Mensagem 001
Comunicação da Comissão - TRIS/(2023) 1720
Directiva (UE) 2015/1535
Notificação: 2023/0350/IE
Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro
Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt
Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna
MSG: 20231720.PT
1. MSG 001 IND 2023 0350 IE PT 07-06-2023 IE NOTIF
2. Ireland
3A. National Standards Authority of Ireland
3B. Department of Health
4. 2023/0350/IE - X60M - Tobacco
5. Saúde pública (produtos do tabaco e produtos de inalação de nicotina)
6. O Projeto de Lei regula a venda a retalho de produtos do tabaco e de produtos para inalação de nicotina, incluindo cigarros eletrónicos.
7.
8. O objetivo principal do Projeto de Lei é regular a venda a retalho de produtos do tabaco e de produtos para inalação de nicotina, incluindo a introdução de um sistema de licenciamento e outras restrições à venda destes produtos.
As principais disposições são as seguintes:
• Introduzir um sistema de licenciamento para a venda a retalho de produtos do tabaco e de produtos para inalação de nicotina, a fim de incluir uma taxa anual por instalação e por sítio da Web
• Proibir a venda de produtos para inalação de nicotina a pessoas com menos de 18 anos de idade
• Proibir a venda de produtos do tabaco e de produtos para inalação de nicotina por pessoas com menos de 18 anos de idade
• Proibir a venda de produtos do tabaco e de produtos para inalação de nicotina a partir de máquinas de venda automática self-service
• Proibir a venda de produtos do tabaco e de produtos para inalação de nicotina a partir de instalações temporárias ou móveis (lojas pop-up)
• Proibir a venda de produtos do tabaco e de produtos para inalação de nicotina em eventos destinados principalmente a crianças
• Introduzir períodos mínimos de suspensão para os retalhistas de produtos do tabaco ou produtos para inalação de nicotina condenados por infrações
• Introduzir avisos de sanções fixos para infrações
• Prever a publicação de informações sobre as empresas condenadas por determinadas infrações penais ao abrigo da legislação em matéria de tabaco de saúde pública
9. De acordo com o Inquérito de Irlanda Saudável de 2022, a taxa atual de fumadores na Irlanda (com idade igual ou superior a 15 anos) é de 18 %, ou seja, quase 1 em cada 5 da população. É composto por 14 % de fumadores diários e 4 % de fumadores ocasionais. A taxa mais alta está entre aqueles entre as idades de 25-34, com 24 % ou quase 1 em 4.
Entre as crianças, os dados do Inquérito do Comportamento Saudável nas Crianças em Idade Escolar 2018 mostram que 5 % fumam regularmente e 11 % já fumaram. O Inquérito de 2019 sobre o Álcool e outras Drogas nas Escolas Europeias mostra que 14,4 % dos jovens entre os 15 e os 16 anos são fumadores atuais.
A utilização de cigarros eletrónicos entre adultos foi de 6 % em 2022, de acordo com o Inquérito de Irlanda Saudável, com 3 % de vaping diário e 3 % ocasionalmente.
Entre as crianças, o inquérito de 2018 sobre o comportamento da saúde em crianças em idade escolar mostrou que 9 % tinham utilizado um cigarro eletrónico nos últimos 30 dias e 22 % já tinham experimentado um. O inquérito de 2019 do Projeto Escolas Europeias sobre o Álcool e outras Drogas mostra que 15,5 % dos jovens entre os 15 e os 16 anos referiram a utilização de cigarros eletrónicos nos últimos 30 dias.
Fumar é tanto viciante como letal: 1 em cada 2 fumadores morrerá como resultado direto do seu tabagismo. Na Irlanda, cerca de 4 500 mortes por ano ou 12 mortes por dia são atribuíveis ao tabagismo e à exposição ao fumo passivo.
Para além do número de óbitos, o tabagismo e a exposição ao fumo passivo provocam uma enorme variedade de doenças e incapacidades evitáveis, incluindo 16 tipos de cancro; doenças respiratórias, como a asma e a doença pulmonar obstrutiva crónica (DPOC); doenças cardiovasculares, incluindo aneurismas, doenças coronárias, doenças arteriais periféricas e AVC; artrite reumatoide, diabetes e demência.
De acordo com o Registo Nacional do Cancro da Irlanda, o tabagismo e a exposição ao fumo passivo são a causa de 13 % de todos os cancros, incluindo 76 % dos cancros do pulmão, 67 % dos cancros da laringe e 47 % dos cancros da bexiga.
No sistema de saúde da Irlanda, o tabagismo e a exposição ao fumo passivo representam 2 % das admissões diárias, 5 % de todas as internações e 8 % de todos os dias de cama (mais de 300 000). Em 2019, registaram-se cerca de 44 000 descargas hospitalares relacionadas com o tabagismo; trata-se de um aumento de 21 % desde 2010. No período de dez anos de 2010 a 2019, as hospitalizações relacionadas com o tabagismo representaram 3,2 % de todas as hospitalizações com idade igual ou superior a 35 anos.
O tabagismo também tem um grande impacto nas desigualdades na saúde, sendo os menos bem-sucedidos os que mais sofrem com os efeitos nocivos do tabagismo.
Em 2016, a ICF International realizou uma avaliação do custo económico do tabagismo na Irlanda. Estimou que o custo global para a sociedade irlandesa era de 10,7 mil milhões de euros por ano em cuidados de saúde, produtividade e outros custos.
Produtos para inalação de nicotina, incluindo cigarros eletrónicos
Continua a não haver consenso científico sobre os danos para a saúde dos produtos inaladores de nicotina, como os cigarros eletrónicos. O que é geralmente acordado é que os produtos para inalação de nicotina não são inofensivos, mas que são menos nocivos do que os cigarros de tabaco, que podem ajudar os fumadores a deixar de fumar e que é necessária mais investigação para determinar possíveis efeitos a longo prazo na saúde.
A investigação realizada para o Ministro da Saúde da Irlanda em outubro de 2020 concluiu que:
• A utilização de cigarros eletrónicos está associada a um aumento da probabilidade de fumar em adolescentes.
• Os cigarros eletrónicos não são inofensivos, mas podem representar uma redução nos danos em relação ao tabagismo.
• É necessária mais investigação para determinar os efeitos a longo prazo dos cigarros eletrónicos e dos produtos do tabaco que não queimam.
• Os cigarros eletrónicos são tão eficazes quanto as terapias de substituição nicotina aprovadas para a cessação do tabagismo aos 6 meses. É necessária mais investigação para estabelecer a sua segurança e eficácia a longo prazo.
Embora o risco de quaisquer danos à saúde a longo prazo para os adultos continue a ser pouco claro, a Organização Mundial da Saúde tem recomendado, desde julho de 2014, que as vendas de cigarros eletrónicos a menores sejam proibidas, uma vez que existem provas suficientes do potencial de exposição à nicotina adolescente para ter consequências a longo prazo para o desenvolvimento do cérebro e também para evitar que os menores fiquem expostos à nicotina, com o risco de que tal possa funcionar como uma porta de entrada para o uso de produtos do tabaco. Este risco de que o uso do produto para inalação de nicotina aumentará a probabilidade de um adolescente fumar foi confirmado na investigação irlandesa.
10. Referências dos textos de base:
B-2023-0350-EN-01
B-2023-0350-EN-02
11. Não
12.
13. Não
14. No
15. Yes
16.
Aspectos OTC: No
Aspectos MSF: No
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