Mensagem 001
Comunicação da Comissão - TRIS/(2026) 2327
Directiva (UE) 2015/1535
Notificação: 2026/0444/CZ
Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro
Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt
Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna
MSG: 20262327.PT
1. MSG 001 IND 2026 0444 CZ PT 20-08-2026 CZ NOTIF
2. Czechia
3A. Úřad pro technickou normalizaci, metrologii a státní zkušebnictví
Biskupský dvůr 1148/5
110 00 Praha 1
Tel: +420 221 802 216
e-mail: eu9834@unmz.gov.cz
3B. Ministerstvo životního prostředí, odbor legislativní
Vršovická 1442/65
Praha 10, 100 10
Tel: +420 267 122 813
4. 2026/0444/CZ - S90E - Gases com efeito de estufa ou gases que empobrecem a camada de ozono
5. O projeto de Lei que altera a Lei n.º 73/2012 relativa às substâncias que empobrecem a camada de ozono e aos gases fluorados com efeito de estufa, com a redação que lhe foi dada, e que altera outra legislação relacionada
6. substâncias que empobrecem a camada de ozono, gases fluorados com efeito de estufa, prevenção de emissões, fabricante, importador, operador de equipamentos
7.
8. Este projeto de Lei constitui, na sua maior parte, legislação de execução que adapta a ordem jurídica checa na sequência da adoção de nova legislação europeia neste domínio. Trata-se do Regulamento (UE) 2024/573 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de fevereiro de 2024, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 e revoga o Regulamento (UE) n.º 517/2014, e o Regulamento (UE) 2024/590 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de fevereiro de 2024, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1005/2009. Além disso, trata-se de atos de execução da UE relacionados com os regulamentos acima referidos. Uma lista completa destes atos de execução, 13 no total, é apresentada na nota de rodapé 2 do presente projeto de Lei (pp. 1 a 3). A nova legislação europeia neste domínio decorre dos regulamentos implementados pela versão original da Lei n.º 73/2012, adotada em 2012, e regula a manipulação de gases fluorados com efeito de estufa e de substâncias que empobrecem a camada de ozono, tendo em conta o seu impacto adverso na camada de ozono e no sistema climático da Terra.
Os novos regulamentos tornam mais rigorosas as medidas existentes, incluindo a proibição da colocação no mercado de determinados produtos e equipamentos para os quais existem alternativas comerciais facilmente disponíveis. Introduzem ainda novos requisitos relativos à prevenção das emissões destas substâncias. Essas medidas afetarão, em especial, a refrigeração, o ar condicionado, as bombas de calor, os comutadores elétricos, as espumas isolantes, os aerossóis e uma série de outras utilizações comuns dos gases fluorados. Certas obrigações relacionadas com a prevenção de emissões passarão agora a aplicar-se também aos equipamentos móveis (unidades de refrigeração, etc.), que anteriormente não estavam abrangidos.
Enquanto legislação diretamente aplicável, os novos regulamentos impõem um grande número de obrigações a várias partes (por exemplo, fabricantes ou operadores dos equipamentos pertinentes, importadores, bem como pessoas singulares), às quais a legislação nacional deve ser adaptada e para as quais devem ser estabelecidas sanções adequadas.
A legislação proposta adapta a ordem jurídica checa no que diz respeito ao manuseamento de recipientes não recarregáveis para gases fluorados, ao manuseamento de gases fluorados recuperados, à formação e aos exames, a outras obrigações dos organismos de avaliação e certificação e das pessoas certificadas, bem como à prestação de informações.
Outras alterações à Lei n.º 73/2012, ou seja, as alterações que não constituem medidas de execução, estão intimamente relacionadas com os requisitos decorrentes da legislação europeia. Isto diz respeito, principalmente, à harmonização das obrigações relativas aos equipamentos que contêm substâncias que empobrecem a camada de ozono e aos equipamentos que contêm gases fluorados, bem como ao novo artigo 7.º-A, que regula o manuseamento de gases fluorados recuperados para reciclagem e valorização. Os requisitos de comunicação de informações baseiam-se nas obrigações de manutenção de registos impostas às empresas diretamente pelos regulamentos. O Sistema de Informação de Pessoas Certificadas é administrado pelo Ministério do Ambiente e os dados são fornecidos por organismos de certificação; é uma ferramenta que serve o setor como um todo.
O objeto da presente notificação de uma regra técnica é a Parte I do projeto de Lei em questão (Alteração da Lei relativa às substâncias que empobrecem a camada de ozono e aos gases fluorados com efeito de estufa). A Parte II (alteração do Código Penal) e a Parte III (alteração da Lei relativa aos serviços de saúde), que têm caráter puramente executório, não contêm uma regra técnica na aceção do artigo 1.º, n.º 1, alínea f), da Diretiva (UE) 2015/1535. Por conseguinte, não são objeto da presente notificação de uma regra técnica. A Parte II do projeto altera o Código Penal em resposta à legislação da UE diretamente aplicável acima referida. A Parte III altera a Lei dos Serviços de Saúde no que diz respeito à utilização do desflurano como anestésico inalatório.
Referência à notificação anterior da Lei n.º 73/2012 como legislação de base: 2021/0399/CZ
Palavras-chave: substâncias que empobrecem a camada de ozono, gases fluorados com efeito de estufa, prevenção de emissões, fabricante, importador, operador de equipamentos
9. Com a adoção do Regulamento (UE) n.º 2024/573 e do Regulamento (UE) n.º 2024/590 acima referidos (e da respetiva legislação de execução), a redação atual da Lei n.º 73/2012 tornou-se inadequada e deve ser alterada. A redação atual dá execução a atos da União Europeia que entretanto foram revogados – em particular o Regulamento (CE) n.º 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2010, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, e o Regulamento (UE) n.º 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento (CE) n.º 842/2006. Uma vez que os regulamentos que estão a ser implementados contêm cerca de 160 obrigações específicas dirigidas a várias partes, a secção da lei relativa às contraordenações revelou-se a mais problemática. A fim de assegurar que as sanções possam continuar a ser aplicadas eficazmente, os elementos constitutivos das infrações (tanto os relacionados com as obrigações estabelecidas nos regulamentos como os relacionados com as obrigações estabelecidas diretamente na lei) foram revistos. No caso das sanções relativas às obrigações estabelecidas nos regulamentos, era necessária uma revisão exaustiva e completa.
9-A. Conforme referido acima, o projeto de Lei em questão constitui, essencialmente, uma medida de execução. Outras alterações à Lei n.º 73/2012, que não constituem medidas de execução, estão diretamente relacionadas com os requisitos decorrentes da legislação europeia e servem para garantir que esses requisitos são devidamente implementados e aplicados. Incluem, em particular, a harmonização das obrigações relativas aos equipamentos que contêm substâncias que empobrecem a camada de ozono e aos equipamentos que contêm gases fluorados; o novo artigo 7.º-A, que regula o manuseamento de gases fluorados recuperados para reciclagem e valorização; alterações relativas às obrigações de comunicação de informações; e alterações ao Sistema de Informação de Pessoas Certificadas. As alterações propostas à lei que não constituem medidas de execução são, por conseguinte, igualmente necessárias para assegurar a correta transposição da legislação pertinente da UE. Por conseguinte, estas medidas estão também em consonância com o interesse público na proteção da camada de ozono da Terra e do clima.
9b. A presente legislação é necessária para assegurar a adaptação da ordem jurídica da República Checa à nova legislação da UE neste domínio. As alterações propostas que não constituem medidas de execução estão diretamente relacionadas com a aplicação da legislação da UE em questão e são necessárias para garantir que a legislação de execução cumpra a finalidade prevista (ver supra). Por conseguinte, a legislação proposta não impõe quaisquer restrições ao mercado interno da UE e não afetará o comércio transfronteiriço de bens e serviços.
9c. O presente projeto de Lei constitui, antes de mais, uma medida de execução (ver supra). A sua apresentação é necessária para garantir a correta aplicação da nova legislação da UE neste domínio, nomeadamente o Regulamento (UE) n.º 2024/573, o Regulamento (UE) n.º 2024/590 e a respetiva legislação de execução. Pode concluir-se que não são impostas quaisquer obrigações às partes afetadas para além dos requisitos previstos nos regulamentos da UE relevantes.
10. Referência(s) ao(s) texto(s) de base: 2021/0399/CZ
Os textos de base foram já comunicados no quadro de uma notificação anterior:
2021/0399/CZ
11. Não.
12.
13. Não.
14. Não
15. Não
16.
Aspectos OTC: Não
Aspectos MSF: Não
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Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu
