Mensagem 001
Comunicação da Comissão - TRIS/(2023) 1372
Directiva (UE) 2015/1535
Notificação: 2023/0244/NL
Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro
Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt
Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna
MSG: 20231372.PT
1. MSG 001 IND 2023 0244 NL PT 23-05-2023 NL NOTIF
2. Netherlands
3A. Ministerie van Financiën, Dienst Douane Noord, CDIU.
(cdiu.notificaties@belastingdienst.nl 050 5232135)
3B. Ministerie van Volksgezondheid, Welzijn en Sport
Directie Wetgeving en Juridische Zaken
4. 2023/0244/NL - X00M - GOODS AND MISCELLANEOUS PRODUCTS
5. Alteração à Lei dos Produtos do Tabaco e para Fumar que regula os produtos de nicotina não-tabaco e os dispositivos de nicotina.
6. Produtos de nicotina não-tabaco (incluindo bolsas de nicotina) e dispositivos de nicotina destinados ao consumo de produtos de nicotina não-tabaco.
7.
8. Com este projeto de lei, os produtos de nicotina não-tabaco [nicotineproducten zonder tabak — NZT] são incluídos no Tobacco and Smoking Products Act [Tabaks- en rookwarenwet — Trw] e NZT para uso oral é completamente proibido.
Mais especificamente, o objetivo deste projeto é:
1. Incluir o NZT que pode ser utilizado como alternativa aos produtos do tabaco no âmbito da Trw, que imporá, nomeadamente, a proibição de publicidade, o limite de idade e outras restrições às vendas desses produtos.
2. Proibir completamente o NZT para uso oral, como os produtos do tabaco para uso oral, e colocá-los sob a publicidade e proibição de fumar.
3. Introduzir dispositivos recarregáveis que possam ser utilizados para consumir NZT ao abrigo da Trw, que imporá, nomeadamente, a proibição de publicidade, o limite de idade e outras restrições de venda a estes produtos.
9. Em conformidade com os objetivos do Acordo Nacional de Prevenção, o objetivo é alcançar uma geração sem fumo até 2040. Isto também significa que as crianças devem ser protegidas de produtos de nicotina não-tabaco que contêm nicotina suficiente para causar e manter a dependência da nicotina. A fim de alcançar os objetivos do Acordo de Prevenção, será introduzido um vasto conjunto de medidas. A regulamentação do NZT ao abrigo da lei é adequada porque permite que os produtos nocivos que podem iniciar ou manter a dependência da nicotina e que podem ser utilizados como alternativa aos produtos do tabaco sejam regulamentados da mesma forma que os produtos do tabaco e produtos afins.
Proibição de discriminação
A proibição proposta é aplicada sem discriminação. Não é feita qualquer distinção entre produtos fabricados nos Países Baixos ou noutros países. Por conseguinte, não é feita qualquer distinção com base na nacionalidade ou no Estado-Membro de origem.
Necessidade
A proibição ou regulamentação proposta justifica-se tendo em conta uma razão imperiosa de interesse geral, a saber: a proteção da saúde pública. A necessidade e a proporcionalidade da proibição ou do regulamento são discutidas separadamente para cada secção infra.
- NZT oral
As bolsas de nicotina e o já proibido «snus» têm semelhanças marcantes em termos da aparência do produto, da forma como é utilizado, do seu funcionamento e da sua invisibilidade quando utilizado. A presença de sabores e embalagens atrativas também contribuem para o apelo de ambos os produtos para os jovens. Ambos os produtos também contêm nicotina prejudicial e viciante. O Governo avalia as bolsas de nicotina de acordo com a forma como o Tribunal pondera os riscos do «snus» e considera que as bolsas de nicotina devem ser impedidas de aumentar ainda mais a popularidade, especialmente entre os jovens. Para além da proibição do tabaco para uso oral (e com ele, «snus») é, por conseguinte, razoável impor uma proibição das bolsas de nicotina. Se a proibição se aplicasse apenas às bolsas de nicotina, talvez fosse possível que uma modificação do produto não fosse abrangida pela proibição. Ao alargar a proibição ao NZT para uso oral, tal pode ser evitado.
O uso de «snus» já está proibido em locais onde é proibido fumar. É difícil para os responsáveis por garantir o cumprimento da proibição de fumar determinar se alguém está a usar «snus» ou uma bolsa de nicotina. O mesmo se aplica à Autoridade Neerlandesa para a Segurança dos Alimentos e dos Produtos de Consumo [Nederlandse Voedsel- en Warenautoriteit] (a seguir designada por: NVWA), que deve verificar se a proibição de fumar é aplicada pelo gestor desse local. A inclusão de bolsas de nicotina também sob a proibição de fumar deve melhorar a aplicabilidade da proibição de fumar neste ponto. Além disso, não está em consonância com o objetivo de uma geração sem fumo que existam produtos no mercado (que não são produtos para deixar de fumar) que possam manter a dependência da nicotina em locais onde não é permitido fumar. Tal contrariaria um dos objetivos da introdução de proibições de fumar, nomeadamente incentivar os fumadores a deixarem de fumar.
As medidas menos radicais, como a introdução de um limite de idade, as advertências de saúde e a proibição dos aromas, são insuficientes para que o Governo proteja a saúde pública.
-Outros NZT
Para NZT que não são utilizados por via oral, como o spray de nicotina, não há atualmente qualquer proibição. Em vez disso, estes produtos são regulados da mesma forma que os produtos relacionados. Como estes produtos também contêm nicotina e, portanto, o uso não é isento de risco, a regulação é necessária. O Governo considera indesejável que os NZT que não são utilizados oralmente estejam a aumentar em popularidade, especialmente entre os jovens. A presente Lei, portanto, inclui o limite de idade, a proibição de publicidade e restrições de vendas, e estabelece requisitos de embalagem para o NZT.
-Dispositivos de nicotina
Ao regulamentar os dispositivos de nicotina, o Governo pretende impedir que estes produtos sejam colocados à venda no mercado neerlandês sem estarem sujeitos às regras da Lei. Sem regulamentação, publicidade a dispositivos de nicotina
pode indiretamente promover a utilização de NZT. Uma vez que estes dispositivos não podem ser separados dos próprios produtos de nicotina que podem ser consumidos com eles, é importante que estes dispositivos também sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação dos regulamentos relativos aos produtos do tabaco e para fumar.
Proporcionalidade
As medidas propostas são adequadas para a proteção da saúde pública e não excedem o necessário. O Acordo Nacional de Prevenção concordou em ter uma geração sem fumo nos Países Baixos até 2040. Tal exige um pacote coerente de medidas, incluindo um aumento substancial dos impostos especiais de consumo, uma proibição de exposição, embalagens neutras, um alargamento da proibição de publicidade, um alargamento da proibição de fumar e uma redução do número de pontos de venda, em combinação com campanhas intensivas.
-NZT oral
Devido ao apelo, à nocividade, à dependência e ao modo de utilização, o Governo considera que a proibição da comercialização de NZT para uso oral não excede o necessário para alcançar o objetivo de garantir um elevado nível de proteção da saúde pública. O Governo considera que a introdução de um limite de idade, de advertências de saúde e de uma proibição de aromas é insuficiente para proteger a saúde pública.
-Outros NZT
A presente proposta de regulamentação da NZT é um meio adequado para alcançar o objetivo acima referido, uma vez que o regulamento impõe as mesmas restrições à utilização de NZT que as existentes para os produtos do tabaco e produtos afins. Atualmente, não há restrições à venda e uso de NZT, embora o NZT, tal como os produtos do tabaco, sejam prejudiciais à saúde pública e possam causar dependência de nicotina. Por conseguinte, o Governo considera que a regulamentação de NZT da mesma forma que os produtos do tabaco e produtos afins constitui um meio adequado para reduzir o apelo dos produtos NZT e nicotina. O método de regulação de NZT também não excede o necessário, uma vez que, se o NZT continuar a estar sujeita a regras menos rigorosas do que os produtos do tabaco e produtos afins, o NZT continuará a ser um produto mais atraente e pode continuar a representar um risco elevado para a saúde pública.
-Dispositivos de nicotina
O Governo considera que a regulamentação dos dispositivos de nicotina é proporcionada e cumpre os requisitos da subsidiariedade, porque não proíbe a venda ou utilização desses dispositivos, mas apenas impõe regras a tais produtos. Estas regras garantem que o produto está sujeito a requisitos que podem realçar os efeitos nocivos para a saúde pública e restringir a capacidade dos produtores de anunciarem esses produtos nocivos. Isto protege a saúde pública.
Tal como as medidas anteriores, a proposta faz parte de um pacote coerente de medidas necessárias para alcançar uma geração sem fumo até 2040.
10. Números ou títulos dos textos de base:
11. Não
12.
13. Não
14. No
15. No
16.
Aspectos OTC: No
Aspectos MSF: No
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Comissão Europeia
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