Mensagem 001
Comunicação da Comissão - TRIS/(2026) 0812
Directiva (UE) 2015/1535
Notificação: 2026/0135/IE
Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro
Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt
Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna
MSG: 20260812.PT
1. MSG 001 IND 2026 0135 IE PT 13-03-2026 IE NOTIF
2. Ireland
3A. National Standards Authority of Ireland
1 Swift Square, Northwood, Santry
Dublin 9 D09 A0E4
Ireland
Tel: 00 353 (0)1 807 3824
Email: EUDirective2015.1535@nsai.ie
3B. Tobacco and Alcohol Control Unit
4th Floor, Block 1
Miesian Plaza
50- 58 Lower Baggot Street
Dublin 2 D02XW14
4. 2026/0135/IE - C51A - Bebidas
5. Regulamentos de 2026 que alteram a Lei relativa à saúde pública (álcool) de 2018 (venda e fornecimento de produtos alcoólicos)
6. Os presentes regulamentos dizem respeito à venda e ao fornecimento de produtos alcoólicos.
7.
8. O objetivo dos Regulamentos de 2020 relativos à Lei relativa à saúde pública (álcool) de 2018 (venda e fornecimento de produtos alcoólicos) consiste em proibir determinadas promoções de preços de produtos alcoólicos, tais como a venda a um preço reduzido. A definição de venda a preço reduzido inclui a utilização de pontos de cartões de bónus ou de fidelidade, ou de qualquer benefício semelhante, em relação à compra ou venda de produtos alcoólicos.
O projeto de Regulamentos de 2026 que altera a Lei relativa à saúde pública (álcool) de 2018 (venda e fornecimento de produtos alcoólicos) altera os Regulamentos de 2020, de modo a proibir benefícios semelhantes, como reduções de preço em produtos alcoólicos, com base na posse de um cartão de fidelidade ou na adesão a um programa de fidelidade ou clube.
9. O artigo 23.º da Lei relativa à saúde pública (álcool) de 2018 prevê que o Ministro da Saúde pode aprovar regulamentos para proibir determinadas promoções de preços de produtos alcoólicos, a fim de cumprir os objetivos da referida lei, que são:
• reduzir o consumo de álcool para 9,1 litros de álcool puro por pessoa, por ano;
• atrasar o início do consumo de álcool por crianças e jovens;
• reduzir os malefícios causados pelo abuso de álcool; e
• regular o fornecimento e o preço do álcool, a fim de minimizar a possibilidade e a incidência de malefícios relacionados com o álcool.
Malefícios e custos do consumo de álcool na Irlanda
• De acordo com o inquérito nacional de saúde da Irlanda em 2025:
51 % das pessoas que consomem álcool fazem-no em quantidades prejudiciais.
26 % da população pratica consumo excessivo de álcool numa ocasião típica de consumo de álcool (ou seja, bebe, pelo menos, 6 unidades normais de álcool).
• Na Irlanda, o consumo de álcool diminuiu entre os jovens com idades compreendidas entre os 15 e os 24 anos, desde meados da década de 2000 até meados da década de 2010. No entanto, desde 2015 que esta tendência tem vindo a inverter-se. De acordo com os dados do inquérito nacional de saúde da Irlanda, o consumo de álcool entre os jovens tem vindo a aumentar há quase uma década, situando-se agora novamente nos 75 %.
• De acordo com os dados do estudo da Carga Global de Morbidade (Global Burden of Disease), 4,8 % de todas as mortes no país e 5,2 % dos anos de vida ajustados pela incapacidade foram atribuíveis ao consumo de álcool em 2019.
• O número de pessoas que receberam alta hospitalar cujo estado de saúde era inteiramente atribuível ao consume de álcool aumentou 94,8 % num período de 30 anos, até 2018.
• De acordo com o Registo Nacional do Cancro, o consumo de álcool é o quarto maior fator de risco modificável de cancro na Irlanda. O álcool foi a causa de 2,4 % de todos os cancros em 2016.
• Um estudo de 2022 sobre o aumento do número de doentes com doença hepática alcoólica nos hospitais irlandeses, ao longo dos 10 anos até 2016, revelou que se verificou um aumento de 38 % nas altas hospitalares e um aumento de 300 % nos códigos de diagnóstico de carcinoma hepatocelular para pacientes com doença hepática alcoólica. Os óbitos por doença hepática alcoólica também aumentaram 29 % ao longo do período de 10 anos.
• De acordo com as estimativas da OCDE, nos próximos 30 anos, 4,1 % da despesa total com a saúde na Irlanda será atribuível a doenças causadas pelo consumo de álcool superior a uma bebida por dia nas mulheres e a 1,5 bebidas por dia nos homens.
A regulamentação da disponibilidade e dos custos das promoções de bebidas alcoólicas está em consonância com as soluções políticas «Best Buys» da Organização Mundial de Saúde destinadas a reduzir o consumo de álcool ao nível da população, nomeadamente no que diz respeito aos preços, ao marketing e à disponibilidade. Estas soluções são extremamente rentáveis, baseiam-se em dados concretos e proporcionam um retorno significativo do investimento aos governos que as adotarem.
Entre 2003 e 2021, o número de licenças emitidas para pubs e bares diminuiu 20,3 % na Irlanda. No entanto, durante esse mesmo período, o número de estabelecimentos sem licença (incluindo supermercados, estações de serviço e outros pontos de venda a retalho que vendem álcool) quase duplicou, aumentando 95 %. Além disso, os estabelecimentos sem licença foram considerados negócios essenciais durante a pandemia e, por conseguinte, não foram afetados pelos encerramentos; pelo contrário, prosperaram, uma vez que o consumo de bebidas em bares foi substituído pelo consumo de bebidas em casa. O aumento significativo do número de estabelecimentos sem licença em toda a Irlanda aumentou exponencialmente a acessibilidade e a disponibilidade de produtos alcoólicos a preços mais baixos. O recurso a promoções com preços reduzidos por parte dos estabelecimentos sem licença, muitas vezes associadas a programas de cartões de fidelidade, e a promoção de tais programas aumentam ainda mais a disponibilidade de álcool a preços mais baixos e o consequente aumento do consumo.
Os Regulamentos de 2020, elaborados ao abrigo do artigo 23.º da Lei relativa à saúde pública (álcool) de 2018, proibiram as promoções de preços de bebidas alcoólicas associadas à acumulação de pontos em cartões de fidelidade. Os programas de cartões de fidelidade posteriores não se baseiam em pontos, mas concedem descontos com base na posse de um cartão de fidelidade ou na adesão a um programa ou clube de fidelidade. Os regulamentos propostos proíbem especificamente a concessão de descontos em produtos alcoólicos com base na posse de um cartão de fidelidade ou na adesão a um programa de fidelidade ou clube.
10. Referências dos textos de base: 2019/0423/IRL, 2016/0042/IRL.
Os textos de base foram já comunicados no quadro de uma notificação anterior:
2019/0423/IRL
2016/0042/IRL
11. Não.
12.
13. Não.
14. Não
15. Não
16.
Aspectos OTC: Não
Aspectos MSF: Não
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Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu
