Detalhe da notificação | TRIS - European Commission

Projeto de decreto real relativo à indicação da origem do leite utilizado como matéria-prima na rotulagem do leite e dos produtos lácteos

Número de notificação:

2017/0421/E (Spain)

Data de receção:

05/09/2017

Fim do período de statu quo:

07/12/2017 (closed)

Emissão de comentários por:

European Commission

Sweden

Austria

Texto do projeto:

ES IT ET PL EN MT NL HR PT EL CS RO FR LT DA BG FI SL DE LV SK HU SV

Texto final:

ES RO PT EL MT HR SK CS SV FR LV HU DA DE LT BG FI EN ET SL NL PL IT ES

Clique aqui para obter uma versão para impressão desta página

Message

Mensagem 002

Comunicação da Comissão - TRIS/(2017) 02348
Directiva (UE) 2015/1535
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2017/0421/E

No abre el plazo - Nezahajuje odklady - Fristerne indledes ikke - Kein Fristbeginn - Viivituste perioodi ei avata - Καμμία έναρξη προθεσμίας - Does not open the delays - N'ouvre pas de délais - Non fa decorrere la mora - Neietekmē atlikšanu - Atidėjimai nepradedami - Nem nyitja meg a késéseket - Ma’ jiftaħx il-perijodi ta’ dawmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Neotvorí oneskorenia - Ne uvaja zamud - Määräaika ei ala tästä - Inleder ingen frist - Не се предвижда период на прекъсване - Nu deschide perioadele de stagnare - Nu deschide perioadele de stagnare.

(MSG: 201702348.PT)
1. MSG 002 IND 2017 0421 E PT 05-09-2017 E NOTIF

2. E

3A. Subdirección General de Asuntos Industriales, Energéticos, de Transportes y Comunicaciones, y de Medio Ambiente
Dirección General de Coordinación de Políticas Comunes y de Asuntos Generales de la Unión Europea
Secretaría de Estado para la Unión Europea
Ministerio de Asuntos Exteriores y de Cooperación

3B. Subdirección General de Control y de Laboratorios Alimentarios
Dirección General de la Industria Alimentaria
Ministerio de Agricultura y Pesca, Alimentación y Medio Ambiente
Pº Infanta Isabel, 1
28071 Madrid

4. 2017/0421/E - C00A

5. Projeto de decreto real relativo à indicação da origem do leite utilizado como matéria-prima na rotulagem do leite e dos produtos lácteos

6. Leite e produtos lácteos (informação alimentar).

7. - O projeto foi notificado inicialmente à Comissão e aos Estados-Membros através do procedimento previsto no artigo 45.º do Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativo à prestação de informação aos consumidores.
Numa primeira avaliação do projeto, a Comissão observou que o artigo 5.º do projeto notificado contém informação adicional voluntária através da qual os operadores de empresas alimentares podem complementar a indicação obrigatória prevista no projeto notificado. Por este motivo, a Comissão convida as autoridades espanholas a notificar o projeto através do procedimento estabelecido na Diretiva (UE) 2015/1535.

8. O objeto principal desta norma consiste em regulamentar a indicação obrigatória da origem do leite utilizado como matéria-prima na rotulagem do leite e dos produtos lácteos elaborados na Espanha que são comercializados no território espanhol e, de acordo com o artigo 39.º do regulamento relativo à prestação de informação aos consumidores, o projeto seguiu o procedimento de notificação do artigo 45.º do referido regulamento.

Adicionalmente, o artigo 5.º prevê disposições relativas à informação adicional voluntária, em concreto, sobre o local de proveniência regional ou territorial que poderá completar as menções obrigatórias da origem previstas no artigo 3.º e os requisitos que esta informação voluntária deve cumprir. Tal motivou a notificação do projeto mediante a Diretiva 2015/1535, em conformidade com o pedido da Comissão Europeia.

9. O capítulo V do regulamento relativo à prestação de informação aos consumidores estabelece os requisitos gerais aplicáveis à informação alimentar voluntária.
As disposições sobre «informação adicional voluntária» do artigo 5.º do projeto notificado obedecem à necessidade de prever uma série de requisitos específicos para a indicação facultativa do nome de uma região ou território que permitam evitar, em grande medida, que esta informação provoque confusão nos consumidores.
Neste sentido, independentemente do cumprimento do capítulo V do regulamento relativo à prestação de informação aos consumidores, o projeto estabelece os seguintes requisitos para a informação voluntária do nome da região ou território:
- o leite deve ser inteiramente proveniente da região ou território
- a região ou território devem pertencer, inequivocamente, ao país de origem do leite indicado em conformidade com o artigo 3.º
- não deve coincidir com um número protegido em virtude do Regulamento (UE) n.º 1151/2012 para o mesmo tipo de produto.

10. Não existem textos de base.

11. Não.

12. -

13. Não.

14. Não.

15. -

16. Aspetos OTC

Não - O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.

Aspetos MSF

Não - O projeto não tem impacto significativo no comércio internacional.

Não – O projeto não constitui uma medida sanitária ou fitossanitária.

**********
Comissão Europeia

Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
Fax: +32 229 98043
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu

Disclosed messages

message-id	Ano	Número	País	Type	Title	Data de receção	Is answer to

Línguas

Contribuições de partes interessadas

O sítio Web TRIS permite que qualquer pessoa ou organização partilhe facilmente o seu ponto de vista sobre uma determinada notificação.

Devido ao estado da notificação ou ao fim do período de statu quo, não estamos atualmente a aceitar quaisquer contribuições adicionais para esta notificação através do sítio Web.