Mensagem 001
Comunicação da Comissão - TRIS/(2025) 1097
Directiva (UE) 2015/1535
Notificação: 2025/0209/FR
Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro
Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt
Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna
MSG: 20251097.PT
1. MSG 001 IND 2025 0209 FR PT 18-04-2025 FR NOTIF
2. France
3A. Ministère de l’économie, des finances et de la souveraineté industrielle et numérique
Direction générale des entreprises
SCIDE/ Pôle Normalisation et réglementation des produits
Bât. Sieyès -Teledoc 143
61, Bd Vincent Auriol
75703 PARIS Cedex
3B. Ministères économiques et financiers
Direction générale des entreprises
13 SEP/SDT
Bât. Sieyès – Télédoc TD 161
61, bd Vincent Auriol
75013 PARIS
4. 2025/0209/FR - SERV - Serviços da sociedade da informação
5. Projeto de decreto emitido nos termos do artigo 43.º da Lei n.º 2024-449, de 21 de maio de 2024, que visa proteger e regulamentar o espaço digital e estabelecer um sistema de tratamento de dados pessoais denominado «API Meublés» («API Mobilado»)
6. Regulamentar o espaço digital e criar um sistema de tratamento de dados pessoais denominado «API Meublés» («API Mobilado»).
7.
8. Face ao desenvolvimento do alojamento mobilado, as autoridades públicas francesas clarificaram, ao longo do tempo, o quadro regulamentar para o setor do alojamento turístico mobilado e, por conseguinte, também para as plataformas de intermediação. Assim, nos municípios que aplicam um procedimento de registo, aplica-se igualmente o limite máximo de 120 dias de arrendamento por ano para a residência principal. Este limite de 120 dias foi fixado em várias fases:
Com o artigo 51.º da lei «para uma República Digital» (Lei n.º 2016-1321, de 7 de outubro de 2016, para uma República Digital) (2016), foi criado um procedimento que exige aos proprietários que apresentem uma declaração para o registo da sua propriedade arrendada junto dos municípios; além disso, foi exigido às plataformas que limitassem a 120 dias a duração do arrendamento de uma residência principal efetuado através das mesmas. Por conseguinte, cabe às plataformas impedir que uma residência principal seja arrendada através das plataformas por mais de 120 dias (II do artigo L. 324-2-1 do Código do Turismo).
O artigo 145.º da lei «ELAN» (Lei n.º 2018-1021, de 23 de novembro de 2018, sobre a evolução da habitação, do planeamento e da tecnologia digital. ) (2018) estabeleceu, em seguida, este limite de 120 dias para os proprietários.
O artigo 43.º da Lei n.º 2024-449, de 21 de maio de 2024, que visa proteger e regulamentar o espaço digital (SREN) prevê agora que um organismo público único disponibilize aos municípios e aos estabelecimentos públicos de cooperação intermunicipal (EPCI) que o solicitem e que tenham aplicado um procedimento de registo de alojamento turístico mobilado os dados de atividade desses alojamentos a transmitir pelos intermediários de alojamento mobilado (tais como as plataformas digitais de arrendamento sazonal). O referido artigo 43.º da lei SREN constitui, assim, a base jurídica de um sistema nacional de centralização dos dados relativos ao alojamento turístico mobilado.
Trata-se de uma medida de simplificação para todas as partes interessadas envolvidas (intermediários de arrendamento e autoridades regionais), uma vez que, até à data, a transferência era efetuada manualmente e de forma não harmonizada, gerando assim custos de tratamento significativos para todas as partes interessadas. Este sistema tem naturalmente em conta a regulamentação europeia que entrará em vigor em maio de 2026 [Regulamento (UE) 2024/1028, de 11 de abril de 2024, sobre a recolha e a partilha de dados relativos aos serviços de arrendamento para alojamento de curta duração], limitando-se apenas às variáveis exigidas neste contexto.
A aplicação conjugada do artigo 43.º da lei SREN e do artigo 4.º da Lei n.º 2024-1039, de 19 de novembro de 2024, que visa reforçar os instrumentos regulamentares para o alojamento turístico mobilado a nível local (conhecida como lei «Le Meur/Echaniz») permitiu efetivamente, desde 1 de janeiro de 2025, que os municípios reduzissem, mediante deliberação fundamentada e no limite de noventa dias, o número máximo de dias durante os quais o alojamento turístico mobilado declarado como residência principal pode ser arrendado durante o mesmo ano civil, permanecendo este número máximo por defeito em cento e vinte dias. O organismo único responsável pela gestão deste balcão único centralizado deve igualmente informar o município em causa sempre que um alojamento mobilado declarado como residência principal do proprietário tenha sido arrendado no mesmo ano civil por mais de cento e vinte dias ou por um período superior ao número máximo de dias fixado por decisão fundamentada, dentro do limite inferior de noventa dias. Também disponibiliza ao público os dados que gere de forma agregada.
O artigo 43.º da referida lei SREN prevê que um decreto de execução deve designar o organismo público único e especificar a natureza dos dados transmitidos, o seu período de conservação, a frequência e os métodos técnicos de transmissão, bem como as condições em que os dados geridos por este organismo único serão agregados, tornados públicos e conservados. Estas disposições deverão entrar em vigor em 2025.
Este é o objetivo do presente decreto, que altera o Código do Turismo e inclui igualmente disposições para criar o tratamento de dados pessoais necessário para a aplicação deste balcão único centralizado denominado «API Meublés» («API Mobilado»).
Teor: Entre as disposições do projeto de decreto de execução, várias dizem respeito aos intermediários de arrendamento de curta duração. O artigo R. 324-2 do Código do Turismo, com a redação que lhe foi dada pelo projeto de decreto, estabelece a lista dos dados a que os municípios e os EPCI podem ter acesso através do organismo único. Estes dados referem-se ao ano em curso e ao ano civil anterior. O artigo estabelece uma distinção entre os dados que devem ser disponibilizados (correspondentes aos dados que as plataformas digitais são obrigadas a transmitir através do organismo único) e os dados disponibilizados se o organismo único tiver acesso aos mesmos (dados transmitidos facultativamente pelas autoridades regionais e plataformas digitais).
O artigo R. 324-2-1 do Código do Turismo, criado pelo projeto de decreto, prevê a lista de dados que as plataformas digitais de arrendamento transmitem ao organismo único, no mês seguinte ao período decorrido, numa base obrigatória ou facultativa. Os dados que devem ser transmitidos pelas plataformas digitais incluem o número de declaração do alojamento turístico mobilado, o endereço Internet do anúncio ou anúncios de arrendamento, o endereço exato do alojamento turístico mobilado, o número de dias durante os quais o alojamento turístico mobilado em causa foi arrendado através das plataformas digitais no mês ou trimestre anterior, o número de clientes a quem o alojamento turístico mobilado em causa foi arrendado por noite no mês ou trimestre anterior e uma indicação do país de residência dos clientes.
A frequência de transmissão, mensal ou trimestral, depende da dimensão e da atividade da plataforma digital de arrendamento.
Se tiverem conhecimento desse facto, as plataformas digitais terão a possibilidade de transmitir, para cada alojamento turístico mobilado que tenha sido objeto de, pelo menos, um arrendamento efetuado através das plataformas, os dados relativos à identificação do proprietário [apelido e nome próprio das pessoas singulares, nome da empresa e representantes legais das pessoas coletivas, número SIRET do proprietário (que é o identificador do estabelecimento do proprietário no diretório SIRENE – sistema nacional de identificação e diretório de empresas e respetivos estabelecimentos)], o endereço e o endereço de correio eletrónico do proprietário ou informações relativas às características da propriedade arrendada ou à atividade (se o alojamento mobilado constitui ou não a residência principal do proprietário, se o alojamento mobilado é acessível a pessoas com deficiência, bem como se o alojamento mobilado é ou não arrendado no âmbito de uma atividade profissional).
Os dados transmitidos pelas plataformas digitais são conservados por um período superior a um ano, que é o tempo necessário para que o organismo único disponibilize ao público os dados agregados relativos ao ano em curso e aos três anos anteriores.
O artigo R. 324-2-2 do Código do Turismo, resultante do projeto de decreto, designa o organismo público único responsável pela gestão do sistema de centralização dos dados de atividade relativos ao alojamento turístico mobilado. Neste caso, é a Direção-Geral das Empresas, o departamento da administração central do Ministério da Economia. É a este organismo que as plataformas digitais transmitirão os dados de atividade, que serão depois disponibilizados aos municípios e aos EPCI autorizados a ter acesso aos mesmos.
O projeto de decreto cria igualmente um artigo R. 324-5 do Código do Turismo, que prevê que o público seja informado da lista de municípios ou de EPCI que solicitaram acesso aos dados divulgados pelo organismo público único. Deste modo, a lista em causa assegura a transparência e permite um melhor conhecimento público dos municípios que utilizam o procedimento de registo previsto no artigo L. 324-1-1 e que solicitam dados de atividade relativos ao alojamento turístico mobilado.
Os artigos D. 324-2-8 a D. 324-2-13 do Código do Turismo, resultantes do projeto de decreto, criam o tratamento de dados pessoais denominado «API Meublés» («API Mobilado») e permitem a aplicação do sistema de centralização dos dados relativos ao alojamento turístico mobilado.
Em especial, o novo artigo D. 324-2-8 do Código do Turismo estabelece as finalidades deste tratamento, em função das pessoas e organizações em causa. Para as autoridades regionais e os seus grupos, o objetivo do organismo único consiste em permitir-lhes aceder aos dados de atividade relativos ao alojamento mobilado, nomeadamente para controlar o cumprimento da limitação de 120 dias (ou de um limite inferior fixado por decisão fundamentada do município) no que respeita ao número de dias de arrendamento das residências principais. A finalidade do tratamento respeitante às plataformas digitais é a transmissão dos dados de atividade pertinentes do alojamento mobilado ao organismo único. Relativamente aos serviços estatais responsáveis pelo turismo e pela habitação, ao disponibilizar-lhes dados de atividade, o tratamento visa facilitar o desenvolvimento de políticas públicas no domínio do turismo e da habitação. Por último, o tratamento visa disponibilizar ao público dados anonimizados e agregados, bem como a lista das autoridades regionais que solicitam o acesso aos dados.
O novo artigo D. 324-2-9 do Código do Turismo enumera os dados pessoais e as informações que podem ser registados no tratamento e que dizem respeito ao alojamento turístico mobilado, aos proprietários e declarantes que concluíram o processo de registo, aos intermediários de alojamento mobilado e respetivos representantes, às autoridades regionais e respetivos agentes, aos agentes do gestor do organismo único, aos agentes dos serviços responsáveis pelo turismo ou pela habitação, bem como às ligações ao tratamento.
Os novos artigos D. 324-2-10 a D. 324-2-13 do Código do Turismo estabelecem a lista das pessoas que podem ter acesso ao tratamento, os direitos das pessoas afetadas pelo tratamento dos seus dados e os períodos de conservação dos diferentes dados pessoais e informações registados no tratamento de dados.
9. O projeto de decreto de execução do artigo 43.º da lei SREN dá resposta à necessidade de estabelecer os métodos de transmissão de dados através do organismo único. A centralização dos dados de atividade relativos aos proprietários de alojamento turístico mobilado prevista na lei SREN constitui um mecanismo de simplificação na prossecução dos seguintes objetivos:
- Uma redução dos encargos administrativos para as partes interessadas em causa (plataformas digitais e autoridades regionais);
- Um melhor controlo do cumprimento da regulamentação imposta aos proprietários graças à fiabilidade e estruturação dos dados através do tratamento;
- Facilitar as decisões das autoridades locais sobre as suas políticas de turismo e habitação.
Por conseguinte, o projeto de decreto cumpre os mesmos objetivos e não cria quaisquer obrigações adicionais para os intermediários de alojamento mobilado no que diz respeito à legislação em vigor.
Esta medida de simplificação faz parte do quadro mais amplo da regulamentação do alojamento turístico mobilado, uma política que prossegue um objetivo de interesse geral de combate à escassez de habitação nas chamadas zonas «tensas» (zonas em que a procura de habitação é elevada em comparação com a oferta), bem como de combate ao aumento das rendas nas zonas em causa.
O projeto de decreto de execução é de natureza não discriminatória no que diz respeito às partes interessadas em causa, nomeadamente os operadores digitais de arrendamentos sazonais. No entanto, o decreto estabelece uma distinção entre intermediários, uma vez que a frequência de transmissão, mensal ou trimestral, depende da dimensão e da atividade do intermediário.
10. Referências aos textos de referência: 2023/0352/FR
Os textos de referência devem ser transmitidos no âmbito da notificação anterior:
2023/0352/FR
11. Não.
12.
13. Não.
14. Não
15. Não
16.
Aspectos OTC: Não
Aspectos MSF: Não
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Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu
