Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Auxílio à formulação do projeto de lei relativa aos contratos de consumo justo

Número de notificação:

2021/0171/D (Germany)

Data de receção:

19/03/2021

Fim do período de statu quo:

21/06/2021 (closed)

Texto do projeto:

DE EL CS PL LV SL DA SV BG HU NL MT PT ES SK IT LT RO EN FI ET FR HR

Texto final:

DE DA HR PL CS ET IT EL LT NL PT MT ES SL EN RO FR LV FI SV SK HU BG DE

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Message

Mensagem 002

Comunicação da Comissão - TRIS/(2021) 01050
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2021/0171/D

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 202101050.PT)
1. MSG 002 IND 2021 0171 D PT 19-03-2021 D NOTIF

2. D

3A. Bundesministerium für Wirtschaft und Energie, Referat E C 2,11019 Berlin,

Tel.: 0049-30-18-615-6392, E-Mail: infonorm@bmwi.bund.de

3B. Bundesministerium der Justiz und für Verbraucherschutz, Referat I B 6, Mohrenstraße 37, 10117 Berlin, Tel.: 0049-30-18580-9138, E-Mail: IB6@bmjv.bund.de

4. 2021/0171/D - SERV20

5. Auxílio à formulação do projeto de lei relativa aos contratos de consumo justo

6. Introdução do chamado botão de cancelamento

7. -

8. O n.º 5 do artigo 1.º (artigo 312k BGB-E [projeto de código civil alemão]) está a ser notificado. A disposição prevê a introdução de um botão de cancelamento. A obrigação aplica-se à empresa que é o parceiro contratual do consumidor. Esta empresa deve garantir que o consumidor tem, fundamentalmente, a capacidade de cancelar o seu contrato de obrigação contínua através de um botão de cancelamento num site quando tal contrato pode ser celebrado num site. A disposição contém especificações pormenorizadas no que respeita à conceção efetiva do botão de cancelamento, à criação de um site para confirmação do cancelamento pelo consumidor e à confirmação da receção do cancelamento declarado pela empresa em causa. Se a empresa não cumprir a sua obrigação, o consumidor conserva um direito especial de rescisão. O regulamento não se aplica a serviços financeiros.

9. Em comparação com a capacidade geralmente descomplicada de celebrar um contrato no comércio eletrónico, a anulação de tal contrato coloca frequentemente desafios específicos aos consumidores. A anulação dos contratos de obrigação contínua celebrados no comércio eletrónico deverá, por conseguinte, ser facilitada para os consumidores.

10. Referência aos textos de base: O regulamento deve ser inserido através de uma ajuda de formulação no projeto de lei relativo aos contratos de consumo justo, disponível na seguinte ligação: https://www.bmjv.de/SharedDocs/Gesetzgebungsverfahren/Dokumente/RegE_Faire_Verbrauchervertraege.pdf;jsessionid=91EBB21233544C0190254C87FC14D76C.2_cid334?__blob=publicationFile&v=2

11. Não

12. -

13. Não

14. Não

15. Despesas adicionais únicas para as empresas afetadas pelo regulamento em consequência da necessidade de desenvolver e implementar um botão de cancelamento no seu site e uma página de confirmação correspondente aos requisitos previstos.

16. Acordo TBT

Não – O projeto não constitui um regulamento técnico nem um procedimento de avaliação de conformidade.

Não - O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.

Acordo MSF

Não - O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.

Não - O projeto não constitui uma medida sanitária ou fitossanitária.

**********
Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

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