Mensagem 001
Comunicação da Comissão - TRIS/(2024) 2943
Directiva (UE) 2015/1535
Notificação: 2024/0601/FI
Notificação de um projeto de texto de um Estado-Membro
Notification – Notification – Notifzierung – Нотификация – Oznámení – Notifikation – Γνωστοποίηση – Notificación – Teavitamine – Ilmoitus – Obavijest – Bejelentés – Notifica – Pranešimas – Paziņojums – Notifika – Kennisgeving – Zawiadomienie – Notificação – Notificare – Oznámenie – Obvestilo – Anmälan – Fógra a thabhairt
Does not open the delays - N'ouvre pas de délai - Kein Fristbeginn - Не се предвижда период на прекъсване - Nezahajuje prodlení - Fristerne indledes ikke - Καμμία έναρξη προθεσμίας - No abre el plazo - Viivituste perioodi ei avata - Määräaika ei ala tästä - Ne otvara razdoblje kašnjenja - Nem nyitja meg a késéseket - Non fa decorrere la mora - Atidėjimai nepradedami - Atlikšanas laikposms nesākas - Ma jiftaħx il-perijodi ta’ dewmien - Geen termijnbegin - Nie otwiera opóźnień - Não inicia o prazo - Nu deschide perioadele de stagnare - Nezačína oneskorenia - Ne uvaja zamud - Inleder ingen frist - Ní osclaíonn sé na moilleanna
MSG: 20242943.PT
1. MSG 001 IND 2024 0601 FI PT 01-11-2024 FI NOTIF
2. Finland
3A. Työ- ja elinkeinoministeriö
Työllisyys ja toimivat markkinat -osasto
PL 32
FI-00023 VALTIONEUVOSTO
Puhelin +358 (0)295 504 7261, maaraykset.tekniset.tem@gov.fi
3B. Sisäministeriö
PL 26
00023 VALTIONEUVOSTO
Yhteyshenkilöt:
Neuvotteleva virkamies Elina Rydman
+358 (0)295 488 586
4. 2024/0601/FI - H10 - Jogos de fortuna e azar
5. Projeto de proposta do governo ao Parlamento para legislação sobre um novo sistema de jogo
6. Serviços de jogos de azar
7.
8. A proposta sugere a promulgação de uma nova Lei do jogo. A Lei estabeleceria disposições sobre as operações de jogo e a sua supervisão. A exploração de jogos de azar estaria sujeita a licença. As atividades de jogo podem ser realizadas ao abrigo de uma licença exclusiva ou de uma licença de jogo. A lei estabeleceria disposições sobre as formas de operações de jogo para as quais essas licenças poderiam ser concedidas. Além disso, o fornecimento de software de jogo utilizado na exploração de jogos de azar exigiria uma licença de software de jogo. Os titulares de licenças devem utilizar exclusivamente software de jogo fornecido pelos titulares de licenças de software de jogo nos jogos de azar que exploram. Os titulares de uma licença de software de jogo não devem fornecer software de jogo a operadores de jogo que operem ou comercializem jogos de azar sem licença, em violação da Lei do jogo.
A lei estabeleceria as condições para a concessão de licenças e o procedimento de pedido de licenças. A licença exclusiva seria válida por dez anos e a licença de jogo e a licença de software de jogo por um período não superior a cinco anos. A lei prevê a obrigação de o titular de uma licença exclusiva pagar uma compensação ao Estado pela licença exclusiva e os critérios para determinar o montante da compensação.
A Lei do jogo incluiria disposições sobre o registo dos jogadores e a verificação da sua identidade e local de residência. Entre outras coisas, a lei estabeleceria disposições sobre o limite de idade para o jogo, a utilização de uma conta de jogo e outras formas de verificação da identidade necessárias para o jogo, bem como sobre a autoexclusão e as restrições ao jogo. A lei conteria disposições em matéria de comercialização, métodos de comercialização proibidos, informações a fornecer no âmbito da comercialização, patrocínios e proibições de comercialização direta.
O projeto de lei propõe uma vasta gama de poderes para a autoridade de supervisão. A lei estabeleceria disposições sobre a taxa de supervisão anual a pagar pelos titulares de licenças para cobrir os custos de supervisão e sobre os critérios para determinar a taxa. A fim de combater as atividades ilegais, a lei também preveria sanções administrativas, que incluiriam a proibição da exploração e comercialização de jogos de azar, a retirada de uma licença e sanções pecuniárias compulsórias para executar determinadas decisões das autoridades. A lei prevê a restrição da oferta e da comercialização fora do sistema de licenciamento, a fim de evitar danos relacionados com o jogo e orientar a procura para atividades reguladas pela lei proposta. Para além das sanções administrativas contra o fornecimento fora do sistema de licenciamento, propõe-se prever o direito de a autoridade de controlo ordenar a remoção de conteúdos ilegais em linha relacionados com a exploração e comercialização de jogos de azar ou a remoção de um nome de domínio que contenha esses conteúdos.
A Lei do jogo estabeleceria disposições sobre o dever do Ministério dos Assuntos Sociais e da Saúde de monitorizar, investigar e avaliar o jogo e os danos por ele causados. O Instituto Nacional de Saúde e Bem-Estar desempenharia estas funções em conformidade com o mandato do Ministério dos Assuntos Sociais e da Saúde. Poderão ser concedidos subsídios governamentais para a prevenção e redução dos danos relacionados com o jogo.
Em resultado da transição para um sistema de licenciamento, propõe-se também a alteração da Lei das lotarias, da Lei do imposto sobre as lotarias, da Lei do imposto sobre o rendimento, do Código Penal e de determinadas outras leis. Em conformidade com a proposta de alteração da Lei relativa ao imposto sobre as lotarias, a taxa de imposto uniforme para as atividades de jogo a dinheiro na Finlândia seria de 22 %. Em conformidade com a proposta de alteração da Lei do imposto sobre o rendimento, os ganhos provenientes de jogos de azar oferecidos sem licença seriam rendimentos tributáveis. Além disso, todos os titulares de licenças estabelecidos na Finlândia seriam, no futuro, tratados da mesma forma para efeitos de tributação das sociedades.
O projeto de lei está relacionado com o projeto de orçamento do Estado para 2026 e destina-se a ser revisto em ligação com o projeto de orçamento. A Lei do jogo e outros atos propostos destinam-se principalmente a entrar em vigor em 1 de julho de 2026, na melhor das hipóteses, mas o mais tardar em 1 de janeiro de 2027, quando as atividades de jogo licenciadas puderem começar. No entanto, as disposições da Lei do jogo relativas ao pedido de licença e às condições de concessão de uma licença, ao direito das autoridades à informação sobre o procedimento de licença e à compensação paga ao Estado por uma licença exclusiva entrariam em vigor no início de 2026.
9. O atual direito exclusivo da empresa estatal Veikkaus Oy abrange todas as formas de jogo. Este direito exclusivo seria parcialmente revogado. As apostas em linha, os jogos de casino e os jogos de azar com máquinas, em que uma grande parte da utilização ocorre fora do sistema de jogo, seriam abertos à concorrência. Os jogos de azar do tipo lotaria, as raspadinhas instantâneas, as máquinas de jogo e as operações de casino, em que o consumo é orientado para o sistema atual, continuariam sujeitos a uma licença exclusiva. O novo sistema de jogo basear-se-ia em licenças. Poderia ser concedida uma licença exclusiva a uma sociedade anónima controlada pelo Estado. O objetivo é canalizar a procura existente para um sistema de jogo legalmente regulamentado. No novo sistema de jogo, que visa um elevado grau de canalização, propõe-se combater os efeitos nocivos do jogo, nomeadamente através da autoexclusão, dos limites de despesa e da regulamentação das características e da comercialização dos jogos.
10. Referências aos textos de base: Não existem textos de base
11. Não
12.
13. Não
14. Não
15. Sim
16.
Aspectos OTC: Não
Aspectos MSF: Não
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Comissão Europeia
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email: grow-dir2015-1535-central@ec.europa.eu
