Mensagem 001
Comunicação da Comissão - TRIS/(2026) 2494
Directiva (UE) 2015/1535
Notificação: 2026/0485/CZ
Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro
Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt
Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna
MSG: 20262494.PT
1. MSG 001 IND 2026 0485 CZ PT 03-09-2026 CZ NOTIF
2. Czechia
3A. Úřad pro technickou normalizaci, metrologii a státní zkušebnictví
Biskupský dvůr 1148/5
110 00 Praha 1
Tel: +420 221 802 216
e-mail: eu9834@unmz.gov.cz
3B. Ministerstvo životního prostředí, odbor legislativní
Vršovická 1442/65
Praha 10, 100 10
Tel: +420 267 122 813
4. 2026/0485/CZ - S20E - Resíduos
5. Projeto de lei que altera a Lei n.º 542/2020 relativa aos produtos em fim de vida, com a última redação que lhe foi dada, e que altera outras leis conexas
6. Produtos em fim de vida, baterias, resíduos de baterias, ciclo de vida, responsabilidade alargada do produtor.
7.
8. O principal objetivo da alteração proposta à Lei relativa aos produtos em fim de vida consiste em adaptar a ordem jurídica da República Checa ao Regulamento (UE) 2023/1542 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2023, relativo às baterias e respetivos resíduos, que altera a Diretiva 2008/98/CE e o Regulamento (UE) 2019/1020 e revoga a Diretiva 2006/66/CE. O Regulamento em causa entrou em vigor em 12 de julho de 2023 e as suas diversas partes começaram a ser gradualmente aplicáveis a partir de 18 de fevereiro de 2024. O desenvolvimento e a produção de baterias são uma necessidade estratégica para a UE no contexto da transição para fontes de energia renováveis e do aumento previsto da eletrificação.
Os requisitos relativos às baterias e à gestão dos resíduos de baterias são atualmente regulados pela Lei relativa aos produtos em fim de vida, que é o objeto da proposta de alteração. Uma vez que todo o ciclo de vida das baterias continuará a ser regulado pelo Regulamento da União Europeia diretamente aplicável, é essencial introduzir as alterações necessárias na legislação nacional atualmente em vigor, a fim de garantir a aplicabilidade e a exequibilidade do Regulamento, eliminando simultaneamente as duplicações indesejáveis entre o direito checo e o direito da União.
Além de adaptar a legislação ao Regulamento da UE pertinente, a lei proposta aborda de forma mais aprofundada, em especial, a questão das baterias industriais (principalmente os sistemas de armazenamento em baterias). São propostas medidas para combater o fenómeno do «parasitismo», em que os custos do tratamento de resíduos são suportados por terceiros (outros produtores ou os orçamentos públicos que cobrem o défice) em vez de serem suportados pela pessoa que deveria ser responsável pelo produto (aquela que o fabricou ou importou do estrangeiro, em conformidade com o princípio da responsabilidade alargada do produtor). De um modo geral, a alteração pretende abordar a questão do «parasitismo» de forma abrangente em relação a todos os tipos de produtos selecionados sujeitos à responsabilidade alargada do produtor (baterias, EEE, pneus), clarificando e aprofundando as disposições em vigor. A este respeito, entre os exemplos específicos contam-se o aumento do depósito para os produtores que cumprem as suas obrigações no âmbito de um regime individual, disposições mais pormenorizadas sobre a indicação em separado dos custos e a obrigação do cumprimento coletivo para determinados tipos de produtos. Relativamente a um grande número de baterias existentes em centrais de energia solar, é impossível identificar quem as colocou no mercado e quem deve ser responsável pela sua reciclagem. Por conseguinte, a alteração propõe medidas para fazer face a este encargo.
O principal motivo para a notificação da presente regra técnica reside nas regras propostas relativas à indicação em separado dos custos das baterias (artigo 81.º). Nos termos do artigo 74.º, n.º 5, o Regulamento (UE) 2023/1542 exige que as informações sobre os custos da retoma (e da gestão subsequente) sejam indicados em separado ao utilizador final no ponto de venda. A este respeito, a alteração proposta vai além dos requisitos previstos no Regulamento e, no novo artigo 81.º, exige que estas informações sejam incluídas em todos os documentos emitidos após a venda. Além disso, exige que, nas vendas com recurso a técnicas de comunicação à distância, as informações em causa sejam fornecidas na apresentação do produto e na indicação do seu preço.
O projeto de lei em questão não transpõe qualquer legislação da UE além do referido Regulamento (UE) 2023/1542 do Parlamento Europeu e do Conselho.
O objeto da presente notificação de uma regra técnica é a parte I do projeto de lei em questão (Alteração à Lei relativa aos produtos em fim de vida). A parte II (Alteração da Lei relativa à avaliação da conformidade de produtos específicos quando disponibilizados no mercado) e a parte III (Alteração da Lei relativa à fiscalização do mercado de produtos), que são de natureza puramente executiva, não contêm regras técnicas na aceção do artigo 1.º, n.º 1, alínea f), da Diretiva (UE) 2015/1535. Por conseguinte, não são objeto da presente notificação de uma regra técnica. A parte II da proposta adita uma nova secção relativa às baterias, uma vez que o Regulamento (UE) 2023/1542 abrange igualmente a avaliação da conformidade das baterias colocadas no mercado. Na parte III, o Regulamento (UE) 2023/1542 figura agora no anexo – que contém uma lista das autoridades de fiscalização competentes – em substituição da Diretiva da UE que anteriormente regulava esta matéria.
Referência à notificação anterior da Lei n.º 542/2020 como legislação de base: 2021/0343/CZ
Palavras-chave: produtos em fim de vida, baterias, resíduos de baterias, ciclo de vida, responsabilidade alargada do produtor
9. A fim de assegurar a adaptação da ordem jurídica da República Checa ao Regulamento (UE) 2023/1542 do Parlamento Europeu e do Conselho, é necessário adaptar as partes pertinentes da Lei relativa aos produtos em fim de vida que regulam a gestão das baterias e dos resíduos de baterias ao novo Regulamento da União. Por conseguinte, propõe-se a supressão de determinadas disposições que são reguladas pelo Regulamento diretamente aplicável, a introdução de sanções por violação das obrigações decorrentes do Regulamento e a resolução de determinadas ligações entre o direito checo e o direito da União no que diz respeito aos vários tipos de baterias colocadas no mercado e à sua retoma e valorização no fim do seu tempo de vida. Outro objetivo da alteração proposta consiste em introduzir medidas adequadas para fazer face ao «parasitismo» e ao encargo histórico associado às baterias industriais (ver supra). Para justificar estas medidas, podem ser apresentados os seguintes motivos:
As disposições propostas relativas à indicação em separado dos custos das baterias (artigo 81.º) visam impedir a evasão e a violação do mecanismo de contribuição visível, sendo a contribuição visível um mecanismo fundamental no combate ao «parasitismo», ou seja, entidades que operam no mercado checo, mas que não cumprem as suas obrigações de retoma. As partes interessadas em causa, incluindo os operadores de regimes coletivos, os produtores e a comunidade profissional, apelam frequentemente a uma ação mais rigorosa contra o «parasitismo». A indicação de uma contribuição visível no momento da venda demonstra que o produtor em causa está devidamente registado e paga as contribuições de retoma. Condições mais específicas relativas à indicação de uma contribuição visível limitarão, por conseguinte, a capacidade de aqueles que praticam «parasitismo» de ocultar o facto de não estarem a cumprir as suas obrigações. Por este motivo, estão a ser propostas disposições cujo principal objetivo consiste em confirmar aos compradores a origem das baterias que compram em termos de cumprimento das obrigações de retoma. No contexto das compras em linha, o requisito de indicar os custos em separado é ineficaz, uma vez que o cliente apenas tem conhecimento dos custos indicados em separado após a compra do produto e não no momento da sua escolha. Os documentos fiscais são frequentemente enviados aos clientes por correio eletrónico, pelo que, com esta forma de distribuição, os clientes não reparam, na prática, no montante, ou na ausência, dos custos indicados em separado. Propõe-se, por conseguinte, que os produtores, os distribuidores e os últimos vendedores indiquem os custos em separado nas lojas em linha (quer nas plataformas em linha quer nas lojas em linha operadas pelos próprios retalhistas) aquando da apresentação de produtos individuais antes da venda. São igualmente propostas condições mais precisas para indicar a contribuição visível no que diz respeito aos EEE (artigo 73.º, n.os 1 e 4).
No artigo 9.º, o n.º 2 propõe a obrigação do cumprimento coletivo no que diz respeito às baterias portáteis, às baterias de meios de transporte ligeiros e às baterias industriais (com exceção dos produtores de baterias que contenham chumbo, para os quais há muito que existe um regime individual em vigor na República Checa). No domínio das baterias, o artigo 57.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2023/1542 permite explicitamente que os Estados-Membros o façam. No que diz respeito às baterias industriais, em 31 de dezembro de 2024, tinham sido instaladas e colocadas em funcionamento na Chéquia cerca de 211 000 centrais de energia solar, incluindo baterias com uma capacidade de 2 GWh e um peso total de, aproximadamente, 20 000 toneladas. O custo atual da retoma ascenderia a cerca de 1,4 mil milhões de CZK. No caso de uma grande parte destas baterias, é impossível identificar quem as colocou no mercado e quem deve ser responsável pela sua retoma. Pelos motivos expostos, concluiu-se que só é possível estabelecer um sistema eficaz para o financiamento contínuo deste encargo histórico através do cumprimento coletivo por parte dos atuais participantes no mercado. Deste modo, a alteração aborda igualmente o encargo histórico na categoria das baterias industriais.
Tendo em conta a necessidade de fazer face ao «parasitismo» e o encargo histórico associado, em especial, às baterias industriais, o artigo 31.º propõe aumentar para 25 % o depósito para os produtores que cumprem as suas obrigações num regime individual (atualmente, apenas 20 % dos custos anuais de retoma, tratamento e valorização de produtos em fim de vida), o que corresponde ao montante obrigatório recentemente proposto da reserva para os operadores de regimes coletivos. É conveniente harmonizar as condições aplicáveis aos produtores que cumprem as suas obrigações individualmente e aos que o fazem coletivamente; por conseguinte, o montante mínimo do depósito em caso de cumprimento individual deve corresponder à reserva mínima obrigatória para os operadores de regimes coletivos.
9-A. Tal como referido anteriormente, o projeto de lei em questão é, antes de mais, uma medida de execução destinada a assegurar a adaptação ao Regulamento (UE) 2023/1542 do Parlamento Europeu e do Conselho.
No que diz respeito às medidas propostas referidas anteriormente, que se destinam a fazer face ao «parasitismo» e ao encargo histórico associado às baterias industriais, sem a adoção de tais medidas, persistiriam os problemas a longo prazo relacionados com o «parasitismo», em que os custos do tratamento de resíduos são suportados por alguém que não a pessoa que deveria ser responsável pelo produto em questão. Ao uniformizar as condições de mercado e garantir que os regimes de responsabilidade alargada do produtor disponham de mais fundos para investimento, estas medidas terão igualmente impactos positivos no ambiente.
9-B. A legislação proposta é necessária para assegurar a adaptação da ordem jurídica da República Checa à nova legislação da União em matéria de baterias e respetivos resíduos [Regulamento (UE) 2023/1542].
As medidas propostas para fazer face ao «parasitismo» e ao encargo histórico associado às baterias industriais são necessárias para garantir condições de concorrência equitativas no mercado. Por conseguinte, servem igualmente para assegurar a aplicação efetiva dos requisitos estabelecidos pelo direito da União neste domínio. As medidas propostas baseiam-se nos apelos das partes interessadas no sentido de se adotarem medidas mais eficazes contra o «parasitismo».
No que diz respeito, especificamente, às disposições propostas relativas à indicação em separado dos custos das baterias (e, de forma semelhante, dos EEE), que constituem o principal motivo desta notificação de uma regra técnica, as disposições propostas refletem o facto de que a contribuição visível é um mecanismo fundamental no combate ao «parasitismo». Conforme referido anteriormente, a indicação de uma contribuição visível no momento da venda demonstra que o produtor em causa está devidamente registado e paga as contribuições de retoma. Condições mais específicas relativas à indicação de uma contribuição visível limitarão, por conseguinte, a capacidade de aqueles que praticam «parasitismo» de ocultar o facto de não estarem a cumprir as suas obrigações.
Relativamente às disposições propostas em matéria de obrigação do cumprimento coletivo no que diz respeito às baterias portáteis, às baterias de meios de transporte ligeiros e às baterias industriais, trata-se de um regime expressamente permitido nos termos do artigo 57.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2023/1542. No caso das baterias industriais, estas disposições são necessárias para fazer face ao encargo histórico. Como já explicado em pormenor, relativamente a um grande número de baterias existentes em centrais de energia solar, é impossível identificar quem as colocou no mercado e quem deve ser responsável pela sua reciclagem. Ao mesmo tempo, o custo atual da retoma e reciclagem destas baterias seria de, aproximadamente, 1,4 mil milhões de CZK. A obrigação do cumprimento coletivo por parte dos atuais participantes no mercado é, portanto, necessária para criar um sistema eficaz para o financiamento contínuo deste encargo histórico.
9-C. O presente projeto de lei constitui, antes de mais, uma medida de execução (ver supra). A sua apresentação é necessária para assegurar a correta aplicação do Regulamento (UE) 2023/1542.
As medidas propostas para fazer face ao «parasitismo» são proporcionadas ao objetivo pretendido, que consiste em garantir condições de concorrência equitativas no mercado e, assim, melhorar o nível de proteção do ambiente. Estas medidas beneficiam as partes interessadas que, ao contrário de aqueles que praticam «parasitismo», cumprem devidamente as suas obrigações neste domínio. Neste contexto, convém salientar que as medidas propostas resultam de apelos de longa data das partes interessadas, incluindo os operadores de regimes coletivos, os produtores e a comunidade profissional, no sentido de uma abordagem mais rigorosa no combate ao «parasitismo». Mais concretamente, no que diz respeito às disposições propostas relativas à contribuição visível para as lojas em linha, o pedido para a adoção de tais disposições partiu dos operadores de regimes coletivos.
10. Referência(s) ao(s) texto(s) de base: 2021/0343/CZ
Os textos de base foram transmitidos no âmbito de uma notificação anterior:
2021/0343/CZ
11. Não.
12.
13. Não.
14. Não
15. Não
16.
Aspectos OTC: Não
Aspectos MSF: Não
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Comissão Europeia
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535
email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu
