generalizada de mensagens publicitárias no ambiente digital e do seu potencial impacto na saúde pública, na ordem pública e, em especial, nas crianças e nos menores, que são mais suscetíveis e vulneráveis ao desenvolvimento de uma dependência do jogo.
A proteção eficaz não pode ser reduzida exclusivamente a advertências sobre os riscos associados ao jogo, à prestação de informações formais aos consumidores ou a medidas tomadas após a ocorrência de consequências adversas. Quando a própria influência da publicidade contribui para incentivar a participação em jogos de fortuna ou azar, a prevenção requer que os mecanismos através dos quais essa influência é exercida sejam limitados. Neste sentido, a proibição da publicidade ao jogo prevista no projeto de lei aborda uma fonte significativa de risco e deve ser avaliada à luz da sua função de proteção, do objetivo público e da necessidade de uma aplicação eficaz da lei.
10. Referências dos textos de base: os textos de base foram transmitidos no âmbito de notificações anteriores:
2026/0536/BG
11. Invocação do procedimento de urgência: sim
12. Motivos da urgência: o projeto de lei que altera a Lei relativa ao jogo prevê a proibição da publicidade ao jogo, incluindo a publicidade às apostas em linha, e visa restringir significativamente a presença publicitária de atividades de jogo em espaços públicos e digitais; deve ser considerado no contexto do objetivo legítimo de proteger a saúde pública, prevenir a dependência do jogo, limitar o impacto do jogo nos menores e assegurar um controlo efetivo sobre a oferta e a promoção do jogo.
A proteção dos menores reveste-se de importância primordial na regulamentação das apostas em linha e na proibição da respetiva publicidade, e demonstra que o direito da União Europeia prevê a possibilidade, em determinadas circunstâncias, de serem adotadas medidas urgentes relativas aos serviços da sociedade da informação ao abrigo de um regime processual especial, sempre que tal seja necessário para salvaguardar um interesse público superior.
As razões circunstanciadas que justificam a urgência da medida são apresentadas na secção dos documentos de apoio.
13. Pedido de confidencialidade: não
14. É uma Medida Fiscal? Não
15. Tem uma Avaliação de Impacto? Não
16.
Aspectos OTC: Não
Aspectos MSF: Não
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Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu
