Mensagem 001
Comunicação da Comissão - TRIS/(2026) 1902
Directiva (UE) 2015/1535
Notificação: 2026/0370/ES
Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro
Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt
Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna
MSG: 20261902.PT
1. MSG 001 IND 2026 0370 ES PT 13-07-2026 ES NOTIF
2. Spain
3A. Subdirección General de Asuntos Industriales, Energéticos, de Transportes y Comunicaciones, y de Medio Ambiente
Dirección General de Coordinación del Mercado Interior y otras Políticas Comunitarias
Secretaría de Estado para la Unión Europea
Ministerio de Asuntos Exteriores, Unión Europea y Cooperación
3B. Dirección General de Calidad y Evaluación Ambiental
Secretaría de Estado de Medio Ambiente
Ministerio para la Transición Ecológica y el Reto Demográfico
Pza. San Juan de la Cruz 10
28071 Madrid
4. 2026/0370/ES - S20E - Resíduos
5. Projeto de portaria que estabelece os critérios para determinar em que momento a escória tratada de forno a arco elétrico, destinada a ser utilizada como agregado de escória de aço, deixa de ser considerada resíduo, em conformidade com a Lei n.º 7/2022, de 8 de abril, relativa aos resíduos
6. Certas escórias de fornos a arco elétrico (escórias de aço ao carbono, de silicomanganês e de cobre), após terem sido tratadas e terem cumprido os critérios de fim de resíduo estabelecidos na portaria, deixarão de ser consideradas resíduos para
7.
8. A presente portaria ministerial, aplicável em todo o território do Estado, estabelece os requisitos segundo os quais determinados tipos de resíduos, uma vez submetidos ao tratamento especificado para cada tipo de escória destinada a ser utilizada para determinados fins permitidos, que estão sujeitos a restrições de natureza técnica, ambiental e de utilização, podem deixar de ser classificados como resíduos em conformidade com a Lei n.º 7/2022, de 8 de abril, relativa aos resíduos e solos contaminados para uma economia circular, desde que exista um sistema de gestão que incorpore um procedimento de verificação do cumprimento dos critérios de fim do estatuto de resíduo estabelecidos.
9. Trata-se de um fluxo que atualmente não dispõe de um único quadro regulamentar a nível da União Europeia.
Dada a importância deste fluxo de resíduos, o grande volume gerado e a ausência de regulamentação a nível da UE, considerou-se necessário o desenvolvimento destes critérios para as escórias de fundição a nível nacional, conforme previsto no artigo 6.º da Diretiva 2008/98/CE, de 19 de novembro.
9-A. A medida notificada visa fazer face ao risco decorrente da atual ausência de um quadro regulamentar nacional que regule a utilização das escórias siderúrgicas. A utilização das escórias para diversos fins tem implicações para a saúde humana e para o ambiente que devem ser geridas, e as diferentes aplicações devem estar sujeitas a condições que garantam a minimização dos riscos. Tal é demonstrado em vários estudos publicados, incluindo os realizados pelo próprio JRC. (1)
O conceito de fim do estatuto de resíduo é a ferramenta ideal para gerir e controlar os riscos relacionados com a utilização de escórias siderúrgicas. A experiência demonstra que este tem sido o conceito(2) utilizado tanto pela Comissão Europeia como por vários Estados-Membros para reintegrar os resíduos no ciclo de produção.
O interesse público é prosseguido de forma coerente e sistemática, uma vez que o conceito de fim do estatuto de resíduo é a principal ferramenta estabelecida pela legislação europeia no artigo 6.º da Diretiva-Quadro relativa aos resíduos para a reintegração dos resíduos no ciclo de produção.
(1) Scoping possible further EU-wide end-of-waste and by-product criteria
(2) Study on methodological aspects regarding limit values for pollutants in aggregates in the context of the possible development of end-of-waste criteria under the EU waste Framework Directive. JRC technical reports.
9-B.
Não existe qualquer restrição no mercado interno com o projeto de medida. Os interessados que pretendam continuar a tratar as suas escórias como resíduos podem continuar a fazê-lo, sob reserva dos regulamentos que regem a transferência de resíduos. Apenas os gestores que decidirem tratar as escórias como produto terão de cumprir o projeto de medida.
Atualmente, não existem regulamentação nacional que classifique as escórias como produto. Por conseguinte, existe um vazio jurídico que defina as condições para considerar as escórias como produto. A medida do projeto notificada é a menos restritiva e a mais pertinente, uma vez que foi assim estabelecida no artigo 6.º da diretiva-quadro relativa aos Resíduos para esse efeito.
Não existem alternativas menos restritivas. A única possibilidade de excluir as escórias da categoria de resíduos é a aplicação das disposições do artigo 6.º, n.º 3, da diretiva-quadro relativa aos resíduos. Se o fim do estatuto de resíduo não for estabelecido, as escórias continuarão a ser consideradas resíduos. Consequentemente, caso se pretenda utilizá-las para qualquer fim, tal deve ser feito em conformidade com o quadro jurídico que rege os resíduos.
Com efeito, continuar a considerar as escórias como resíduos dificulta a sua reintegração no ciclo de produção e impede o desenvolvimento da economia circular.
Trata-se do mecanismo especificamente previsto para o efeito no artigo 6.º, n.º 3, da própria diretiva-quadro relativa aos resíduos.
9-C. As restrições impostas na medida proposta são necessárias e proporcionadas, uma vez que é necessário estabelecer condições de natureza técnica, de utilização e ambientais para garantir a proteção da saúde humana e do ambiente na utilização das escórias siderúrgicas.
Não existe interferência no mercado interno. Os gestores que pretendam continuar a gerir as escórias siderúrgicas como resíduos podem continuar a fazê-lo em conformidade com a legislação em matéria de resíduos. Quem pretender tratá-las como produto deve cumprir as medidas previstas no regulamento. Para promover o desenvolvimento da economia circular, é necessário desenvolver o conceito de fim do estatuto de resíduo para diferentes fluxos de resíduos.
A restrição não implica qualquer falha no cumprimento do interesse público nem causa qualquer prejuízo. Os gestores de resíduos que desejem continuar a tratar as escórias siderúrgicas como resíduos podem continuar a fazê-lo, e aqueles que desejem tratá-las como um produto, em conformidade com os regulamentos propostos, não agirão contra o interesse público.
10. Referências aos textos de base: não existem textos de base.
11. Não
12.
13. Não
14. Não
15. Sim
16.
Aspectos OTC:
O projeto é um regulamento técnico ou uma avaliação da conformidade
Aspectos MSF: Não
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Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu
