Mensagem 001
Comunicação da Comissão - TRIS/(2026) 2716
Directiva (UE) 2015/1535
Notificação: 2026/0526/BG
Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro
Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt
Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna
MSG: 20262716.PT
1. MSG 001 IND 2026 0526 BG PT 29-09-2026 BG NOTIF
2. Bulgaria
3A. Министерство на икономиката, инвестициите и индустрията
Дирекция "Европейски въпроси и законодателство на ЕС за стоки и услуги"
ул. "Славянска" № 8, 1052, София
Tel.: +359 2 940 7522 / +359 2 940 7336
Fax.: +359 2 987 8952
infopointBG@mi.government.bg
3B. Министерство на околната среда и водите
Дирекция "Управление на отпадъците и опазване на почвите"
бул. "Княгиня Мария Луиза“ 22
1000 София
Tel.: +359 2 940 6381
E-mail: t.bandakova@moew.government.bg
4. 2026/0526/BG - S20E - Resíduos
5. Projeto de lei que altera e complementa a Lei relativa à gestão dos resíduos
6. Resíduos de embalagens de bebidas
7.
8. O projeto de lei que altera e complementa a Lei relativa à gestão dos resíduos prevê a criação de um sistema nacional único de depósito e devolução para as embalagens de bebidas. Introduz um depósito independente do preço da bebida, que é reembolsado na íntegra no momento da entrega da embalagem vazia para um ponto de retoma, independentemente do local de compra e sem qualquer obrigação de efetuar uma nova compra.
9. O sistema será obrigatório para as embalagens de plástico e metal de utilização única para bebidas com uma capacidade de 0,1 litros a 3 litros, tal como definido no projeto. Foram previstas disposições para a subsequente inclusão de embalagens de vidro reutilizáveis, sujeitas a avaliação e decisão em conformidade com o procedimento estabelecido.
As pessoas que colocam no mercado bebidas em embalagens abrangidas pelo regime cumprirão as respetivas obrigações no âmbito da responsabilidade alargada do produtor através da participação no sistema de depósito e devolução e da celebração de um contrato com o operador nacional do sistema de depósito. Os pontos de venda com uma área útil total superior a 200 metros quadrados serão obrigados a dispor de um sistema de retoma das embalagens e a reembolsar o depósito aos consumidores. Para outros pontos de venda, a participação é voluntária.
9-A. Risco para o interesse público protegido. A medida visa proteger o ambiente através do aumento da recolha seletiva e da reciclagem de resíduos de embalagens de bebidas. Existe o risco de que essas embalagens acabem em resíduos domésticos mistos ou sejam descartadas no ambiente, o que resultará na perda de materiais recicláveis, na poluição e numa necessidade adicional de recolha e tratamento. O projeto aborda igualmente o risco de rastreabilidade insuficiente das embalagens e dos fluxos financeiros, o que dificulta a demonstração do cumprimento dos objetivos.
Com o atual sistema de gestão de resíduos de embalagens, a taxa de valorização, incluindo a reciclagem de materiais individuais, é mais elevada no caso do papel e mais baixa no caso da madeira. Entre os materiais de base abrangidos pelo sistema de depósito-retorno previsto, a taxa média de reciclagem mais elevada verifica-se no metal (77,74 %), seguido do vidro (66,22 %) e do plástico (51,47 %).
Contribuição para o objetivo. O depósito reembolsável referido no artigo 18.º-B cria um incentivo financeiro direto para devolver a embalagem vazia. Um reembolso total, independentemente do local onde a compra foi feita e sem a obrigação de fazer uma nova compra, reduz os obstáculos para os consumidores. A retoma obrigatória nos pontos de venda a que se refere o artigo 18.º-D, n.º 1, a inclusão voluntária dos outros retalhistas e a assistência dos municípios a que se refere o n.º 9 podem resultar numa cobertura nacional. O armazenamento separado das embalagens devolvidas e a sua entrega ordenada para reciclagem limitam a possibilidade de mistura com outros resíduos.
Relação entre o comportamento do consumidor e o resultado da recolha. A existência de um depósito confere à embalagem vazia um valor imediatamente recuperável. Para o consumidor, a decisão de devolver o produto significa receber um reembolso do montante já pago, enquanto que, para o sistema, cada devolução constitui uma oportunidade para garantir que a embalagem seja separada do fluxo geral de resíduos. O efeito depende de uma combinação entre o valor do depósito, a proximidade e o horário de funcionamento dos pontos de recolha, a clareza da informação e a fiabilidade do reembolso. O incentivo financeiro deve, por conseguinte, ser considerado em conjunto com os requisitos de acessibilidade e de prestação de serviços previstos no regulamento referido no artigo 13.º-A.
Qualidade dos materiais recolhidos. A exigência prevista no artigo 18.º-D, n.º 2, ponto 6, relativa ao armazenamento separado temporário estabelece os pressupostos para limitar a contaminação das embalagens de depósito por outros resíduos. Tal pode facilitar a triagem e a subsequente reciclagem. No entanto, a recolha não equivale à reciclagem: é necessário rastrear as quantidades efetivamente entregues e o resultado do tratamento. Por conseguinte, o projeto prevê a manutenção de registos separados para as embalagens recolhidas e para os materiais entregues para reciclagem. Não se deve presumir automaticamente que todas as embalagens devolvidas são recicladas ou que o material resultante cumpre necessariamente os requisitos em matéria de contacto com os alimentos.
Aplicação consistente e sistemática. O projeto de lei associa a participação dos fornecedores de bebidas no mercado à celebração de um contrato com o operador, à cobrança de um depósito ao longo da cadeia de abastecimento, bem como à recolha e ao reembolso desse depósito. O artigo 28.º-A prevê um sistema de informação sobre a rastreabilidade, um programa quinquenal e campanhas de informação. Os artigos 18.º-E e 28.º-M introduzem a obrigação de apresentar relatórios sobre embalagens, materiais, cauções e cumprimento das metas, bem como demonstrações financeiras auditadas e uma auditoria independente ao sistema. A plataforma referida no artigo 48.º-A, a distribuição das funções de controlo e as sanções complementam este mecanismo. Desta forma, é abrangido todo o ciclo, desde a colocação da bebida no mercado até à entrega da embalagem para reciclagem.
Rastreabilidade e prevenção de pagamentos não autorizados. O sistema de informação a que se refere o artigo 28.º-A, n.º 2, ponto 6, permite a comparação entre as embalagens colocadas no mercado e as embalagens recolhidas, nomeadamente através do rastreio de lotes de transporte em movimentação manual.
Dado o limite de 4 000 caracteres, anexamos um ficheiro adicional com uma análise detalhada, incluindo o texto apresentado acima.
9-B. Inadequação dos mecanismos existentes. As regras gerais relativas à segurança dos produtos e à proteção dos consumidores não preveem, por si só, um incentivo financeiro para a devolução de embalagens vazias, nem um sistema universal de retoma e reembolso de depósitos. O atual regime, mantido temporariamente pelo artigo 26.º, não prevê a organização específica criada pelos artigos 13.º-A e 18.º-A a 18.º-E do projeto. A necessidade das novas disposições decorre da introdução deste mecanismo separado para as embalagens abrangidas.
Impacto da medida no comércio transfronteiriço e nos serviços transfronteiriços. O sistema nacional de depósito proposto aplicar-se-á às bebidas nas embalagens abrangidas, fornecidas no mercado da República da Bulgária, independentemente de serem produzidas internamente, fornecidas por outro Estado-Membro ou importadas de um país terceiro. O projeto de lei não prevê qualquer proibição ou restrição quantitativa ao fornecimento em função da origem dos produtos. No entanto, faz com que o acesso ao mercado búlgaro dependa do cumprimento de determinadas obrigações, tais como a participação no sistema de depósito, a celebração de um contrato com o operador nacional de depósito, o registo de embalagens, o cumprimento dos requisitos de rotulagem e marcação aplicáveis, a cobrança de um depósito e a prestação de informações contabilísticas.
Para as empresas que realizam fornecimentos transfronteiriços, estes requisitos podem implicar custos iniciais para a adaptação dos dados dos produtos, dos rótulos, da informação e dos sistemas de contabilidade, bem como despesas correntes relacionadas com a participação e a apresentação de relatórios. Dependendo das regras técnicas finais, pode ser necessário organizar separadamente as existências destinadas ao mercado búlgaro. Os encargos relativos podem ser mais elevados para as empresas que fornecem pequenos volumes, uma vez que os custos do ajustamento inicial são repartidos por um número mais reduzido de embalagens.
O depósito cobrado deve ser distinto da remuneração pela participação no sistema. O depósito deve ser reembolsável aquando da devolução da embalagem e não deve, por si só, constituir uma taxa final sobre o fornecimento transfronteiriço. No entanto, a circulação de depósitos ao longo da cadeia de abastecimento pode criar a necessidade de capital de exploração adicional, dependendo do calendário das cobranças, pagamentos e reembolsos. A remuneração pelo funcionamento do sistema e os custos de conformidade administrativa representam um encargo económico separado.
O projeto de lei inclui medidas de salvaguarda destinadas a limitar os efeitos discriminatórios. O artigo 28.º-A, n.º 2, ponto 4, prevê a igualdade de tratamento dos operadores económicos, independentemente da sua origem e das quantidades de embalagens, e o artigo 28.º-D, n.º 1, exige igualdade de acesso e condições de participação justas. A importância prática destas salvaguardas está relacionada com o facto de os fornecedores de outros países poderem cumprir as suas obrigações em condições comparáveis com as empresas locais. No entanto, a aplicação uniforme das regras não elimina a necessidade de avaliar se os custos e procedimentos associados são proporcionados.
Um único operador nacional poderia facilitar a atividade dos fornecedores transfronteiriços, disponibilizando um único ponto para o registo, a celebração de contratos, a apresentação de relatórios e o pagamento. Tal reduz a necessidade de uma empresa se adaptar a vários sistemas diferentes na Bulgária. Ao mesmo tempo, uma vez que a obrigação de recorrer a um único operador cria uma dependência dos termos e condições desse operador, é particularmente importante assegurar a transparência no que diz respeito às taxas, aos prazos de registo, à prestação coerente de serviços e à prevenção de recusas injustificadas de acesso.
No que diz respeito aos serviços transfronteiriços, o projeto mantém a gestão da rede por um único operador nacional, excluindo assim a possibilidade de outras empresas exercerem a mesma atividade que os operadores independentes de sistemas de depósito paralelos. Esta restrição deve ser distinguida da possibilidade de participar, na qualidade de contratantes, em atividades específicas de transporte, manutenção, triagem ou reciclagem.
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9-C. Proporcionalidade das obrigações. É do interesse público alcançar uma redução duradoura da perda de material e da poluição causada pelas embalagens abrangidas pelo presente projeto. As obrigações de registo, depósito, retoma e comunicação de informações estão ligadas a este objetivo. O depósito é reembolsado na totalidade e não representa um custo final para o consumidor no momento da devolução da embalagem; no entanto, vincula temporariamente os seus fundos. O montante do depósito deve encontrar um equilíbrio entre a disponibilização de um incentivo suficiente para a devolução e a garantia de que os encargos financeiros são geríveis. O projeto prevê uma determinação e aprovação transparentes e não discriminatórias por parte do Conselho de Ministros, sem especificar um montante específico.
Mecanismos de redução dos encargos. O projeto prevê a devolução automatizada ou manual de artigos, o reembolso dos custos incorridos com a recolha e o armazenamento temporário, bem como o reembolso dos depósitos pagos pelos retalhistas. Nos termos do artigo 18.º-D, n.º 3, as obrigações estabelecidas no n.º 2, pontos 3 e 4, não se aplicam à venda à distância de géneros alimentícios e às máquinas de venda automática. Os artigos 11.º e 12.º contêm disposições relativas a isenções relacionadas com atividades que envolvem embalagens vazias que podem ser devolvidas. O período preparatório de 18 a 24 meses após o estabelecimento do operador e o período de seis meses previsto no artigo 22.º permitem tempo para adaptação. A suficiência efetiva destes prazos depende do calendário de execução e da disponibilidade dos participantes.
Encargos para os retalhistas e acessibilidade para os consumidores. O limiar de 200 metros quadrados destina-se a diferenciar a obrigação de retoma de acordo com as características dos pontos de venda. A possibilidade de tratamento manual elimina a necessidade de todos os locais investirem em equipamentos automatizados, mas continua a implicar custos relacionados com o pessoal, o espaço e a organização. O reembolso das despesas previsto no artigo 28.º-A, n.º 2, ponto 9, poderá aliviar este encargo, desde que a metodologia tenha em conta as despesas justificadas e que os pagamentos sejam efetuados atempadamente. Ao mesmo tempo, a participação voluntária dos estabelecimentos de menor dimensão deve ser ponderada em relação à acessibilidade do sistema nas cidades e aldeias onde não existem grandes lojas.
Fluxos financeiros e prevenção da dupla tributação. A isenção prevista no artigo 13.º-A, n.º 4, tem por objetivo garantir que, sempre que as condições legais sejam cumpridas, não surjam obrigações paralelas relativamente às embalagens retornáveis, tanto ao abrigo do mecanismo existente como do novo sistema. Tal não implica uma participação gratuita: os particulares terão de pagar as taxas relativas ao funcionamento do sistema, tal como previsto no artigo 18.º-A, n.º 4, ponto 2. A avaliação deve distinguir entre depósitos recuperáveis, custos de serviço final e fundo de maneio temporariamente autorizado. Os encargos exatos dependem dos montantes futuros, das modalidades de pagamento e das metodologias, que não se encontram definidos no texto fornecido.
Salvaguardas no caso de um único operador. A igualdade de acesso prevista no artigo 28.º-D, a proibição da distribuição de lucros, as restrições em matéria de conflitos de interesses e a auditoria independente do sistema têm todas como objetivo limitar a possibilidade de o operador único favorecer participantes específicos. O fundo de depósito nos termos do artigo 28.º-L protege os fundos para reembolsos de depósitos. A participação dos Estados e a maioria qualificada em determinadas decisões garantem a participação dos Estados na gestão estratégica. Estas salvaguardas não substituem a avaliação sobre se o direito exclusivo do operador e o círculo limitado de acionistas são necessários e proporcionados.
Participação do Estado e proteção do interesse geral. A participação estatal prevista de 34 por cento, aliada a uma maioria de 67 por cento do capital social para a tomada de decisões nos termos do artigo 28.º-F, impede a adoção dessas decisões sem o apoio do Estado. Tal abrange questões como a cobertura geográfica, a remuneração, a seleção de contratantes e a gestão dos sistemas de informação. O argumento a favor deste mecanismo é a proteção do funcionamento sustentável e da disponibilidade universal do sistema.
Confirmação dos resultados após a introdução. Os relatórios anuais e a auditoria independente previstos criam uma base de informação para uma avaliação «ex post» destinada a determinar se os benefícios esperados são alcançados a custos razoáveis.
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10. Referências dos textos de base:
11. Não.
12.
13. Não.
14. Não
15. Não
16.
Aspectos OTC: Não
Aspectos MSF: Não
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Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu
